I SÉRIE — NÚMERO 29

48

Por isso, desde o primeiro momento, nestas medidas de apoio ao emprego, como o layoff simplificado, em

que o Governo determinou a isenção da TSU às empresas, foi estabelecido que o esforço adicional da

segurança social, pela falta de contribuições, tinha de ser compensado pelo Orçamento do Estado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sim!

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Ou seja, apesar de as empresas não estarem a fazer o pagamento da TSU, o Orçamento do Estado está a fazer essas contribuições para a segurança

social de forma a assegurar a sustentabilidade do nosso sistema contributivo.

Relativamente ao aumento do salário mínimo, o que dissemos é que, precisamente por este motivo, não

deve haver isenções da TSU. Ao mesmo tempo que reconhecemos o aumento do salário mínimo como um

imperativo de dignidade do trabalho e um importante estímulo económico, neste momento de crise, também

reconhecemos que, quando estamos a ter tantos apoios para as empresas, este era um custo adicional que

muitas empresas iriam ter, particularmente em alguns setores mais expostos ao salário mínimo. Por isso, o que

decidimos foi o seguinte: temos mais um apoio, mais um subsídio, que é pago às empresas que têm

trabalhadores a receber o salário mínimo, de maneira excecional e exclusivamente neste ano — não aconteceu

no passado e não deverá acontecer no futuro —, relativamente aos maiores encargos com a TSU resultantes

deste aumento do salário mínimo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima série de perguntas cabe ao Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, amanhã o Acordo de Paris completa cinco anos — cinco anos em que a concentração de gases com efeito de estufa passou de 402

para 415 partes por milhão. Dizem-nos os cientistas que, a partir das 430 partes por milhão, o planeta entra num

novo sistema climático, com a elevação da temperatura média global da atmosfera acima de 1,5 °C, o que

significa a ocorrência de fenómenos meteorológicos cada vez mais extremos e imprevisíveis. Portanto, o tempo

escasseia e só com ações assertivas e corajosas poderemos alterar o atual contexto.

Por isso, Sr. Ministro, sabendo-se que a retoma económica é um eixo fundamental para assegurar esta

alteração de paradigma, pergunto-lhe de que forma vai agir para garantir que esta retoma económica assenta

num modelo sustentável de crescimento.

Acha que é possível cumprir o Acordo de Paris e reduzir emissões, quando o Governo não inclui

contrapartidas ambientais na reestruturação da TAP, não elimina as borlas fiscais e os subsídios perversos às

eletroprodutoras e às empresas pecuárias, ou resiste na criação de um fundo para investimentos em eficiência

energética habitacional para famílias?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, o Acordo de Paris é importante para constituir uma referência para a comunidade internacional

relativamente ao maior desafio dos nossos tempos, isto é, a sustentabilidade deste planeta que partilhamos com

tantas outras espécies.

Assim, a declaração do presidente eleito Joseph Biden, no sentido de voltar a assegurar a adesão dos

Estados Unidos ao Acordo de Paris, é um passo muito importante.

Portugal está muito confortável com as metas do Acordo de Paris, está à frente de muitos países na

concretização dessas metas e, nesse sentido, está perfeitamente confortável com o objetivo de redução das

emissões de gás, em 2030, para a meta de 55% que, agora, a Comissão Europeia pretende estabelecer.

Temos uma grande preocupação em assegurar a concretização destas metas, que tem de ser feita de uma

forma sustentada e credível. Aliás, Portugal tem feito grandes progressos, tendo sido, no ano passado, um dos

países onde houve maior redução de gases com efeito de estufa relativamente a 2005 e, no Índice de