30 DE JANEIRO DE 2021

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Sr. Ministro, não podemos, no entanto, deixar de lançar um alerta: para que estes fundos sejam utilizados, é

imperioso que haja a criação do portal da transparência, que ficou previsto no Orçamento do Estado, para que

se combata a corrupção, se fomente uma maior transparência na utilização destes dinheiros e até mesmo a

nível da transição para a economia verde.

Por outro lado, estas verbas não podem servir para financiar mais do mesmo, como até aqui. Falo, por

exemplo, das indústrias altamente poluentes e da aposta numa agricultura marcadamente intensiva.

Portanto, o que esperamos é que estes fundos sejam utilizados numa transição verdadeiramente ecológica,

no maior respeito pela biodiversidade e da proteção animal, a par, evidentemente, da recuperação

socioeconómica de que o País precisa.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Só aliando estes três pilares — o social, o ecológico e o da recuperação económica —, poderemos fazer a

transição de que o País tanto precisa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Sem pretender trazer a debate a discussão

que fizemos há pouco, não posso, no entanto, deixar de referir que, coincidindo a Presidência portuguesa do

Conselho da União Europeia com a aplicação do novo quadro financeiro plurianual e do fundo de recuperação,

nos parece ser prioritário que se caminhe no sentido da recuperação económica, social e ambiental, mas de

acordo com as necessidades reais de cada país e, sobretudo, sem interferências na sua soberania. Portanto,

vamos esperar que a Presidência portuguesa também dê sinais claros nesse sentido.

Quanto à proposta de resolução que o Governo nos apresenta para discussão, relativa aos sistemas de

recursos próprios da União, gostaria de dizer o seguinte: de facto, a natureza excecional da situação económica

imposta pela crise pandémica da COVID-19 reclama medidas excecionais para intensificar os esforços no

sentido de apoiar a recuperação e a resiliência das economias dos Estados-Membros.

As soluções apontadas nesta proposta de resolução assentam, por um lado, na adoção de mecanismos de

financiamento, através da emissão de dívida comum, e, por outro lado, na definição de critérios para a criação

de novos recursos próprios da União.

Ora, a grande preocupação de Os Verdes nesta discussão prende-se com a necessidade imperiosa de

garantir que as soluções agora propostas não representem mais transferências de soberania para a União

Europeia. A nosso ver, o que se impõe não é permitir mais transferências de soberania para a União Europeia,

mas recuperar a soberania que, ao longo do tempo, fomos perdendo, desde logo a soberania orçamental, que,

nestes termos, representa a questão-chave de qualquer povo.

Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber se o Governo está disposto a abrir mão da nossa soberania fiscal ou

se poderemos contar com ele para se opor a qualquer tentativa de novas transferências de soberania para a

União Europeia, ainda por cima, numa matéria tão delicada e tão importante como é a da soberania fiscal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: É indiscutível que os Estados-Membros precisam

de um plano de resiliência e que a União Europeia, na fase em que nos encontramos, precisa, mais do que

nunca, de o fazer. Mas vamos ser francos! Os recursos próprios têm um nome: impostos ou taxas, porque, na

verdade, a União Europeia não tem capacidade produtiva, nem é uma entidade sujeita, por si própria, a recursos

produtivos que a levem a ser produtora e pagadora de impostos.

Portanto, o Sr. Ministro sabe do que estamos a falar: em criar novos impostos para que os cidadãos europeus

assim os paguem.