16 DE JANEIRO DE 2021

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No entanto, o Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa ainda não está concluído. Lê-se, no

sítio oficial do Instituto Internacional da Língua Portuguesa que o Vocabulário Ortográfico Comum vem

integrando gradualmente o vocabulário de cada país da CPLP, após verificação política e conformação com

uma metodologia e critérios comuns, tendo sido até agora integrados dados representativos de Brasil, Cabo

Verde, Moçambique, Portugal e Timor-Leste.

Também não é aceitável que, face a expressões aplicadas que manifestamente são erros grosseiros, não

tenha havido a capacidade política para antecipar a necessidade de assumir politicamente uma revisão técnica

do Acordo Ortográfico.

Embora o processo de implementação tenha sido alvo de escrutínio na Assembleia da República, através

dos grupos de trabalhos criados nas XII e XIII Legislaturas, para Acompanhamento da Aplicação do Acordo

Ortográfico e para Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, e ambos os grupos

tenham realizado numerosas audiências e recolheram dezenas de contributos, não foi apresentada, no relatório

produzido pelo grupo, nenhuma perspetiva de melhoria na grafia comum do Português.

Face às insuficiências identificadas, defendemos a abertura de um processo de revisão técnica, facilitado

pela célere publicação do Vocabulário Ortográfico Comum, que ajudaria na aquisição das competências para a

aprendizagem da escrita.

Consideramos fundamental que o Governo, pelos canais políticos e diplomáticos, inicie os contactos com as

partes contratantes, de modo a definir o modelo institucional desse processo de revisão técnica, que deverá ser

conduzido por comunidades académicas e científicas ligadas à língua portuguesa nos respetivos Estados

signatários.

A identificação de situações anómalas, a explicitação dos critérios aplicáveis, a exposição dos conteúdos de

referência e as propostas objetivas devem poder ser estudadas, debatidas e trabalhadas criticamente de forma

ampla nos meios académicos e científicos dos respetivos países.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez,

do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Acordo Ortográfico da Língua

Portuguesa, assinado a 16 de dezembro de 1990 pelos então sete países de língua oficial portuguesa —

Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe — foi aprovado, em

Portugal, em 1991. Timor-Leste aderiu em 2004, após a declaração de independência.

No nosso País, a grafia do Acordo Ortográfico de 1990 só viria a ser implementada a partir de 1 de janeiro

de 2012, com aplicação antecipada no ensino, desde o início do ano letivo de 2011-2012.

As motivações que levaram à assinatura deste Acordo foram essencialmente políticas e económicas,

tendentes à afirmação e projeção da língua portuguesa num mundo cada vez mais global.

De facto, a língua portuguesa, para se impor como língua de comunicação, de cultura, de ciência e de

negócios, carece de uma uniformização ortográfica.

Pelas circunstâncias e mudanças que lhe estão subjacentes, o Acordo Ortográfico de 1990 continua a

suscitar discussão e a gerar controvérsia. Os que se lhe opõem apresentam uma série de críticas e defendem

a sua revogação, pura e simples. Os que lhe são favoráveis consideram correto o trabalho realizado, apesar da

sua complexidade, sugerindo aperfeiçoamentos para limar arestas, realçam a normalidade com que a sua

implementação tem vindo a ocorrer e consideram normal alguma discórdia e oposição públicas, que sempre

acontecem aquando das reformas ortográficas.

A propósito das discórdias e das manifestações públicas de oposição ao Acordo, Rolf Kemmler, investigador

da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, lembra que foi sempre assim e que, de facto, poucos

normativos de decisão governamental conseguiram alcançar o estatuto de «eterno pomo de discórdia», como

as normas gráficas que o Estado português adotou, resultado de duas reformas e dos quatro acordos

ortográficos que efetivamente entraram em vigor no nosso País.

Se compararmos o Português falado e escrito por Almeida Garrett ou por Eça de Queiroz, perceberemos

muitas diferenças lexicais, sintáticas, fonéticas e ortográficas. Algumas dessas diferenças resultaram de