Sexta-feira, 16 de abril de 2021 I Série — Número 56

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEABRILDE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do BE e à respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 796/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1197 e 1198/XIV/2.ª.

O Deputado André Ventura (CH) recorreu para o Plenário da decisão do Presidente da Assembleia da República de não

admissão do Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª, do seu partido, sobre matéria conexa com a do primeiro ponto da ordem do dia da sessão, tendo o recurso, que aquele Deputado fundamentou, sido rejeitado.

Foram apreciadas, em conjunto, as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 250/XIV/1.ª (BE) — Consagra os crimes

de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) — que foi discutido e rejeitado na generalidade;