3 DE OUTUBRO DE 2020

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Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, esta norma tem a particularidade de vários partidos e vários grupos parlamentares terem chamado a atenção para a grosseira inconstitucionalidade que representava, sendo

que esta lei torna ainda possível a verificação política e não jurídica.

Quando o Sr. Deputado João Azevedo Castro terminou, a quantidade de Deputados do Partido Socialista

que nem sequer o aplaudiram… Sabe porque é que não o aplaudiram, Sr. Deputado? Porque vão votar contra

esta norma. Membros do Partido Socialista vão votar contra, porque sabem que é grosseiramente

inconstitucional o que aqui traz hoje.

Vou dar-lhe um exemplo — e não é preciso pensar muito —, que é o facto de as matérias ditas de interesse

de soberania não estarem devidamente caracterizadas neste diploma.

Protestos de Deputados do PS.

Nenhum Tribunal Constitucional do mundo deixará passar uma norma com estas características.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não é verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, Sr. Deputado! Não diga que não é verdade, porque é. As ditas matérias de soberania não estão aqui caracterizadas, o que torna a gestão do Estado central, para

lá das 200 milhas, meramente residual. É grosseiramente inconstitucional, porque torna o Estado central num

mero artífice na gestão para lá das 200 milhas.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Digo-lhe mais: vai enfraquecer a posição de Portugal nas Nações Unidas, na negociação do espaço marítimo

e, mais grave ainda, nas quotas de pesca em matéria de negociação com a União Europeia. Por isso, esta lei é

mais grave do que parece e é muito pior do que na verdade se apresenta. É uma lei que vai destruir a capacidade

negocial de Portugal e uma norma que em caso algum este Tribunal Constitucional, se fizer um juízo sereno e

ponderado, deixará passar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso mesmo, vamos ver quantos Deputados do Partido Socialista votarão a favor desta norma, que só

tem um nome: inconstitucional.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A população dos Açores demonstrou bem o seu descontentamento com a falta de autonomia da região e com as limitações da Lei de

Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo.

É bom relembrar que esta lei, que amputou a democracia da Região Autónoma dos Açores e subalternizou

a administração regional, foi criada pelo Governo de PSD e CDS, mas a sua aprovação contou também com o

voto favorável do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!