I SÉRIE — NÚMERO 13

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Nesse sentido, procurando contribuir para esse debate e essa resposta, o PCP apresentou, nesta

Assembleia, o Projeto de Resolução n.º 717/XIV/2.ª, propondo que o Governo tome medidas para a definição

e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros, considerando o

especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos, em articulação com as

organizações representativas dos trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em

instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Mas se é verdade o que os trabalhadores dizem, que «a luta continua», também é caso para dizer que este

debate continua, e continua já amanhã. É que temos, amanhã, o agendamento do debate das propostas

legislativas pelo regresso dos CTT à esfera pública, para que a empresa e o Grupo CTT voltem a ter como

referência o serviço público, o serviço às populações, às regiões, à economia e o respeito pelos trabalhadores,

pelos seus direitos e pelas condições de trabalho. São etapas deste mesmo caminho e a gente vai continuar.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome de «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, bem

como o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que a promoveu e

dinamizou, e que solicitam que a profissão de carteiro seja qualificada como profissão de desgaste rápido.

Os peticionantes, no texto que dá corpo à petição, justificam devidamente esta sua reivindicação, cujos

fundamentos assentam sobretudo em três elementos centrais: primeiro, a pressão e o stress que a profissão

de carteiro exige no exercício da sua atividade, decorrente, nomeadamente, da necessidade de cumprir prazos

rigorosos e objetivos, relacionados com o próprio serviço postal em geral, mas também da responsabilidade

que decorre da entrega de notificações judiciais e comunicações de outras entidades públicas, bem como

correspondência que implica o cumprimento de obrigações legais; segundo, o desgaste emocional ou físico

provocado pelo esforço diário de quem tem de puxar, seja a subir, seja a descer, um carrinho de 30 kg,

durante 8 km, em 5 horas, ou de um carteiro que, fazendo o transporte de correio em motociclo, tem de montar

e desmontar o motociclo dezenas e dezenas de vezes todos os dias de trabalho; por fim, mas não menos

importante, os peticionantes evocam as próprias condições de trabalho, já que a prestação de trabalho do

carteiro é, na grande maioria das vezes, desenvolvida no exterior, ficando estes profissionais sujeitos a um

conjunto de adversidades climáticas pouco comuns na generalidade das profissões.

De facto, assim é: faça chuva ou faça sol, os carteiros fazem o seu importante trabalho durante as quatro

estações do ano.

Acresce ainda que estes profissionais têm, muitas vezes, de enfrentar mudanças climáticas bruscas, o que,

associado ao peso do carrinho que têm de transportar durante 5 horas no seu dia de trabalho, provoca e

potencia sérios problemas, nomeadamente de coluna.

Portanto, sem ignorar a necessidade de revisitar outras matérias laborais no sentido de garantir que os

trabalhadores desenvolvam a sua atividade em condições de saúde e segurança no trabalho, importa, a nosso

ver, proceder, desde já, à revisão da regulamentação da profissão de carteiro, por forma a proporcionar

condições que protejam estes trabalhadores, procurando reduzir o desgaste provocado pelo exercício dessa

atividade e garantindo as condições de saúde e segurança no trabalho.

Gostaria de deixar três notas finais, para dizer o seguinte: primeira, que as condições de trabalho dos

carteiros se agravaram muito com a gestão privada dos CTT e que, amanhã, como já aqui foi referido, teremos

oportunidade de reverter essa privatização, assim haja vontade política; segunda, que Os Verdes comungam

integralmente das preocupações e dos propósitos dos peticionantes e acompanham a iniciativa legislativa do

Bloco de Esquerda que também está em discussão; terceira, para lembrar que se a alteração à lei das

petições, «cozinhada» e aprovada pelo PSD e pelo PS, já estivesse em vigor, esta petição, que incide sobre

uma matéria tão importante, não subiria a Plenário, porque não teria as assinaturas suficientes,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!