I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Ricardo Vicente (BE): — O Bloco de Esquerda considera que os órgãos de governo próprio devem ter um papel ativo na gestão do espaço marítimo adjacente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira e que,

por isso, é urgente capacitar as populações locais para decidir e influenciar as decisões sobre o seu próprio

território. Esta necessidade foi bem visível com as duas iniciativas legislativas aprovadas na Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma das quais partiu da iniciativa do Bloco de Esquerda.

O Bloco considera, assim, que a proposta de alteração à lei hoje em debate representa um avanço face à

situação inicial, mesmo considerando as alterações identificadas pelo Presidente da República, que se recusou

a promulgar a primeira proposta de alteração ao diploma. Mas não podemos deixar de lamentar que esta

proposta de lei não vá mais além na atribuição de autonomia às regiões autónomas, tal como previa a proposta

do Bloco de Esquerda, pois a economia do mar é absolutamente essencial para o desenvolvimento

socioeconómico da região.

O alargamento da plataforma continental está a abrir um conjunto de possibilidades novas, algumas delas

de elevadíssimo risco ambiental. A este respeito, a possibilidade de mineração profunda do mar dos Açores é

um bom exemplo, pois o Governo parece preparar-se para escancarar reservas de elevado valor ecológico a

uma indústria extrativista, o que terá enormes custos ecológicos para a economia do mar do arquipélago dos

Açores. Quais alterações climáticas?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Apesar de o Ministro do Mar defender a aplicação de uma moratória de 20 anos à mineração em mar profundo, parece que está sozinho nesta proposta. O Ministro do Ambiente, o Governo

e o Partido Socialista assobiam para o lado, situação que só podemos considerar lamentável. É lamentável

também que este assunto não tenha sido preocupação do Presidente da República, na sua análise.

Em vez de entregar os recursos locais à voracidade do mercado e da finança, precisamos de políticas

públicas para uma economia assente no conhecimento, na investigação científica e no desenvolvimento

tecnológico, com alicerces participativos e democráticos, que respondam aos interesses das populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que o que está em causa com este veto e com as alterações subsequentes pode ser discutido de todas as formas, mas não estamos a

discutir exatamente que tipo de indústrias é que a Região Autónoma, os açorianos ou até o País vão ter ou não

vão ter, não é isso que está em causa. No fundo, estamos numa questão essencial anterior a essa, que é a da

arquitetura. Podemos desviar a conversa para outro lado qualquer, mas não é disso que estamos a falar.

Estamos a falar da arquitetura do sistema e das responsabilidades partilhadas.

Dito isto, obviamente que subscrevemos o que foi dito por diferentes grupos parlamentares sobre a relevância

dos Açores. De resto, somos defensores claros de uma visão atlântica e de atlantismo do País, por um lado,

sendo o mar e a relevância dos Açores a essência ou a expressão maior, se quisermos, desse Portugal atlântico.

Bastará recordar, como é dito tantas vezes, que, para quem vê do continente, as últimas ilhas dos Açores estão

já na placa americana e não na placa continental europeia. Portanto, é essa a importância, é isso que nos dá

dimensão, é isso que nos projeta e temos claramente essa noção da relevância dos Açores.

Por outro lado, somos também, de há muitas décadas a esta parte, um partido defensor e respeitador da

capacidade de autonomia regional e, nesse sentido, somos autonomistas. No entanto, como é evidente, é

preciso encontrar um equilíbrio entre a visão da importância do mar — mar que, antes de ser açoriano, é

português — e o interesse da autonomia nesta matéria.

Sob esse ponto de vista, queria dizer que esta questão não apareceu nem surgiu agora. Esta pretensão, que

é muito firme nos Açores, já esbarrou e já chumbou várias vezes quando confrontada com a questão

constitucional. Vamos ver se isso não acontece mais uma vez. Lembra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, e bem,