I SÉRIE — NÚMERO 52

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Tributária, é para isso que serve a lei em Portugal, para proteger os fortes e para continuar a perseguir os

fracos».

António Costa, em dezembro de 2015, disse a esta Assembleia: «O trágico, o que é mesmo trágico para um

país é quando esquecemos as soluções concretas das pessoas e começamos a governar por pura orientação

ideológica». Do sítio onde me encontro agora, da tribuna, estava a falar a uma oposição que tinha perdido as

eleições e dizia que a maior tragédia para um país era governar por ideologia.

Que bom seria que o António Costa de 2015 ouvisse o António Costa de 2020 e de 2021 e se lembrasse que

não é a governar para a extrema-esquerda que levamos o País para a frente, é a governar para uma e só uma

entidade, os portugueses. É que Portugal, para nós, estará sempre acima de tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto, que renova,

pela décima vez, o segundo estado de emergência, só tem duas alterações em relação ao anterior e nenhuma

delas é boa.

A alínea de tipo soviético sobre o controlo de preços, cujo dano será visível em breve, passou a especificar

que o controlo de preços abrangia os testes. Ficamos sem saber se são os testes adquiridos pelo Estado — e,

nesse caso, boa sorte a forçar os fornecedores a vender — ou se são os chamados autotestes que poderão vir

a ser adquiridos pelas pessoas. É evidente, nesse caso, que o Estado socialista todo-poderoso já não se lembra

— já não se lembra! — do que aconteceu aos preços e à velocidade a que desceram os preços das máscaras

ou do álcool gel, nem percebe que essa descida de preços só acontece se não houver controlo de preços e se

houver concorrência.

A outra alteração diz respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de vacinação. O Iniciativa Liberal

já tinha avisado que os critérios de vacinação eram demasiado complexos e que se aconselhava claramente

que, após a vacinação dos grupos claramente prioritários, como profissionais de saúde e pessoas nos lares de

idosos, o único critério de prioridade fosse a idade. Ao escolher não o fazer, o Governo criou um sistema

complexo, que não consegue contactar aqueles que deviam ser vacinados, exige o tratamento de muitos dados

pessoais, aqueles que aqui se pretendem, agora, regular, e ocupa milhares de horas do tempo de profissionais

de saúde que, suponho — aqui estamos todos de acordo —, têm coisas bem mais importantes para fazer nos

dias que correm.

Portanto, com estas duas alterações, em que nenhuma delas é boa, continuaremos a votar contra este

Decreto e continuaremos a chamar a atenção para tudo aquilo que nos parece que pode ser melhorado no

combate à pandemia, como, por exemplo, não desaproveitar a utilidade da matriz de risco que foi adotada há

15 dias.

Sei que há muitas cabeças pensantes e sofisticadas que ridicularizaram o simplismo da matriz, mas para o

Iniciativa Liberal, que sempre insistiu na importância dos dados científicos para suportar a adoção de medidas,

a matriz é útil porque permite duas coisas importantes: ter critérios claros para a tomada de decisão e poder ser

entendida pela população.

Por isso mesmo é preocupante a continuada falta de articulação dos vários planos que podem afetar os

indicadores constantes da matriz, a incidência e a transmissibilidade. É urgente, portanto, articular os planos de

testagem, que continua a ser insuficiente, de rastreamento, sem o qual a testagem de nada serve, e de

vacinação, que tem efeito direto na transmissibilidade, com as medidas de contenção ou de desconfinamento

que vão sendo adotadas.

Para que não venhamos mais uma vez a ter razão antes do tempo e para que a nossa vida possa voltar ao

normal quanto antes, era bom que o Governo nos ouvisse à primeira. Era bom que mais uma vez, também aqui,

os socialistas ouvissem os liberais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.