25 DE NOVEMBRO DE 2020

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Este problema, de facto, tem atingido estas espécies que estão já em declínio nas nossas costas, também

nas áreas que possam ser consideradas habitat chamados «berçários», em que existe uma maior presença

destes animais com crias. É fundamental que não se reverta um processo que tem acontecido, que é o facto

de estes animais procurarem precisamente a costa portuguesa, instalando-se e residindo nela com maior

incidência. Para que isso aconteça é preciso apostar em políticas que venham salvaguardar não só os nossos

oceanos, como também as espécies que acolhem, sob pena de assistirmos, impávidos, ao declínio das

espécies e ao silêncio do nosso planeta.

Precisamos, para isso, não só de ter estudos que sejam realizados e divulgados sobre capturas indevidas

de mamíferos marinhos e de aves marinhas, como também de reforçar os meios de monitorização e de

fiscalização destes contextos e, evidentemente, de reforçar os meios atribuídos aos centros de recuperação de

vida selvagem, incluindo a vida marinha, para conseguirmos reverter o que tem sido um ponto de não-retorno

no nosso planeta e nos nossos oceanos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 208.º-A — Programa Porta 65 Jovem.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a impossibilidade de aceder a habitação a custos acessíveis tem sido, de facto, a grande barreira intransponível

para a emancipação das gerações mais novas do nosso País, para quem um mercado de arrendamento

injusto, abusivo e discriminatório tem significado piores condições de vida, emancipação tardia e adiamento de

percursos e objetivos.

É por essa razão que este Orçamento do Estado continua a investir nas políticas de arrendamento

acessível e é por isso que o Partido Socialista apresenta, hoje, a proposta que reforça um apoio fundamental

no acesso dos mais jovens à habitação. Trata-se de um programa que pode e deve ser melhorado, mas que é

uma importante resposta — o Programa Porta 65.

Estamos entre os países da Europa onde, de facto, a emancipação é mais tardia e a constituição de família

para os jovens é difícil, o que agrava a crise demográfica que todos reconhecemos que enfrentamos e reforça

a urgência de intervir com políticas de acesso à habitação para os mais jovens. Não é também nenhum tabu

dizer que as gerações mais novas do nosso País sofrem uma desvantagem no acesso à habitação face às

gerações anteriores, como sofrem uma desvantagem com a precariedade no trabalho e com a insegurança

que gera. Sabemos que o aumento das qualificações da geração mais nova tem de ser acompanhado pelo

acesso ao emprego e ao salário justo e que temos um longo caminho a percorrer para tornar a habitação

acessível e universal para os mais jovens.

Por isso, defendemos que é uma matéria de justiça intergeracional que se reconheça a urgência de

políticas de apoio ao arrendamento direcionadas especificamente aos jovens, agora ainda mais necessárias

com a crise que atravessamos. Defendemos que a construção de um presente e de um futuro melhores para a

juventude portuguesa tenha um papel de destaque nas respostas do Orçamento do Estado para 2021.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 209.º-A — Fundo autónomo de apoio à agricultura familiar.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para o PCP, defender a agricultura familiar é defender a produção nacional e a soberania alimentar.

Por isso, o PCP apresenta uma proposta que visa criar um fundo autónomo para a agricultura familiar.

Passados dois anos após a publicação do Estatuto da Agricultura Familiar, este não passa de uma declaração

política sem quaisquer benefícios para o universo dos agricultores familiares. É nesse sentido que o PCP

propõe a criação de um fundo autónomo de apoio à agricultura familiar, destinado aos agricultores e às