I SÉRIE — NÚMERO 52

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Todas estas questões são importantes, mas não são matérias em que esta área governativa possa impor

unilateralmente soluções, apesar de alertarmos várias vezes e de as querermos trabalhar, se, de facto, assim

houver interesse.

Dizer «emergência climática» não é olhar apenas para um setor, é fazer este trabalho também, que é muito

e difícil. Mas, ao contrário do esperado, parece que alguns Deputados querem que se ignore o princípio do

poluidor-pagador e se chame ao Estado o custo e a responsabilidade pelo tratamento da poluição e da produção

de resíduos, sejam eles do indivíduo ou da empresa.

Tal tem sido o foco dado pelos Srs. Deputados à TGR, num diploma tão extenso e inovador, que parecem

não estar preocupados com o que estas metas irão exigir e parecem desconhecer, ou ignorar, as razões pelas

quais este diploma se distingue pela positiva.

Ignoram como estamos a reservar os 30% da TGR para investimentos dos municípios; como estamos a

apoiar, por esta via, as forças de segurança e de inspeção nas ações ambientais, como a IGAMAOT (Inspeção-

Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), a GNR (Guarda Nacional

Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública); como, até 2025, as tarifas cobradas pelo serviço deixarão

de estar associadas ao consumo da água; como, em 2024, teremos de ter uma rede para os biorresíduos; a

simplificação do processo de desclassificação de resíduos para subproduto, para ser mais fácil substituir

matérias-primas; a proibição da deposição em aterro dos resíduos provenientes da recolha seletiva e de

biorresíduos…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe para terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente: — Enfim, são várias as medidas que este decreto-lei introduz e

que rompem com o passado.

Ao invés disso, continuamos a falar de custos, de interesses, de aterro, em vez de falarmos de redução, de

reutilização e de reciclagem.

Se assim continuarmos, aconselho aos Srs. Deputados que comecem a discutir com os seus autarcas sobre

quem estará disponível para acolher centrais de incineração e aterros.

Nós preferimos continuar a trabalhar para incentivar a economia circular e a descarbonização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson

Peralta, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por mencionar aquilo que não

aconteceu, mais uma vez, neste debate. Refiro-me ao facto de o PSD não ter aproveitado a ocasião para dizer:

«Vejam bem! Privatizámos a EGF e correu tão bem!»

Mas algo de estranho ocorreu. É que o Sr. Deputado do PS Hugo Pires veio vestir a camisola da privatização,

defendendo as empresas privatizadas. Aliás, o PS, em 2015, assinou um acordo com o Bloco de Esquerda para

a nacionalização da EGF e agora vem defender a privatização?! Como o PS mudou nestes anos!

A Sr.ª Secretária de Estado falou com muita confiança, com muita força. Só há um problema, que é a

realidade. É que não há uma única meta que seja cumprida nos requisitos.

As empresas, em particular as empresas privatizadas, como a EGF, são um desastre, e a Sr.ª Secretária de

Estado vem falar como se estivesse tudo a correr bem. Não está!

Mas a frase-chave da Sr.ª Secretária de Estado é esta: quer um setor com serviço com contas certas.

Sr.ª Secretária de Estado, serviço com contas certas para quem? Para a Mota-Engil, ou para as pessoas,

nomeadamente na sua tarifa reduzida, na tarifa social, numa tarifa igual para quem vive no interior e não seja

penalizado por isso e, também, nas metas? É que a Mota-Engil pode ter contas certas no banco, mas nas metas

e nas suas obrigações para com o País e para com as pessoas tem só contas completamente erradas.

Portanto, aquilo que esperávamos da Sr.ª Secretária de Estado é que apoiasse as propostas que o Bloco

traz, para haver mais recolha seletiva, mais fluxos de resíduos, mais recolha porta a porta e para que se possa

reduzir os resíduos para aterro.