26 DE NOVEMBRO DE 2020

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Recordo que a proposta relativa aos pagamentos por conta deu entrada para pequenas, médias e grandes

empresas. O PSD foi a correr emendar a sua proposta para que se destinasse só a pequenas e médias

empresas, retirando as grandes empresas, mas, depois, quando viu que isso, mesmo assim, era uma bomba

orçamental de 1500 milhões de euros, reduziu a proposta para um trimestre, como se fosse possível suspender

os pagamentos por conta num só trimestre, e a proposta de redução de portagens que será votada esta tarde,

como a própria UTAO já disse, representa cerca de 120 milhões de euros por ano.

Portanto, pede-se coerência e responsabilidade ao PSD, que é o que não temos visto neste processo

orçamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Seguindo agora a praxe de que o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira falava há pouco, e muito bem, dou a palavra à Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, findos estes quatro dias de discussão e votação do Orçamento, não sendo ainda o último dia, é muito importante

fazermos um balanço. E penso que será importante fazermos um balanço sobre o Orçamento que foi

apresentado e sobre a discussão e as votações que têm sido feitas até à data.

O Orçamento do Estado que o Governo apresentou é um Orçamento elaborado num contexto difícil, de

imprevisibilidade, e de imprevisibilidade permanente, diária. Penso que todos reconhecerão isto.

É nesse contexto que o Governo, desde há oito meses, diariamente, semanalmente, tem decidido novas

medidas de política. Estas medidas de política têm sido dirigidas a quem mais precisa: às empresas, aos

empresários, aos trabalhadores, às famílias, aos profissionais de saúde, aos profissionais da educação, a todos

os profissionais do Estado que, também eles, têm tido apoio, que, também eles, têm estado a trabalhar, muitas

vezes em teletrabalho, que, também eles, se têm reinventado todos os dias para continuarem a dar resposta

aos portugueses que precisam.

É também nesse contexto que temos um Orçamento do Estado com muitas medidas novas e um Orçamento

do Estado relativamente ao qual tínhamos consciência de que iríamos precisar dele como instrumento para

podermos decidir novas medidas de política em cada dia do ano de 2021.

É também um Orçamento do Estado que terá de acompanhar toda a evolução desta situação, mas é um

Orçamento do Estado que tem uma margem — e foi com toda essa disposição que o Governo veio para este

debate —, que é a margem de aprovar todas as iniciativas que complementem e sigam o caminho de que o País

precisa.

E é um caminho em que precisamos de reforçar a saúde, em que precisamos de apoiar a educação, em que

precisamos de apoiar todos os trabalhadores e as suas famílias. Mas também é um Orçamento que precisa de

ter toda a margem e que precisa de ser um instrumento para um Governo que, em funções, todos os dias do

ano de 2021 vai precisar de o ter.

E é também nesse contexto que este Orçamento introduziu e permitiu que, nestes dias, e na Casa da

democracia, pudéssemos debater todas estas medidas e iniciativas. E nós podemos considerar, bem como cada

um dos Srs. Deputados e cada um dos grupos parlamentares, que as propostas que apresentaram seriam as

ideais e as melhores. Certamente que sim. Mas nós precisamos de ter um Orçamento que seja visto, no final do

dia de amanhã, como um todo. E, acima de tudo, acho muito importante termos presente o seguinte: quando

este Orçamento for votado, cada medida, cada iniciativa votada ao longo destes dias representa um voto de

responsabilidade ou de irresponsabilidade.

E, Srs. Deputados, será uma irresponsabilidade aprovar-se medidas com custos permanentes para o País,

será uma irresponsabilidade aprovar-se medidas que possam ter encargos de milhares ou de milhões de euros

no futuro, porque nós precisamos de ter, agora, um foco naquelas que são as medidas temporárias,

extraordinárias, para fazer face às necessidades de que os portugueses necessitarão durante o ano de 2021.

E não estamos a governar a pensar apenas no presente. Este Orçamento manteve toda a linha dos últimos

anos. Em toda a linha, não houve uma diminuição da despesa, não houve um corte de apoios, não houve um

aumento de impostos. Este, sim, é um Orçamento estrutural, que mantém o rumo, mas que é um rumo que teve

um percalço, um percalço em que diariamente precisamos de fazer face a novas medidas.