I SÉRIE — NÚMERO 21

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Com este comportamento desprezível, o Governo põe em causa mais de 6000 postos de trabalho, 2300

empresas e uma receita fiscal anual da Madeira bastante considerável.

O Governo também recuou noutros compromissos que assumiu para este Orçamento, como o subsídio social

de mobilidade, o ferry, as despesas de saúde, entre outros.

Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento não pode pactuar com estas injustiças e com esta permanente

desconsideração do Governo ao povo madeirense.

Está agora nas mãos de cada uma das Sr.as Deputadas e de cada um dos Srs. Deputados fazer a diferença,

colocar um ponto final nestas injustiças e viabilizar as propostas da Madeira para este Orçamento.

Sr.as e Srs. Deputados, façamos justiça: votemos a favor das propostas da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A Mesa registou a inscrição do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, mas de momento não se encontra na Sala.

Pausa.

Assim sendo, passamos ao artigo 98.º — Autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável

às autarquias locais e entidades intermunicipais no âmbito da situação de prevenção, contenção, mitigação e

tratamento da infeção do SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD, tem a palavra.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, iniciámos hoje o debate de um Orçamento essencial para o País, discutindo-o agora na especialidade.

Este é um Orçamento que, além dos habituais objetivos, deveria ter o objetivo de responder ao impacto de

uma crise de saúde pública que está a gerar uma enorme crise económica e social, sem precedentes, nas vidas

de todos os portugueses.

Vale a pena lembrar aqui todos aqueles que, infelizmente, por causa da pandemia, perderam o seu trabalho,

todos aqueles que não conseguiram voltar a abrir as suas lojas, os seus restaurantes e os seus negócios e todas

as pessoas e instituições que, precisando de ajuda, a tiveram por parte das autarquias locais.

Na saúde, na educação, na cultura ou no desporto, na proteção civil ou no apoio às situações de maior

carência, quem poderia ter feito melhor do que o poder local e de proximidade?

Por isso, o PSD não se tem cansado de louvar a ação de todos os autarcas, que se multiplicaram em soluções

e se têm mostrado solidários com o esforço que é pedido ao País.

Por tudo isto, foi com perplexidade que constatámos que a proposta orçamental, no que diz respeito às

medidas de apoio e compensação das elevadas despesas municipais no âmbito da pandemia, fica-se apenas

por uma autorização legislativa, plasmada no artigo 98.º, sem quaisquer indicações de valores ou medidas

dirigidas às autarquias locais.

Este Orçamento do Estado não traz medidas que contribuam para um efetivo e necessário apoio das

autarquias, colocando em causa a capacidade de intervenção do poder local.

Por tudo isto, não posso terminar, Sr. Presidente, sem voltar a salientar que este Orçamento não dá resposta

às necessidades de Portugal e dos portugueses.

Esperamos sinceramente que as propostas de alteração do PSD tenham reflexos neste Orçamento e que se

consiga uma discussão mais construtiva, nunca perdendo de vista o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da proposta de um artigo 98.º-A — Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens, apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é simples diz-se com poucas palavras. Quero falar-vos de justiça. Quero falar-vos de que, no debate orçamental, também se deve falar de justiça.