I SÉRIE — NÚMERO 52

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E não podemos partir do princípio de que a maioria não vota. Não é possível partirmos desse princípio,

portanto temos de ser realistas, estamos a tratar de um processo eleitoral e não podemos brincar com estas

coisas.

Já quanto à possibilidade de dois dias, sabemos que há países que o fazem. A proposta do PAN é que as

forças de segurança fiquem lá a guardar as urnas. Ora, nós temos 12 000 assembleias de voto. Portanto, se

partíssemos do princípio de que elas ficariam guardadas por dois polícias, teríamos 25 000 efetivos das forças

de segurança a fazer uma direta de sábado para domingo ou de domingo para segunda. Isto não tem o mesmo

grau de irrealismo que tem a proposta anterior, mas, em todo o caso, é uma coisa que teria de ser pensada de

outra forma.

Sr. Presidente, para terminar, e quanto à proposta do Chega, acho que é uma proposta caducada. O ponto

2 refere-se às eleições presidenciais que já passaram e o ponto 1 refere-se à atualização dos cadernos eleitorais

que são permanentemente atualizados, porque já não existe a célebre base de dados do recenseamento

eleitoral, que tinha os tais eleitores-fantasma. Isso já não é assim. A base de dados do sistema eleitoral é a base

de dados do cartão de cidadão, é a base de dados da identificação civil…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — … e essa é automaticamente atualizada, pelo que essa proposta não faz o

mínimo sentido.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista também não

acompanha a proposta do Partido Social Democrata relativamente ao adiamento das eleições autárquicas. E

não acompanha, porque, de facto, toda a explicação que o PSD nos apresenta não traz um único critério objetivo

que possa aferir a bondade da solução apresentada.

Não há razão nenhuma, não temos nenhum dado objetivo, que permita prever que, em dezembro, a situação

está melhor do que em setembro ou em outubro.

Como disse o Sr. Deputado Telmo Correia, o histórico que temos é que até poderá estar pior, acima de tudo,

num momento em que não controlamos o surgimento de novas estirpes. Portanto, a campanha eleitoral, a

decorrer em setembro, terá, como tudo aparenta, exatamente as mesmas características que teria em

dezembro, se as eleições fossem adiadas.

Mas o adiamento tem um problema que levou a que o legislador, em 2005, alterasse a data das eleições de

dezembro para outubro. Foi precisamente para que as autarquias pudessem ter os seus orçamentos municipais

aprovados a tempo e horas e não entrarem no ano civil seguinte em duodécimos.

Este ano vai ser um ano que vai exigir muito às autarquias, porque grande parte do Plano de Recuperação

e Resiliência assenta nas autarquias, nas entidades intermunicipais e, portanto, vamos precisar, sim, de ter os

nossos eleitos locais a funcionar em pleno para que, rapidamente, no curto espaço de tempo que temos para

implementar o plano, este possa ser posto no terreno.

Portanto, precisamos de eleições, sim, precisamos de eleições no tempo e, acima de tudo, precisamos das

eleições no tempo normal da democracia. A democracia tem atos, a democracia tem os seus ritmos, tem as

suas práticas e as eleições autárquicas são fundamentais para renovar a democracia e revigorá-la, acima de

tudo, nos tempos em que vivemos de situação de emergência.

Portanto, não podemos acompanhar a proposta do PSD, porque isso sim era adiar a democracia.

Temos também algumas dificuldades, que aqui já foram referidas, com a proposta do PAN, precisamente

porque temos de perceber que as alterações que são feitas ao nosso sistema eleitoral têm de ser alterações

muito moderadas, criteriosas. Não podemos pôr em causa a credibilidade e a fiabilidade do resultado eleitoral

porque dela depende também a legitimidade dos nossos eleitos.

Já o Sr. Deputado António Filipe referiu alguns dos problemas que a proposta do PAN aqui traz. Quanto à

recolha dos boletins dos cidadãos eleitores que estejam em confinamento obrigatório, fala numa quarentena,