I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Como sabem, a sessão de hoje terá dois momentos, um de manhã e outro de tarde. Os Srs. Deputados ficam

desde já avisados de que, na parte da tarde, como vamos ter de proceder a uma votação praticamente no início

dos trabalhos, ou passado muito pouco tempo, a contagem do quórum para efeitos de deliberação será aberta

logo às 15 horas.

Vamos, então, entrar na ordem do dia, de cujo primeiro ponto consta o debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PSD, subordinado ao tema «A pandemia e as suas implicações nas políticas de

habitação».

Para abrir o debate, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Uma em cada quatro pessoas em Portugal convive com humidade, infiltrações e apodrecimento de materiais dentro de casa e uma

em cada cinco pessoas não tem dinheiro para aquecer a casa no inverno. Antes da pandemia, a falta de

dignidade da habitação já era um dos piores indicadores de pobreza de Portugal nos objetivos de

desenvolvimento sustentável.

O problema da habitação em Portugal é um problema da classe média, muito além dos mais vulneráveis:

afeta cerca de um quarto da nossa população, muito além das 25 000 famílias identificadas pelo IHRU (Instituto

da Habitação e da Reabilitação Urbana) em 2018, como o próprio já veio reconhecer. A pandemia expôs os

mais precários, nos lares, e expôs a falta que faz uma política de habitação integrada e digna do envelhecimento.

A paragem da economia empurrou mais famílias para a dificuldade de chegar ao fim do mês sem saber de

onde irá vir o dinheiro para pagar a renda ou a prestação do crédito à habitação. O PSD esteve na defesa das

moratórias ao crédito e nos apoios ao arrendamento habitacional. Os pedidos de apoio ao arrendamento foram

2900, muito menos do que as 317 000 moratórias hipotecárias pendentes — repito, 317 000 moratórias

hipotecárias pendentes.

Antes da pandemia, a política de habitação socialista era inexistente. Não houve qualquer capacidade para

aproveitar as propriedades vazias do Estado. Os Orçamentos sucessivos indicaram 250 milhões para o Fundo

Nacional de Reabilitação do Edificado, mas nem o Primeiro-Ministro, nem o Ministro, nem a Presidente do IHRU

souberam dizer, neste Parlamento, quanto dinheiro é que, efetivamente, passou para o Fundo Nacional de

Reabilitação do Edificado e o que é que o Fundo andou a fazer, desde 2016. Não conseguiram responder! É

por este fracasso rodeado de propaganda vazia que não acreditamos quando o Ministro nos diz que é para o

próximo ano que vai aparecer um plano nacional nesta Assembleia. Só vamos acreditar no dia em que o virmos

dar entrada aqui.

Hoje, a União Europeia quer segurar as famílias e os empregos e vai enviar milhares de milhões a fundo

perdido. Não temos a troica da austeridade, com que o Primeiro-Ministro José Sócrates assinou o Memorando

antes de ir viver para Paris. No Plano de Recuperação e Resiliência, o Governo destinou 1600 milhões para a

habitação — repito, 1600 milhões para a habitação —, 250 milhões para comunidades desfavorecidas, 620

milhões para a eficiência energética dos edifícios e ainda verbas para o envelhecimento. O total andará próximo

dos 3000 milhões.

Antes da pandemia, tínhamos um Ministro sem plano e sem dinheiro. Agora, temos um Ministro sem plano e

com milhares de milhões. A urgência deste debate é que a solução pode ser pior que o problema. Não se gastam

3000 milhões sem um programa nacional. Em tempos de fome, sem um programa nacional nem sequer se

deveriam gastar os 250 milhões que já estão comprometidos para o parque habitacional no Orçamento do

Estado para 2021.

Somos um País com mais de 100 anos de políticas de habitação. Temos, no terreno, inúmeros exemplos e

inúmeras provas de que é possível fazer bem, mas também sabemos que hoje há bairros sociais feitos de ontem,

que são o maior problema social que temos. Será que o Ministro quer construir habitação social de baixo custo