19 DE FEVEREIRO DE 2021

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Numa Comissão de natureza essencialmente técnica e que se reporta a factos passados e verificáveis não

se justifica, nem se aceita, uma visão sectária como aquela que acabou espelhada no Relatório Final.

Exige-se rigor, factualidade e veracidade.

Nesse sentido, apresentámos à Proposta de Relatório Final mais de quatro centenas e meia de propostas,

com as quais se pretendia afastar a visão excessivamente ideológica do Deputado Relator sobre os temas da

energia, contextualizar algumas conclusões, colmatar omissões, corrigir deficiências, eliminar inverdades.

Nenhuma mereceu a concordância do PS, BE e PCP. Todas foram votadas desfavoravelmente. Agora se

percebe a razão pela qual aqueles partidos impuseram que a votação se fizesse por blocos e não proposta a

proposta. Tudo fora combinado, tudo fora previamente acordado entre aqueles partidos em nome de um

interesse político de ocasião.

Votar proposta a proposta tornaria mais claro aos olhos dos portugueses a contradição, a incoerência ou a

falta de sustentabilidade de muitos dos considerandos, conclusões e recomendações.

Votar proposta a proposta evidenciaria que muitas eram de mera referência a diplomas legislativos.

Nada passou. O recurso ao «rolo compressor» sobre as propostas do Grupo Parlamentar do PSD tinha sido

previamente acordado por aquelas três forças partidárias.

Um «rolo compressor» que só falhou quando o PS, após rejeitar as propostas de alteração do PSD, decidiu

«passar a perna» aos seus parceiros e deixar cair todo o Capítulo 2, branqueando assim a história.

Com tudo isto, o setor da energia sai prejudicado, a instabilidade no setor aumenta, a credibilidade do Estado

degrada-se, a condição de investimento estrangeiro no País piora, o cumprimento das metas do Plano Nacional

de Energia e Clima 2030 e os objetivos do RNC 2050 podem ser postos em causa.

O País e os portugueses ganhariam muito se a verdade não fosse atropelada.

Se os juízos assentassem em factos documentados, se não decorressem de interpretações abusivas dos

normativos legais, se não se operasse uma seletividade dos pareceres dos reguladores, se os depoimentos dos

especialistas não fossem obliterados, se o contraditório fosse respeitado, se o rigor fosse observado, se

imperasse o apuramento da verdade dos factos, o Relatório Final que os portugueses conheceriam teria os

seguintes capítulos, conclusões e recomendações:

Vide Declaração de voto, do Grupo Parlamentar do PSD, enviada, para publicação, à Comissão Parlamentar

de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.pdf

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 883/XIV/2.ª:

No dia 18 de fevereiro, foi votado o Projeto de Resolução n.º 883/XIV/2.ª, que recomenda ao Governo que,

no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos

de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure

a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR.

O CDS-PP sempre foi, é e será contra qualquer tipo de fraude fiscal ou de crime como o branqueamento de

capitais. De facto, estamos perante uma questão de justiça e equidade, para além de assegurar a proteção e a

prosperidade do modelo de Estado Social que a União Europeia preconiza.

Por esse motivo, o CDS-PP tem assumido, nomeadamente nas instâncias europeias, uma posição favorável

relativamente à Diretiva CBCR. No entanto esta posição é necessariamente acompanhada pela exigência de

uma cláusula de salvaguarda de informação comercialmente sensível. Com efeito, não se pode querer proteger

o modelo de Estado social na União Europeia sem que esteja assegurada a capacidade de atração de

investimento e de criação de riqueza por parte das empresas. Ora, se a Diretiva CBCR não for acompanhada

de uma cláusula como aquela a que nos referimos, as empresas europeias ficarão numa posição de

desvantagem relativamente a empresas não europeias.