I SÉRIE — NÚMERO 43

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Mas, se a importância e a urgência destes fundos próprios são indiscutíveis, não é menos importante

sublinhar que a calendarização agora prevista para estabelecer novos impostos vem adiar em vários anos aquilo

que deveria ser colocado em prática com urgência.

As datas propostas estabelecem que, à exceção de uma taxa sobre o plástico, todas as demais — as taxas

sobre a emissão de carbono, sobre os gigantes digitais e sobre as transações financeiras — só entrarão em

vigor a partir de 2023, se entrarem, uma vez que o texto é, sobre este aspeto, bastante vago!

Se não houver uma forte vontade política, corremos o risco de serem os do costume, neste caso as novas

gerações de cidadãos, a pagar a fatura, enquanto as grandes companhias digitais e a especulação financeira

continuam a beneficiar de todas as crises.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Apesar de reconhecermos a importância dos novos recursos próprios como

fonte de financiamento, o calendário agora proposto pelos grupos políticos do PS, do PSD e do CDS adia em

vários anos propostas que, nalguns casos, já estão para ser implementadas há uma década.

Além disso, estas prioridades estão desalinhadas com o que deveriam ser os objetivos da UE, uma vez que

a prioridade é colocada no mercado de emissões de carbono.

Voltamos a afirmar, Sr. Ministro, que a crise pandémica que atravessamos não pode fazer com que nos

esqueçamos da crise climática, que também ameaça a vida de todas e de todos nós, na Europa e no planeta.

Deixamos a pergunta: porquê insistir no erro de continuar a adiar o combate às alterações climáticas,

protegendo as indústrias poluentes e o setor financeiro?

Avizinha-se, ainda, um complexo e moroso processo burocrático de ratificação da decisão de recursos

próprios, o que nos causa grandes preocupações. Que garantias poderemos ter, Sr. Ministro, de que este

dinheiro, que para alguns é já manifestamente insuficiente, chegará a tempo de ajudar?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início do debate relativo ao Orçamento da União Europeia, em

concreto, com esta modalidade do fundo de recuperação, o PCP chamou a atenção para dois aspetos que

importa sublinhar.

Por um lado, a necessidade urgente de um substancial reforço do Orçamento da União, com a garantia da

sua função redistributiva e do objetivo de uma efetiva coesão económica e social. Um orçamento construído a

partir de contribuições nacionais, de acordo com o princípio de que os países com maior rendimento e mais

beneficiados com o processo de integração podem e devem contribuir proporcionalmente mais.

Por outro lado, uma definição de prioridades não para beneficiar mais os mesmos do costume, mas para

apoiar os países que mais ficaram a perder com o euro, o mercado único e as políticas comuns.

Ora, quando o quadro financeiro plurianual aprovado teve cortes inaceitáveis, desde logo na política de

coesão, a resposta apontada pela União Europeia, cuja concretização passa pela decisão que o Governo

apresenta a esta Assembleia para ratificação, não corresponde a essa perspetiva, que deveria prevalecer.

Conforme oportunamente alertámos, refere-se que a maior parte das verbas do fundo de recuperação virá

como subvenção aos Estados, mas omite-se o que virá, depois, na fatura. Ou seja, que o empréstimo contraído

pela Comissão Europeia terá de ser reembolsado por via de aumentos nas comparticipações dos Estados ou,

mais provavelmente, por via de futuros e adicionais cortes nas verbas a que cada Estado terá acesso e/ou,

ainda, por via da chantagem, já em curso, sobre os chamados «recursos próprios» e impostos europeus no

quadro do projeto da união fiscal, com mais e importantes componentes da soberania nacional a serem

alienadas.

É por estes motivos que o PCP manifesta reservas quanto às medidas apontadas e ao seu modelo de

financiamento.