I SÉRIE — NÚMERO 27

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Foi também com uma machadada na contratação coletiva que a direita quis promover o seu modelo social

de choque de desvalorização interna, individualizando o fator trabalho, tornando-o mais sujeito a pressões

negativas, por parte dos empregadores, e desvalorizando o seu contributo para dar força setorial aos

trabalhadores, à estabilidade no seu emprego, à proteção dos direitos e ao incremento dos salários.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! Aumentou!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O dinamismo da negociação coletiva está associado ao modo como ela se encontra regulamentada mas também às orientações políticas a esse respeito, não podendo, todavia, ser

desligada inteiramente dos ciclos económicos, porque a retração da confiança e o momento que atualmente

vivemos traduz-se, muitas vezes, numa menor propensão para a negociação, para a sua renovação, podendo

inclusivamente levar a um aumento das situações de denúncia unilateral das convenções coletivas e, por isso,

à verificação de lacunas.

A pandemia veio interromper um ciclo e uma trajetória de estabilidade, crescimento económico e de emprego

e criou, de modo súbito e totalmente inesperado, para todos nós, para os empregadores e para os trabalhadores,

um quadro excecional de crise de uma enorme magnitude e de contornos absolutamente excecionais no tempo

das nossas vidas, desde logo pela incerteza sobre a evolução da própria pandemia.

Portanto, é precisamente neste sentido e com o intuito de garantir a estabilidade das convenções coletivas

que o Governo submete esta proposta à Assembleia da República, a qual visa suspender, de modo transitório

e excecional, a contagem de prazos associados à sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva

de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento

dos prazos dos processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias.

A estabilidade no trabalho e o trabalho digno têm sido das principais dimensões da governação do Partido

Socialista desde 2015. Já conseguimos, com o aumento do salário mínimo, uma valorização acumulada superior

a 25%, já conseguimos o aumento do salário médio, já conseguimos o crescimento geral dos salários e também

já efetuámos alterações às leis laborais — isto não é assunto tabu para nós —, como a que fizemos na

transmissão do estabelecimento, na responsabilização subsidiária das empresas de trabalho temporário, nas

limitações ao próprio trabalho temporário, no fim do banco de horas individual ou na impossibilidade de contratar

um jovem a termo só porque é um jovem.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Com isto, e muito mais, conseguimos uma redução histórica do desemprego, níveis historicamente elevados de contratação estável e, de uma forma geral, o crescimento

generalizado dos salários.

Aquilo que vivemos no atual momento é um choque sem precedentes, mas este choque sem precedentes

não pode, todavia, fazer-nos ignorar o caminho que percorremos, nomeadamente na contratação coletiva que

ganhou um novo fulgor, sob a governação socialista.

O Sr. Deputado João Almeida entende que não, mas houve, de facto, um fortíssimo aumento dos

instrumentos de regulamentação e regulação coletiva publicados entre 2016 e 2019, os quais abrangeram, em

média, 862 000 trabalhadores. Sabe o que é isto, Sr. Deputado João Almeida? É precisamente mais do dobro

da média anual do período entre 2012 e 2015, que foi de 366 000 trabalhadores abrangidos.

Esta dinamização da contratação coletiva permitiu uma grande valorização dos salários. Os trabalhadores

abrangidos por contratação coletiva tiveram uma valorização média superior a 13% e uma valorização real de

cerca de 8%, descontados os fatores da inflação.

A contratação coletiva é, pois, um instrumento poderosíssimo de negociação coletiva, de estabilidade das

relações de trabalho, de valorização dos salários, que tem de ser promovida, nunca ignorando os frágeis

equilíbrios com que lidamos, quando tratamos de matérias laborais.

É isso que o Governo faz, e o PS, naturalmente, acompanha-o, ao promover a suspensão excecional dos

prazos associados à sobrevigência e caducidade. Esperamos que esta proposta possa vir a ser aprovada,

porque esta moratória previne externalidades negativas sobre dimensões consolidadas do modelo de regulação

social e laboral que temos em Portugal, como sejam o diálogo social e a negociação coletiva.