25 DE NOVEMBRO DE 2020

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começamos agora, a pouco tempo do fim do terceiro dia dos quatro dias dedicados à discussão do

Orçamento, a discutir as propostas fiscais.

A primeira coisa que gostaria de dizer é que, de facto, as propostas fiscais são um pouco o parente pobre

deste Orçamento.

O Orçamento do Estado não pode, nem deve ser apenas um documento em que se discute tudo aquilo que

o Estado pode ou deve dar às pessoas e às famílias. Tudo aquilo que o Estado pode ou deve dar às pessoas

ou às famílias é algo que tem de lhes retirar em impostos, ou no presente ou no futuro. E não devemos nunca

esquecer isso.

Com todo o respeito pelos assuntos que aqui discutimos, alguns absolutamente vitais — na saúde, na

educação, no setor social —, a verdade é que temas como partos, bancos de leite humano ou provedor do

animal poderiam e deveriam ser discussões mais sérias e mais aprofundadas noutras sedes e não aqui.

Já as questões fiscais e do alívio fiscal que se pode ou não dar às famílias portuguesas só podem ser

discutidas aqui, porque, depois deste momento, está vedado aprovar qualquer proposta que diminua a receita

do Estado.

O Governo apresenta-se aqui, dizendo que, em matéria fiscal — e começaria por falar do IRS, sem prejuízo

de depois falar do IRC —, e isto é basicamente o que percebi, é assim: não há aumentos e já vão cheios de

sorte! Basicamente, é esta a posição do Governo: «sobre questões fiscais não há aumento de impostos e

considerem-se muito felizes com isso». Eu não considero.

Comparações com a última crise, que foi algures de 2008 a 2014, são, com toda a franqueza, um exercício

ou de desonestidade intelectual ou de ajuste de contas do PS com o seu próprio passado e com as suas

lideranças passadas, com as quais nada tenho que ver.

O que é importante aqui, e é esse o objetivo do CDS nas propostas que apresentou, é realmente — quer

no período de pandemia, quer porque temos uma visão diferente do que deve ser a proteção do rendimento

das famílias e das pessoas —, apresentar algumas propostas de fundo.

Não deixa de ser também importante salientar que havia, sobre IRS, uma promessa em cima da mesa. O

Governo prometeu e o Partido Socialista apresentou-se a eleições prometendo que, em 2021, ia haver um

alívio fiscal no IRS de 200 milhões de euros. Esta promessa ficou para trás. Nas negociações que foram feitas

para viabilizar este Orçamento, houve espaço para tudo, mas, sim, esta promessa teve de ficar para trás, para

esta não houve espaço. E esta, do meu ponto de vista, era a promessa essencial que deveria ter sido

cumprida, sobretudo num tempo de pandemia, em que, como se compreende, os rendimentos das famílias

são afetados e, portanto, se torna particularmente importante, sobretudo para as famílias de classe média —

que se veem mais afetadas pelo esquecer desta promessa —, que ela tivesse sido cumprida.

O CDS apresentou uma proposta para corrigir esta injustiça e que parte de um pressuposto diferente do

pressuposto do Governo. Parte do pressuposto de que é necessária uma descida geral das taxas de IRS e

apresenta uma proposta de descida dessas taxas em cerca de 5%, o que conduziria a receita do IRS para

níveis mais ou menos de 2018, cujo PIB (Produto Interno Bruto) e cuja economia não será, provavelmente,

particularmente diferente do que vamos ter em 2021.

Em segundo lugar, em relação ao ajustamento do imposto retido na fonte e à sua correspondência com o

imposto que, de facto, vai ser devido pelas pessoas, a proposta que apresentamos é a de que,

sistematicamente, as famílias deixem de adiantar dinheiro ao Estado e que, sobretudo num período de

pandemia, não ande o Estado a financiar-se ou a pedir dinheiro emprestado às famílias que elas, depois, não

vão dever, do ponto de vista fiscal.

Por último, gostava também de salientar propostas que são relevantes.

Mantemos, como é óbvio, propostas que sempre nos pareceram importantes, como é o caso da dedução,

para efeitos fiscais, das despesas em centros de estudo. E apresentamos também, neste ano, a dedução de

despesas com tablets e material informático, porque sabemos que, para muitas crianças, se tornou

imprescindível esta despesa, para que possam, pura e simplesmente, assistir às aulas.

Como despesas de saúde, apresentamos a inclusão de máscaras e desinfetantes, à semelhança, aliás, do

que penso ser mais ou menos um consenso nesta Câmara.

Terminava, dizendo isto: há aqui uma diferença de filosofia grande entre as propostas que o CDS

apresenta e aquilo em que o Governo e os seus parceiros à esquerda acreditam. Desse ponto de vista, e do