I SÉRIE — NÚMERO 56

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propuseram que, em 2021, não fossem agravadas as coimas para quem não conseguisse proceder à limpeza

dos seus terrenos, pelos motivos que acabámos de referir.

De facto, tendo em consideração que muitos cidadãos aproveitam os fins de semana para efetuar a limpeza

dos seus terrenos, alguns dos quais distando largos quilómetros da sua residência; tendo em consideração as

medidas que foram estabelecidas no combate à pandemia, em que uma parte significativa da população ficou

obrigada, desde novembro, a estar confinada em casa, ficando, portanto, impossibilitada de se deslocar, por

exemplo, entre concelhos; tendo também em consideração que muitos proprietários, pela sua idade avançada,

por obrigação ou voluntariamente ficaram confinados e que muitos outros perderam rendimentos, Os Verdes

consideram que, neste contexto que vivemos, neste contexto de pandemia, o prazo para proceder à gestão de

combustíveis deve ser alargado até 31 de maio.

Pelos mesmos motivos, tendo em conta a situação pandémica, Os Verdes também consideram que, em

2021, as coimas a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 não devem ser aumentadas para o

dobro.

São exatamente estes dois objetivos que se pretendem alcançar, com esta iniciativa legislativa que Os

Verdes agendaram para discussão e votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias, para

apresentar o seu projeto de lei.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz a Plenário um projeto de lei que

define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível,

pois consideramos que é necessário corrigir os procedimentos estipulados no artigo 215.º da Lei do Orçamento

do Estado para 2021, relativo ao regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível.

Em nosso entender, a Lei do Orçamento do Estado estabelece um procedimento que não é exequível para

as autarquias. Ou seja, quer o Governo que, se os proprietários dos terrenos não procederem à sua limpeza até

15 de março, sejam as autarquias a fazê-lo até 31 de maio. Isto é, estabelece o prazo de 75 dias para as

autarquias procederem à gestão de combustível.

Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o Governo veio prolongar este prazo dos proprietários para

15 de maio, deixando apenas 15 dias para que as autarquias pudessem assumir aquilo que não foi feito, ou que

não pôde ser feito, pelos proprietários.

Entendemos que não é da competência das autarquias fazer em 75 dias, e muito menos em 15 dias, o que

os proprietários não conseguiram fazer, ou não fizeram, com todos os procedimentos administrativos que isso

implica. Mesmo com um procedimento simplificado, ao abrigo da contratação pública, tal não é exequível e

concretiza a desresponsabilização da administração central em matéria de política florestal.

Srs. Deputados, o Governo exige que as autarquias façam aquilo que o próprio Governo não faz nas áreas

que são da sua responsabilidade direta.

É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa, em que propomos uma correção cirúrgica,

retirando as normas desadequadas e não exequíveis, sem qualquer impacto no Orçamento do Estado para

2021.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP também não está de acordo que se transfira uma grande parte dos

encargos da prevenção dos incêndios para os proprietários, o que, nas regiões da floresta de minifúndio, imporá

custos na exploração que, em muitos casos, comprometerão a manutenção da atividade florestal. Mais grave é

que se proceda a uma autêntica perseguição aos agricultores e aos produtores florestais, com a ameaça de

coimas com o dobro do valor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este ano é preciso ter em consideração que o condicionamento do exercício

das atividades económicas e da circulação entre concelhos, fruto da atual situação de pandemia que se vive,

veio também restringir a capacidade disponível de execução dos trabalhos de limpeza dos terrenos florestais

dentro dos prazos legalmente estabelecidos, com prejuízo para os seus proprietários e municípios, a quem está

acometida essa realização.

Também não nos podemos esquecer, Srs. Deputados, de que estamos num ano particularmente chuvoso, o

que implica que muitas das limpezas que foram feitas há um mês e há mais de um mês já estejam em condições