I SÉRIE — NÚMERO 27

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A Sr.ª Secretáriade Estado da Habitação: — Por isso, Sr.ª Deputada, diria que tentei dar uma nota daquilo que está a ser feito e que vai ser incorporado no programa. E não conte com o Governo para suspender políticas

de habitação,…

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Quais políticas?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação: — … à espera de um programa que mais não é do que a repercussão das políticas em curso desde 2016.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Quais políticas?!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado, que vai responder a todos em conjunto.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, queria colocar à Sr.ª Secretária de Estado da Habitação uma questão que tem a ver com dois aspetos que têm de ser tratados

de uma forma simultânea, diria, nesta fase da vida do País.

Por um lado, é preciso dar uma resposta estruturada, planeada, com uma intervenção de fundo que

corresponda a uma política de habitação progressista, justa, de desenvolvimento e de resposta aos problemas

estruturais que o País tem desde há muitos anos nesta matéria, seja no desenvolvimento do parque habitacional

público, seja na reabilitação e na requalificação do próprio edificado que o IHRU tem à sua responsabilidade.

Nesse sentido, há um conjunto de decisões concretas que têm de ser preparadas e que têm vindo a ser

anunciadas, mas importa saber o ponto de situação para a sua efetiva aplicação no terreno.

Por outro lado, é preciso dar uma resposta imediata, tendo em conta a situação que o País atravessa e que

a população enfrenta, que passa por medidas que podem e têm de ser adotadas agora, não a médio prazo, não

daqui a uns anos, mas agora, já, sob pena de as pessoas que estão a enfrentar situações de grande dificuldade

ficarem desprotegidas e pelo caminho, contrariando a tal conversa de que «não fica ninguém para trás». Ou

seja, em relação ao Porta 65 Jovem, aos apoios de emergência para fazer face aos problemas dramáticos que

as populações enfrentam, à própria gestão e utilização do património habitacional ou do património edificado

público com aptidão para uso habitacional, há medidas que têm de ser tomadas agora.

A Assembleia aprovou, por proposta do PCP, um regime excecional de pagamento das rendas, mas, na

prática, de acordo com as votações cruzadas do PS e do PSD, cortou aquilo que tinha a ver com a eficácia

imediata da proposta do PCP.

A pergunta é esta: já que o Governo vai regulamentar, vai fazê-lo em que sentido?

A penúltima pergunta prende-se com os meios que o IHRU tem para enfrentar esta matéria, ainda por cima

com o regresso do teletrabalho e com o acréscimo de uma segunda, terceira e quarta vagas de necessidades

das populações. Que resposta está a ser dada para que o IHRU tenha, de facto, a capacidade e os meios para

dar resposta às necessidades que surgem?

Finalmente, a última pergunta tem a ver com o esforço financeiro exigido aos municípios. De acordo com os

tais acordos de colaboração e aquilo que está a ser definido, não lhe parece, Sr.ª Secretária de Estado, tendo

em conta a incumbência do Estado e do poder central, nos termos constitucionais e nos termos legais, que está

a ser exigida aos municípios uma fatia substancialmente maior do que aquela que, nos termos da Constituição

e da lei, lhes devia ser dada para a resolução destes problemas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.