I SÉRIE — NÚMERO 27

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Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho — que foi aprovada — e dos Projetos de Lei n.os 10/XIV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 74/XIV/1.ª (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 130/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) — que foram rejeitados. Proferiram intervenções o Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita) e os Deputados Diana Ferreira (PCP), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL) Emília Cerqueira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Tiago Barbosa Ribeiro (PS).

Foram discutidos, conjuntamente, o Projeto de Resolução n.º 729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia, o Projeto de Lei n.º 589/XIV/2.ª (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente — foi discutido na generalidade — e os Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 748/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração UE. Proferiram intervenções os Deputados Nuno Fazenda (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Duarte Marques (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Dias (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Emídio Guerreiro (PSD). Posteriormente, o projeto de lei foi rejeitado e os projetos de resolução foram aprovados na generalidade.

Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 9 a 23 de novembro de 2020. Usaram da palavra, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Moisés Ferreira (BE), André Neves (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS).

Procedeu-se a um debate, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência, tendo proferido intervenções os Deputados Constança Urbano de Sousa (PS), Mónica Quintela (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da Administração Interna. No final, a Câmara concedeu autorização para a renovação solicitada.

Seguiu-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de

Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Paulo Moniz e Luís Leite Ramos (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Após a Deputada Edite Estrela (PS) ter lido o Projeto de Voto n.º 410/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do BE, do PAN e do IL, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Lourenço, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 374/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pelo título de vice-campeão mundial de maratona BTT alcançado pelo ciclista Tiago Ferreira.

Após ter sido lido o Projeto de Voto n.º 409/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 653/XIV/2.ª (BE) — Pela valorização da carreira docente, 660/XIV/2.ª (PCP) — Valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho e 716/XIV/2.ª (PEV) — Atribuição de direitos devidos aos professores.

Foi aprovado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2019.

Foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução:

N.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014;

N.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016;

N.º 9/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019;

N.º 12/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020;

N.º 14/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010;

N.º 15/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 644/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o envolvimento das Forças Armadas nas ações de planeamento e operacionalização das medidas e ações que vierem a ser adotadas nesta nova fase de combate à pandemia, nomeadamente no apoio aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e risco, como é o caso do apoio aos lares e instituições sociais de todo o País que prestam serviços a esta franja da população mais vulnerável.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 739/XIV/2.ª (CH) — Pela criação de uma entidade independente que fiscalize a execução dos fundos europeus consignados ao plano de recuperação e resiliência da União Europeia.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 689/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de um fundo de apoio ao desporto.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros,