I SÉRIE — NÚMERO 11

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, a criação e a consagração do direito a um salário mínimo nacional foi uma

das mais importantes conquistas da Revolução de Abril e do regime democrático. À data, representou uma

melhoria muito expressiva nas condições de vida dos trabalhadores. No entanto, o salário mínimo nacional

não acompanhou o aumento do custo de vida e tem sido profundamente desvalorizado.

A vida quotidiana dos trabalhadores, as dificuldades que enfrentam, as contas que fazem ao pouco que

recebem são, por si só, demonstrativas da urgência da valorização geral dos salários e do aumento do salário

mínimo nacional. Acrescentando os dados atrás referidos, fica-se com um retrato completo da profunda

injustiça na distribuição da riqueza, num processo, que tem sido dinamizado por vários Governos, de

concentração da riqueza nas mãos de meia dúzia.

É urgente inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração. E se é verdade que a

valorização do trabalho e dos trabalhadores, que a elevação das suas condições de vida é inseparável do

combate aos horários desregulados, à precariedade e garantia de emprego com direitos, da redução do

horário de trabalho, da revogação das normas gravosas da legislação laboral, da criação de emprego com

direitos, é também verdade que a valorização geral dos salários por via da contratação coletiva, que é

instrumento fundamental para assegurar uma melhor distribuição da riqueza e para valorização dos salários

dos trabalhadores e cuja caducidade urge ser eliminada, ou por via da valorização das carreiras, da garantia

das progressões, da revisão da tabela remuneratória única, no caso dos trabalhadores da Administração

Pública, se tudo isso é verdade, o aumento do salário mínimo nacional é um instrumento imprescindível para a

melhoria das condições de vida de centenas de milhares de trabalhadores.

A proposta do PCP defende um objetivo de fixação do salário mínimo nacional nos 850 € a ser atingido no

mais curto espaço de tempo.

São os trabalhadores que criam a riqueza do nosso País. É a força do seu trabalho que gera riqueza. Não

há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados. A valorização do trabalho, dos trabalhadores, do

aumento geral dos salários e do aumento do salário mínimo nacional para os 850 € são fatores determinantes

para um caminho de progresso e de justiça social.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, evidentemente, o PCP por trazer a debate tão importante matéria. Contudo, não podemos esquecer que esta

questão radica num problema mais profundo, que é o de que os portugueses ganham, em média, menos de

metade do que ganham os concidadãos da União Europeia. Em média, cada português tem de trabalhar

quase três anos para ter rendimentos semelhantes, por exemplo, aos que um cidadão alemão ganha em

apenas um ano. Isto é bastante demonstrativo dos baixos salários praticados em Portugal e da necessidade

de se darem avanços no sentido da sua valorização.

Na discussão sobre aumentos de salários, incluindo no Orçamento do Estado de 2020, o PAN desde o

primeiro momento que defende um salário mínimo de pelo menos 800 € no final da Legislatura e uma

valorização dos salários médios, também por via fiscal.

No Orçamento deste ano, o aumento do salário mínimo foi, diga-se, manifestamente baixo, principalmente

num contexto em que se previa um excedente orçamental, o que na altura mereceu a justa crítica ao Governo.

Contudo, estamos cientes de que a crise sanitária da COVID-19 e o seu impacto nas empresas veio obrigar a

um reajustamento do cronograma das metas em cima da mesa para o salário mínimo. Por isso,

compreendemos também que o aumento do salário mínimo proposto pelo Governo para este ano tenha de ser

mais baixo para permitir um equilíbrio com o atual contexto de crise, mas isso não significa que este não deva

ser um aumento relevante e com impacto real na vida dos trabalhadores.

De resto, diga-se que é também um mito que o aumento do salário mínimo vá contribuir para dar uma

machadada final nas empresas. Sr.as e Srs. Deputados, os custos com salários e pessoal em Portugal

representam no setor privado apenas 16% dos custos totais das empresas não financeiras, ou seja, não é isso

que é determinante para a viabilidade, ou não, do tecido empresarial português. Além do mais, se admitirmos