16 DE JANEIRO DE 2021

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aconteceram, como mantiveram uma visão desatualizada quanto à realidade destes profissionais, que

estiveram, e estão, sem qualquer apoio social há largos meses.

Assumindo, então, que é absolutamente necessário tomar uma posição e iniciar um processo rápido e

determinado — informado, bem sabemos — para aferir a viabilidade das hipóteses disponíveis para suprir as

lacunas existentes e suas consequências, é essencial, em nosso entender, a elaboração de um estudo exaustivo

sobre a viabilidade da integração total da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança

social, bem assim como do seu vasto património, que não está claramente a servir as classes que deveria

proteger.

Só mediante tal estudo, rigoroso e desprovido de parcialidade, teremos as informações que consideramos

absolutamente essenciais para um processo de tomada de decisão consciente e informado, passível de uma

avaliação de potenciais vantagens e desvantagens de uma tal integração.

Pior do que tomar esse passo sem o conhecimento cabal do que poderia estar em causa, seria introduzir um

sistema misto, que poderia deixar, a muito curto prazo, os beneficiários da CPAS sem qualquer proteção ou

alternativa e sem que fossem acautelados os direitos de quem integraria o regime geral.

Entendemos, ainda, que os problemas destes profissionais não se esgotam na sua Caixa de Previdência.

Por isso mesmo, para além da nossa proposta de recomendação da realização de um estudo sobre a viabilidade

da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social, trazemos, também

hoje, um projeto de resolução, que urge que se faça a defesa da valorização dos advogados, advogados

estagiários e solicitadores que se encontrem a prestar serviços de proteção jurídica.

Para tanto, recomendamos ao Governo que atualize o valor da unidade de referência englobando o valor da

inflação, recomendando, ainda, que compense os anos de congelamento da tabela de honorários, cuja

atualização foi absolutamente indigna.

Em suma, defendemos um justo e adequado pagamento de honorários e despesas destes profissionais.

Acreditamos que os atores que, de facto, auxiliam a justiça — e cuja importância enquanto pilar fundamental

no nosso sistema democrático não devemos menosprezar — precisam de boas condições para que possamos

todos usufruir do bom funcionamento desta. E isso não se faz sem se recuperar o caminho da valorização e da

dignificação destes profissionais.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários

por terem trazido este tema a debate, que acompanhamos com duas iniciativas.

A crise sanitária e social sem precedentes que vivemos tornou ainda mais evidente as fragilidades da CPAS

e a sua incapacidade de responder aos problemas dos beneficiários. Ao contrário dos restantes trabalhadores

independentes, os advogados, solicitadores e agentes de execução não beneficiaram de apoios financeiros,

tendo, inclusive, de continuar a pagar as suas contribuições à CPAS. A mesma CPAS que grita aos sete ventos

que é sustentável, que gera milhões de lucros, que tem uma grande almofada financeira, mas que não foi capaz

de aceder aos pedidos — em alguns casos desesperados — dos seus beneficiários nesta fase.

Mas, na verdade, os problemas da CPAS são muito anteriores à pandemia. Inclusivamente, o Tribunal

Administrativo e Fiscal de Coimbra já considerou inconstitucional a presunção de rendimentos que a CPAS

aplica, por violação do princípio da igualdade, nomeadamente na vertente da capacidade contributiva.

O sistema atual é cego e exige demasiado daqueles que menos podem, levando mesmo ao abandono da

profissão por quem não tem capacidade de pagar a contribuição de 251 € mensalmente.

Por isso, apresentámos um projeto de lei, que visa garantir aos beneficiários a possibilidade de escolha entre

a CPAS e a segurança social.

Um inquérito realizado pela Associação Portuguesa da Advocacia em Prática Individual, a 500 associados,

revelou que 55% querem ter a possibilidade de escolha entre a CPAS e a segurança social e que apenas 0,7%

pretende manter-se na CPAS.

Também a OSAE (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução) já realizou este debate e os

resultados demonstram exatamente o mesmo.