I SÉRIE — NÚMERO 16

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este minuto liberal sobre o referendo à eutanásia é um minuto liberal difícil.

Difícil, porque a discussão sobre este tema nos obriga a encarar a morte, mas nos convoca, ao mesmo

tempo, a proteger a dignidade da vida. Desafia-nos a promover a participação cívica, mas, ao mesmo tempo,

recorda-nos que a consciência não se leva a votos.

A nossa posição e o nosso mandato sobre a eutanásia é clara e conhecida. A Iniciativa Liberal inscreveu

esta matéria no seu programa político. A Iniciativa Liberal apresentou o seu próprio projeto de despenalização

da morte medicamente assistida. A Iniciativa Liberal participa ativamente nos trabalhos de redação final da lei,

insistindo, por exemplo, no acesso efetivo a cuidados paliativos.

É, igualmente, clara a nossa posição sobre as vantagens da participação cívica dos cidadãos na coisa

pública. Queremos mais pessoas envolvidas nas decisões que lhes dizem respeito. Queremos mais discussão

sobre o que é e não é discutível. Queremos mais escrutínio e queremos mais transparência nas decisões.

E, sobretudo, a Iniciativa Liberal quer que este processo legislativo seja sólido, sem brechas e sem

fraquezas. Que produza legislação sólida e ponderada. Ignorar a vontade de quase 100 000 pessoas de

exprimirem a sua opinião criaria isso mesmo: uma brecha e uma fraqueza na legislação que desejamos ver

aprovada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente. É quando vários direitos e vários princípios colidem que se exige o regresso à essência da política: a

escolha, por mais difícil que ela seja.

A escolha da Iniciativa Liberal é votar a favor da realização do referendo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos os peticionários e, pelo respeito à liberdade de expressão, respondemos com toda a franqueza.

Aquando da discussão dos projetos de lei sobre a despenalização da eutanásia, o PAN expressou, de

forma bem clara, a sua posição quanto à realização de um referendo nesta matéria.

Este pedido de realização de um referendo parece-nos que está claramente a ser usado como o último

reduto de quem quer, a todo o custo, travar uma matéria de direito tão fundamental e basilar como o

alargamento da autonomia e da autodeterminação das pessoas. O pedido de referendo que aqui discutimos é

para que cidadãos e cidadãs, eleitores recenseados, sejam chamados a pronunciar-se sobre a seguinte

pergunta: «Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser

punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?»

Sr.as e Srs. Deputados, a forma como esta questão está colocada é, desde logo, muito questionável,

encontra-se imbuída e é intencionalmente indutora de julgamento moral e tem um propósito político muito claro

e que muito nos preocupa: procura retirar da discussão aquilo que é de facto essencial.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — E fá-lo tão somente com o intuito de evitar o debate fundamental que é necessário fazer sem receio, com a profundidade, com a seriedade e com o rigor que esta matéria nos exige

e, sobretudo, sem que se atente contra os direitos de quem se encontra em fim de vida.

Este projeto quer desviar as atenções para outro foco, diferente daquela que deve ser a discussão, por

mais difícil que seja a morte medicamente assistida.

Esta proposta de referendo tem como único propósito real o adiamento da resposta que um Estado

democrático tem de dar a quem vive num sofrimento contínuo, em lenta e sofrida agonia, num estado de vida

agravado pela dependência e degradação física, sobre o qual só ao próprio cabe decidir em primeira instância.