I SÉRIE — NÚMERO 39

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Sublinhe-se que não estamos aqui a discutir a sustentabilidade da CPAS, mas sim a vontade dos seus

beneficiários, e por essa mesma razão são estes que têm especialmente de ser ouvidos.

De facto, a CPAS não existe para servir os seus interesses próprios ou os interesses de alguns beneficiários,

a CPAS existe para servir os advogados, solicitadores e agentes de execução.

Que o contexto pandémico que vivemos não sirva como desculpa para não reconhecer direitos e reforçar a

proteção social dos trabalhadores, até porque a luta dos profissionais nesta matéria é longa. A Ordem dos

Advogados tem, incompreensivelmente, protelado esta discussão, mas o Parlamento não deve fazê-lo, até

porque esta situação não dignifica a justiça nem os seus profissionais.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que conste, sou advogado de

profissão e penso que isso reforça ainda mais a legitimidade e a autoridade para falar sobre esta questão.

Dito isto, acho que se instalou a ideia de que a CPAS não apoiou os beneficiários neste contexto de

pandemia. É verdade. Mas, como alguém já disse, não vale a pena «baterem no ceguinho». A CPAS não tem

nem nunca teve esse fim estatutário. Batam antes no Governo! Batam antes no Governo, que não assumiu a

proteção dos advogados, solicitadores e agentes de execução pela redução da sua atividade económica.

O Governo virou-lhes as costas, não os valorizou e, pior do que isso, até os ridicularizou, aumentando em

apenas oito cêntimos a unidade de referência dos seus honorários. Isto não é a brincar, é mesmo a sério! Os

magistrados foram aumentados, no mesmo ano, 10 mil vezes mais, para que saibam.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Coisa diferente é saber se a CPAS deve continuar ou não a ser uma caixa

de pensões e de atribuição de subsídios por morte ou se deve também ter uma natureza assistencialista.

E há, como sabemos, três ideias em cima da mesa. A primeira ideia é a da sua extinção e integração na

segurança social, a segunda ideia é a da sua coexistência ou coabitação com a segurança social, dependendo,

digamos, da opção do beneficiário e a terceira ideia é a de ficar tudo como está, sem alterações no regulamento

da CPAS.

Uma coisa é certa e nenhum grupo parlamentar pode ignorar esta evidência: ao contrário daquilo que

acontecia no passado, há hoje beneficiários deste regime, nomeadamente advogados, que não conseguem

pagar a contribuição mínima mensal de 251,38 € para a Caixa de Previdência e para esses tem de haver

respostas. Mas também tem de haver respostas para todos aqueles que querem saber se daqui a alguns anos

vão ou não ter direito à sua pensão e se têm ou não têm direito a um subsídio de doença, no caso de ficarem

doentes, aliás, hoje já instituído por via do seguro subcontratado pela CPAS.

Mas, Srs. Deputados, dito isto, acho que é bom que não diabolizemos a CPAS, como também não devemos

endeusar a segurança social, aquele poço de virtudes que tem a fórmula mágica para resolver todos os

problemas! Não tem! Há prós e contras nos dois sistemas.

Por exemplo, na CPAS, a idade de reforma é de 65 anos, na segurança social, é de 66,7. Na CPAS, o

recebimento de uma pensão por doença não implica a redução ou a suspensão da atividade, na segurança

social implica. Mas, ao invés, na segurança social, há um instrumento de que todos os beneficiários dispõem,

que é o Orçamento do Estado, que trava a sua insustentabilidade e a CPAS não pode aceder a ele.

E na segurança social vigora o princípio, justíssimo, da proporcionalidade entre os rendimentos e as

contribuições, enquanto que na CPAS vigora um princípio inaceitável e inadmissível, em que um advogado, um

agente ou um solicitador pode receber 10 000 € ou 1000 € e paga exatamente o mesmo.

Seja como for, não há, de facto, fórmulas mágicas e os caminhos que existem, se forem trilhados à pressa,

não vão dar bom resultado. Nós sabemos isso.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Andamos nisto há seis anos!