I SÉRIE — NÚMERO 27

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Nos locais mais acessíveis das cidades, o custo da habitação ultrapassa em muito a capacidade financeira

das famílias para fazerem face às rendas e às prestações dos bancos. O mercado imobiliário funciona sem

qualquer regulação.

A pandemia veio acentuar de forma mais exigente as dificuldades das populações. Existem mais sem-abrigo,

existem mais pessoas a viver em bairros degradados, existem mais jovens a abandonar as casas que

partilhavam e que deixaram de pagar, existem famílias em sobrelotação, mais sujeitas à propagação do vírus.

O desemprego e a quebra de rendimentos têm colocado muitas famílias em grandes dificuldades e as medidas

de apoio à emergência têm-se revelado verdadeiramente insuficientes. O programa de apoio às rendas é uma

espécie de conjunto vazio. O programa afundou-se, enredado em burocracia, e transformou-se em dívida futura

para as famílias.

É neste sentido que surge a necessidade da intervenção do Estado, com a criação de uma verdadeira política

pública, elaborando programas que criem condições para retirar pressão urbanística em zonas que tendem a

empurrar populações para fora.

Lamentavelmente, este Governo optou por outro caminho, que foi o da propaganda, lançando programas,

alguns sem calendário e sem dotação orçamental. Ao mesmo tempo, há coisa de 15 dias, no âmbito do

Orçamento do Estado, anunciou o Sr. Ministro ao País que o Parlamento irá aprovar, para o ano, o programa

nacional de habitação.

Em que ficamos, Sr.ª Secretária de Estado? Governam há seis anos, criaram, em 2017, uma secretaria de

Estado de forma pomposa, anunciaram uma nova geração de políticas de habitação, onde meteram tudo e mais

um par de botas. O resultado são programas com execuções orçamentais próximas do ridículo: umas dezenas

de casas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Mas só agora, ao final de seis anos, se deram conta de que não tinham uma visão estratégica para o País em termos de habitação e de que é preciso mais um plano.

Sr.ª Secretária de Estado, estamos num tempo em que os portugueses exigem mais ação e menos

propaganda nas respostas aos seus problemas. Acima de tudo, espero que não se esqueça do sábio e justo

poema constitucional que nos dizia que só há liberdade a sério quando houver paz, pão, habitação, saúde e

educação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traz-nos um assunto de importância e de atualidade.

A habitação é uma necessidade básica de sobrevivência do ser humano e um fator de desenvolvimento

individual e coletivo. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a uma habitação digna e,

segundo o artigo 65.º, «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada,

em condições de higiene e conforto (…)», cabendo ao Estado adotar as medidas necessárias no sentido de

tornar este direito mais exequível e acessível a todos.

O País enfrenta, nos dias de hoje, uma pandemia que veio colocar a nu as diversas dificuldades vividas nas

diferentes áreas.

A questão da habitação é um problema antigo que se agravou com as alterações promovidas pela maioria,

de má memória, PSD/CDS, com a generalização de despejos, particularmente de idosos, favorecendo os

interesses ligados ao turismo e com reflexos na gentrificação. A questão da habitação foi, e é, um problema com

o desinvestimento na habitação social e com a consequente degradação da existente.

A sociedade portuguesa enfrenta atualmente uma realidade caracterizada por precariedade, por baixos

salários, por instabilidade e insegurança, em que uma grande maioria da população se depara com dificuldades

quer no arrendamento, quer na aquisição de habitação própria. Esta situação é mais grave e acentuada nas