29 DE JANEIRO DE 2021

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Lamenta-se, então, que o Governo se tenha eximido de esclarecer por que razão, até então, tem feito deste

normativo da União Europeia letra-morta, principalmente quando, desde o passado dia 1 de janeiro, assumimos

a presidência rotativa do Conselho da União Europeia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD também esteve no Governo!

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Por fim, quero dar conta de uma última inquietação. A proposta de lei vem sugerir que a competência para proceder à abertura da instrução e instrução dos respetivos processos de

contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Contudo, são inúmeras as

notícias que têm vindo a público e que dão conta de várias ações de fiscalização promovidas pela ASAE

relacionadas com a pandemia, com centenas de operadores económicos a serem alvo de fiscalização. Não

podemos, por isso, deixar de lamentar que o Governo não tenha realizado qualquer audição, não tenha junto

quaisquer documentos, estudos ou pareceres que fundamentem esta decisão, em particular, deixando esta

responsabilidade para uma força policial que está atualmente assoberbada.

Por fim, e não deixando de tecer as considerações que a iniciativa nos mereceu, o Grupo Parlamentar do

PSD não pode deixar de dizer que esta proposta peca inexplicavelmente por ser tardia, mas que é essencial

pelo contributo que Portugal dá para o reforço da livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países

terceiros e para enformar os princípios que estiveram na base da criação da União Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa continua a aguardar com a mesma expetativa anterior outras inscrições.

Pausa.

Se VV. Ex.as entendem que não se devem inscrever… A Deputada Sofia Matos fez uma intervenção

clarificadora e, como tal, não havendo outras inscrições, este ponto da agenda fica encerrado…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não é para gastar tempo. É que fiquei mesmo na dúvida sobre qual seria a resposta à pergunta da Sr.ª Deputada Sofia Matos. Qual é a razão para, só agora,

passados 25 anos, ter sido apresentado um pedido de autorização para legislar sobre esta matéria?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir?

Pausa.

O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, pede a palavra, para intervir.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta que o Governo apresenta a esta Assembleia é, à primeira vista, de uma simplicidade que pouca ou nenhuma

controvérsia ou até intervenções poderia suscitar.

O que vamos votar é a autorização para o Governo legislar na definição das regras de aplicação de um

regulamento comunitário — e, Sr. Deputado do CDS, nós não preferíamos que o debate acabasse para ver se

não tínhamos de falar, ao contrário de V. Ex.ª.

Ora, o quadro sancionatório para o seu incumprimento e as entidades competentes para a sua fiscalização

e acompanhamento estão na proposta apresentada e são, mais concretamente, a ASAE e a Direção-Geral das