12 DE DEZEMBRO DE 2020

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O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, a minha primeira nota é para lhe dizer que as rendas estão a baixar, os preços do imobiliário estão

a baixar, e baixam tanto mais e tanto mais depressa quanto menos interferência houver nesse mercado, que é

muito particular.

Queria referir algo que já fizemos e que é assumido, que é a circunstância de termos estabelecido, na

proposta de lei que apresentámos ao Parlamento, que os efeitos dos contratos de arrendamento cujo prazo

cesse, por exemplo, em junho deste ano continuem, não podendo haver denúncia ou invocação da caducidade,

e passem para junho de 2021, o que significa que o inquilino pode lá ficar mais um ano a pagar a mesma renda.

Isto é uma coisa que está assumida, é uma proposta que o Governo fez ao Parlamento e que é positiva,

porque temos de dar respostas a muitos casos de inquilinos que estão em situação difícil, mas que também tem

um aspeto negativo, que é o de conservar o valor da renda. Se o contrato acabasse, num contexto em que

houvesse menos procura, as próximas rendas deveriam ser mais baixas.

O que quero dizer é que temos de ter sempre a noção de que as decisões que tomamos, às vezes para

responder a necessidades urgentes, podem ter um impacto adverso que não tenhamos calculado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Por exemplo, a Assembleia da República, quando aprovou a não cobrança da componente fixa das ocupações de centros comerciais, estava

a fazê-lo no seguimento de uma preocupação com lojistas que podiam ter uma situação difícil face à quebra de

procura, mas, na verdade, aquilo que fez, sobretudo, foi beneficiar grandes empresas, que ocupam espaços em

muitos centros comerciais, que têm as maiores lojas e que, muitas vezes, pagam pouca renda variável ou até

nem pagam componente variável de todo.

Portanto, essa decisão, que foi, imagino eu, motivada por uma preocupação social e económica importante,

teve este impacto negativo, muito negativo, porque não foi beneficiar quem disso mais carecia.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

Por isso, na minha perspetiva, o Estado deve interferir o mínimo possível em contratos celebrados entre

agentes privados e que regulam as consequências de determinadas situações. É esta a minha perspetiva.

Acho sempre que, numa crise, o Estado tem a capacidade de absorver o impacto negativo da crise: pode

deixar de cobrar impostos, fazer despesa acrescida, dar resposta a problemas sociais, apoiar empresas. Tudo

isso é necessário e desejável. Quando o Estado começa a dizer que o impacto da crise não é sofrido por esta

pessoa, mas por aquela outra, está a criar um efeito cujo impacto não consegue totalmente controlar.

Por isso, estou muito confortável com a decisão que tomámos, porque responde ao problema das rendas

comerciais de uma forma equilibrada e que vai ao encontro da preocupação dos inquilinos, que é, sobretudo, a

de terem a capacidade de, num contexto de redução da sua receita, fazerem face ao custo fixo mais significativo

que têm.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo conjunto de perguntas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda será formulado pela Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados.

Sr. Ministro, vou começar por referir uma história que é bastante elucidativa da situação que os agentes da

cultura estão a viver.

Vítor, um músico e programador, perdeu todo o trabalho que tinha agendado para este ano em apenas três

dias. Concorreu a vários apoios, mas não recebeu nenhum. Percebeu que estava no limbo: a sua situação não

se adequava aos apoios disponíveis. Sem uma solução no horizonte, voltou a viver em casa dos pais.