19 DE SETEMBRO DE 2020

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segurança ferroviária. Foi noticiado, embora pouco, em Portugal, mas foi mais noticiado em Espanha: 1,65

milhões de euros por comboios com amianto!

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Isto diz muito sobre aquilo que, para o Governo, é a segurança ferroviária. Faz falta aumentar os meios e faz

falta melhorar a investigação, mas é para ser feito já e não daqui a mais de 10 anos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prevenção dos acidentes ferroviários e a garantia da sua investigação em termos que assegurem o apuramento de todas as falhas ocorridas e de

todas as responsabilidades é, com certeza, um dos objetivos em todos os partidos.

A presente proposta de lei, do Governo, é, em nosso entender, positiva nas soluções que propõe para atingir

este objetivo, ainda que, em vez de vir sob a forma de autorização legislativa, devesse vir sob uma forma que

permitisse ao Parlamento aditar as alterações que entendesse serem necessárias. Com esta alteração

legislativa, Portugal vai deixar de ser o único país da União Europeia em que a entidade responsável pela

investigação de segurança e de acidentes e incidentes ferroviários não pode aceder a imagens de videovigilância

relevantes para a investigação dos acidentes ferroviários, o que representa um avanço positivo.

Contudo, a eficácia e a celeridade da prevenção e da investigação dos acidentes rodoviários e ferroviários

exigem muito mais que alterações legislativas, exigem empenho e vontade política do Governo, algo que nem

sempre tem ocorrido nos últimos anos. Por exemplo, é público que um relatório do Gabinete de Prevenção e

Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, de 2016, recomendou ao Governo que,

tendo em vista a prevenção de certos acidentes ferroviários, garantisse um reforço da formação dos maquinistas

de veículos de serviço e que estes veículos fossem dotados de CONVEL (controlo automático de velocidade),

um controlador de velocidade que faz parar a composição em caso de falha humana. O que fizeram os dois

Governos do Partido Socialista nestes quatro anos? Pouco ou nada.

Outro exemplo: o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes

Ferroviários tem, neste momento, apenas dois técnicos para a investigação de acidentes ferroviários, o que tem

levado ao arquivamento de alguns processos e ao atraso na investigação de processos relativos a acidentes

ocorridos há quase 15 anos. A contratação de um terceiro técnico é pedida há anos por esta entidade e está

prevista já há três anos, só não avançando porque o Governo não tira da gaveta a autorização para a

contratação. Quanto tempo mais vai ser necessário para que a autorização saia da gaveta?

Um último exemplo: a Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária já alertou várias vezes o Governo para

a falta de meios do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, entidade responsável pela fiscalização das

questões de segurança ferroviária, que, até ao mês passado, só tinha quatro técnicos em todo o País para

fiscalizarem 3244 km de extensão e 4441 composições. Não chega! O Governo fez pouco nesta matéria.

Estes exemplos mostram que a prevenção e a investigação da segurança rodoviária exigem mais do que

alterações da lei e, certamente, se tiver vontade política, não será por falta de vontade deste Parlamento que o

Governo não poderá concretizar as medidas necessárias ao País e que estão há demasiado tempo por

concretizar.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao próximo orador, devo dizer que já temos quórum de votação e que estão Deputados a mais na Sala. Por isso, peço às direções dos grupos parlamentares

para providenciarem que os Deputados que deveriam estar nos seus gabinetes assim o façam.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Este debate e este processo legislativo têm uma característica, diria, um tanto ou quanto paradoxal.