I SÉRIE — NÚMERO 11

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definido a nível nacional. Nesses países, os salários mínimos são fixados ou por concertação social, ou

ajustada à realidade de cada setor ou à realidade de cada região.

Perante mais esta evidência de que o liberalismo funciona, a Iniciativa Liberal apresentará, na discussão do

Orçamento do Estado, uma proposta para introdução, em Portugal, do salário mínimo municipal.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vem propor o aumento do salário mínimo nacional para 850 € —repito, 850 €! Trata-se de um aumento de 215 €, ou seja, de 34%! Um aumento

desta ordem de grandeza jamais se registou na história da democracia portuguesa, nem mesmo nos melhores

tempos da nossa economia.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Propor um aumento do salário mínimo nacional de 34% num dos momentos mais difíceis, se não mesmo o mais exigente desde há 46 anos, é um ato irresponsável e desfasado da dura

realidade que o País enfrenta.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

O PSD considera o salário mínimo um esteio do Estado de direito democrático que assume um papel

primordial na promoção da dignidade do trabalho e da coesão social. A evolução do salário mínimo merece,

por isso, um ilimitado sentido de responsabilidade e o prudente rigor de todos os decisores políticos. A par do

desejo, que todos temos, de que o salário mínimo nacional seja progressivamente mais elevado e ofereça

ganhos de poder de compra a quem dele beneficia, o salário mínimo merece e exige uma avaliação rigorosa e

racional das suas consequências. Merece que leiamos a Constituição da República Portuguesa, que consagra

que a evolução do salário mínimo nacional deve ter em conta as exigências da estabilidade económica e

financeira, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … a acumulação para o desenvolvimento e as necessidades dos trabalhadores. Dispensa, por isso, que se ceda à tentação da demagogia, do populismo. Dispensa que se

despreze a concertação social, o diálogo social. Dispensa que se ignore a realidade que o País, hoje, enfrenta.

A proposta do PCP que hoje se discute não é para levar a sério.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Não é para levar a sério porque o PCP não leva os portugueses a sério. Não leva a sério as empresas que

estão desesperadas para cumprir as suas obrigações, porque estão a ser engolidas por uma crise económica

e social sem precedentes, para a qual não contribuíram. Não leva a sério os trabalhadores, que, muitas vezes,

lado a lado com os empresários, querem, acima de tudo, preservar o seu emprego e salvaguardar o seu

salário no fim do mês. Não leva a sério aqueles que viram o seu salário reduzido por força do layoff e que

temem pelos seus empregos, na iminência de despedimentos, tal como sucedeu a milhares de portugueses

nos últimos meses.

Por isso, resta-nos dizer que a proposta do PCP mais não é do que uma manobra política a que os partidos

de extrema-esquerda já nos habituaram em véspera de negociação do Orçamento do Estado. É uma mera

moeda de troca para a aprovação do Orçamento do Estado!

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo persiste na intenção de aumentar o salário mínimo

nacional, desprezando todos os indicadores económicos, que apontam em sentido contrário.