21 DE NOVEMBRO DE 2020

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S. Bento, 25 de novembro de 2020.

O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.

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Declaração de voto individual no debate e votação do 5.º estado de emergência.

A apresentação de uma declaração de voto corre, invariavelmente, um risco de paradoxo: o parlamentar que

a submete e profere apresenta uma posição enquadrada na sua votação, mas, por vezes, divergente com o seu

sentido de voto.

De certo modo, é esse o caso aqui, nesta declaração de voto.

Lealmente, e sem estados d’alma, abstive-me na votação do regresso do estado de emergência, seguindo a

indicação dada pela direção do CDS-PP ao grupo parlamentar do CDS-PP.

Sendo a disciplina de voto, frequentemente, associada a tomadas de posição concretas, esta foi antes

associada a uma posição menos concreta: uma abstenção.

Individualmente, estou em crer que assim não deveria ter sido. E fundamento-o em três pontos, neste cenário

pandémico, factuais e politicamente relevantes.

Ao que é de conhecimento público, este foi um estado de emergência de iniciativa mais governamental do

que presidencial, ao contrário dos últimos.

Isso, por um lado, deve reforçar na oposição o sentimento de gravidade desta decisão — e é também por

isso que apresento esta declaração de voto.

Nenhum governo gosta de impor um estado de emergência ao seu país. Entendê-lo não é um ato de

colaboração por parte da oposição, mas antes um ato de realismo. E a realidade é grave. O Sr. Presidente da

República sabe-o, o Sr. Primeiro-Ministro sabe-o e as bancadas desta Câmara sabem-no também.

Aqui chegados, depois de um primeiro confinamento e sabendo há meses que a segunda vaga chegaria,

Portugal tem neste momento mais de 80 mil casos ativos no seu território, com o número crescente de mortos

e internados em cuidados intensivos. Os focos regionais, com o Norte a representar mais de 60% dos casos,

exigem e merecem uma demonstração de solidariedade nacional.

O estado de emergência representa a concretização dessa solidariedade, na sua aceção política e jurídica.

Responder à incompetência do Governo na gestão pandémica não entendendo a importância deste estado

de emergência — e do atual estado do País — é um erro. E o CDS não deve falhar na interpretação do momento

que o País vive.

O poder representativo deve estar unido nos momentos em que o País precisa de união. E é imbuído desse

sentido de dever que aqui apresento esta declaração de voto, politicamente favorável ao 5.º estado de

emergência da pandemia que nos assola.

S. Bento, 25 de novembro de 2020.

O Deputado do CDS-PP, João Gonçalves Pereira.

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Na última declaração de estado de emergência tive ocasião de explicar, em declaração de voto, que a mesma

não procedia à suspensão de direitos, mas à restrição de alguns direitos, liberdades e garantias, pelo que se

verificava um desvio de poder. Foi para mim evidente que o Presidente da República lançou mão de um instituto

excecional que tem por fim suspender direitos, para, materialmente, proceder a uma autorização legislativa ao

Governo com vista a restringir direitos, o que é uma competência da Assembleia da República. Para mais,

afirmava-se que o estado de emergência tinha carácter preventivo, o que não tem qualquer cabimento

constitucional.

Mantenho a minha perplexidade no que toca à inexistência, até hoje, de uma proposta de lei por parte do

Governo ou de uma iniciativa parlamentar que dê cobertura jurídica à difícil atuação do Governo em situação