I SÉRIE — NÚMERO 24

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Porque é que tem de ser sempre o Estado a ficar com as perdas e nunca a dar-se ao respeito quando há

indícios de que uma entidade privada não cumpre esse contrato?

Pois, avalie-se! Avalie-se a forma como o Novo Banco está ou não está a abusar desse contrato e, depois

dessa avaliação, baseado nela, o Governo que tome uma decisão e a apresente à Assembleia da República,

porque é assim que as decisões são tomadas com transparência numa República e não a cumprir contratos que

sabemos que são ruinosos, sem ter qualquer controlo sobre a forma como o banco o está a gerir.

Sr. Deputado João Paulo Correia, sim, há responsabilidades do BES, sim, há ativos tóxicos, sim, a resolução

foi incompetente por parte do Banco de Portugal, mas o Partido Socialista e o Governo assinaram um contrato

ruinoso e, além de esse contrato ser ruinoso, há indícios de que ele esteja a ser abusado por parte da Lone Star.

A proposta do PS, a posição do PS é: paga e, depois, avalia. A nossa posição é outra: avalie-se primeiro e,

depois, se for caso disso, pague-se o contrato, através de uma decisão transparente na Assembleia da

República.

O Sr. Secretário de Estado, ainda há pouco, num debate sobre portagens, teve oportunidade de explicar ao

PSD por que razão é que não se pode descer o preço das portagens, que 64 milhões para descer as portagens

têm de ser criteriosamente avaliados. É sempre tão difícil fazer despesa quando está em causa o apoio a setores

essenciais, mas, depois, é tão fácil comprometer 476 milhões para a Lone Star, sem esperar pelos resultados

de uma auditoria do Tribunal de Contas! É exatamente por esta transparência que o Bloco de Esquerda se bate

neste Orçamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, novamente, o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, volto a repetir aquilo que lhe disse há pouco: exigência máxima! O Bloco de Esquerda não exigirá mais, em termos de

rigor no contrato, do que o Partido Socialista e o Governo. Da minha parte, farei tudo o que estiver ao meu

alcance para o Estado não ser lesado em 1 cêntimo que seja, e vamos trabalhar nesse sentido.

Sobre a questão das portagens, não se trata de 60 milhões, é uma decisão que custa 1500 milhões, quando

deveríamos estar a destinar a nossa despesa para outros fins.

Relativamente às contribuições bancárias, elas são dirigidas ao Fundo de Resolução para fazer face àquilo

que são os problemas históricos da banca e que temos de saldar.

Por outro lado, há uma coisa de que o Estado português tem de ter a noção: temos de respeitar a nossa

palavra, os contratos que celebramos, as decisões em que participamos no quadro europeu. O preço de não o

cumprirmos será absolutamente extraordinário e, por isso, não vamos pactuar com essa via.

Devo também dizer-lhe que, relativamente aos NPL (non-performing loans), que é uma matéria que, por

vezes, tratamos apenas na esfera nacional, nesta discussão sobre o Novo Banco, o Governo é

permanentemente questionado sobre os níveis de NPL gross e net em cada um dos bancos do sistema bancário,

nomeadamente naqueles bancos que são considerados significativos. E o Novo Banco é um banco significativo.

Isto quer dizer que o setor bancário fez uma trajetória extraordinária, ao longo dos últimos anos, em matéria de

redução de NPL, mas há um caminho que temos de continuar a fazer. Isso faz parte dos nossos compromissos

europeus, faz parte daquilo que é a nossa base, que é termos uma posição de estabilização do sistema

financeiro.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prova de que as contribuições são receitas do Estado está no facto de que quando a contribuição sobre a banca que financia o Fundo de Resolução

foi criada não havia Fundo de Resolução, as contribuições foram criadas antes do Fundo de Resolução e,

depois, consignadas ao Fundo de Resolução. Elas são impostos do Estado, tal como o é a contribuição sobre a

indústria farmacêutica, tal como o são muitas outras contribuições que são criadas sobre diferentes setores,

inclusive o setor energético.