5 DE DEZEMBRO DE 2020

35

A disponibilidade de toda a informação num portal único, devidamente simplificada e com uma diferenciação

territorial, aumentaria a transparência, facilitaria a proximidade geográfica e a possibilidade de escrutínio dos

processos.

Importa simplificar a informação de modo a permitir um real envolvimento não só das instituições do Estado,

mas também da sociedade civil e das populações em geral, contribuindo para uma melhor utilização destes

fundos.

Para garantir a exigente implementação e funcionamento desta plataforma pública, propomos que se proceda

também a um reforço dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros.

Estas caraterísticas, que são as características principais da proposta do Bloco de Esquerda, encontram-se

também nas propostas apresentadas quer pelo PS quer pelo PSD e até na proposta apresentada pelo Iniciativa

Liberal que, em sede de Orçamento do Estado, acompanhámos. Por isso, também as aprovaremos.

Essa aprovação, no entanto, não implica qualquer diminuição do nosso compromisso de continuarmos a

acompanhar aqui, com exigência e rigor, todas as fases do processo relativo aos fundos europeus.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — O projeto apresentado pelo Partido Socialista, que aqui discutimos, refere especificamente o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), mas, enquanto isso, o Governo

colocou esse mesmo Plano Estratégico em consulta pública só até, pasme-se, dia 11 de dezembro de 2020!

Coincidindo com a discussão do Orçamento do Estado e em plena pandemia, o Governo considera

suficientes escassos 26 dias para a análise de toda a informação que foi disponibilizada apenas no dia 16 de

novembro. Sobre transparência, comunicação e valorização da participação cidadã, estamos entendidos!

Para contribuir para ultrapassar esta situação, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução com

vista ao alargamento do prazo da primeira fase do processo de consulta pública do PEPAC e à capacitação de

pessoas e instituições que contribuam para diminuir os problemas ambientais e socioeconómicos que a sua

implementação tem causado em Portugal.

Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, contribuir para a construção de uma proposta que

consensualize a melhor forma de responder à intenção que é comum: simplificar e tornar transparente a

alocação dos fundos europeus a Portugal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — A proposta apresentada pelo Iniciativa Liberal pretende externalizar a criação e a manutenção deste Portal da Transparência. Propõe um concurso público para uma nova PPP

(parceria público-privada) que seria concretizada, e cito, «(…) através da celebração de contrato de aquisição

de serviços com uma entidade independente (…)», subentende-se, privada.

Não nos parece que seja esta a melhor forma de simplificar e garantir a transparência, pelo que não

acompanharemos a proposta do IL.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Leal, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Leal (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de recomendações no sentido de assegurar uma gestão mais participada dos fundos europeus, as quais

acompanhamos na generalidade.

Vemos, porém, com muitas cautelas a questão da simplificação da gestão, uma vez que, sendo importante

assegurar a execução eficaz e célere destes fundos, não menos importante é a garantia de que essa gestão

não passa por cima dos limites impostos pela lei.