I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu tenho de votar esclarecido!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — … o Sr. Deputado fará fé em quem muito bem entender, como é óbvio, e votará, certamente, de maneira esclarecida, no momento de tomar a decisão.

Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto do Projeto de

Resolução n.º 729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz

e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico

da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia, do Projeto de Lei n.º 589/XIV/2.ª

(IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente, na generalidade, e

dos Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da

República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao

abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação

do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 748/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada,

a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do

fundo de recuperação Próxima Geração UE.

Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para enfrentar a maior crise de sempre, o Estado português terá ao seu dispor o maior pacote de fundos europeus de que há memória.

A gestão dos fundos comunitários em Portugal tem sido reconhecida e elogiada pelas instituições europeias,

nomeadamente pela própria Comissão Europeia.

Todos os anos os relatórios e contas inerentes aos fundos comunitários têm sido aprovados pela Inspeção-

Geral de Finanças e pela Comissão Europeia, os quais são depois supervisionados pelo Tribunal de Contas

Europeu.

A materialidade do erro na gestão dos fundos, em Portugal, tem sido sempre abaixo dos 2% — dos melhores

desempenhos na Europa. Por isso mesmo, Portugal nunca teve qualquer suspensão de pagamentos e somos

dos poucos da Europa que nunca a tivemos.

Não obstante o bom desempenho de Portugal na gestão dos fundos europeus, é sempre possível fazer ainda

mais e melhor, para termos ainda mais transparência, maior escrutínio público e melhores decisões na aplicação

dos fundos europeus. E, tendo em conta o grande volume de fundos europeus que Portugal irá receber, a

responsabilidade é acrescida. Essa é uma responsabilidade que convoca todos, o Governo, os partidos políticos,

as instituições e os promotores de candidaturas que terão de conceber bons projetos e executá-los dentro dos

prazos.

É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá também o seu contributo, apresentando

um projeto de resolução com recomendações para uma utilização ainda mais eficaz e eficiente dos fundos da

União Europeia. E, neste sentido, recomenda o seguinte: em primeiro lugar, é essencial a adoção de um

«Simplex» para os fundos comunitários. Sem se perder o rigor e a transparência, é crucial continuar a agilizar

procedimentos e a eliminar barreiras burocráticas, nomeadamente no âmbito do Portugal 2020-2030. Este é um

ponto crítico.

Para isso, recomenda, também, a constituição de um grupo técnico interministerial que formule propostas

para a simplificação na gestão dos fundos europeus, um grupo de trabalho que junte as várias entidades

envolvidas na gestão dos fundos, para termos mais simplificação e menos burocracia.

Em terceiro lugar, recomenda que promova a contratualização de investimentos públicos com sustentação e

com responsabilização das partes envolvidas em torno de prazos, objetivos e resultados, para que haja uma

maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos.

Em quarto lugar, recomenda maior proximidade territorial no modelo de governação dos fundos comunitários,

valorizando as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e das entidades

intermunicipais. O modelo de governação do Portugal 2030, aprovado em Conselho do Ministros, aponta

precisamente para este princípio, que deve agora ser concretizado no terreno.