16 DE ABRIL DE 2021

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de necessária intervenção, o que, por sua vez, implica problemas, dificuldades e custos acrescidos para os

proprietários.

O Governo não se pode desresponsabilizar das suas obrigações nesta matéria, transferindo-as para as

autarquias. Também não acompanhamos aqueles que querem capacitar as autarquias para esses trabalhos.

Isso significa que, tal como o Governo, estão de acordo com a transferência de encargos para as autarquias no

que diz respeito à limpeza dos terrenos florestais.

O Governo, para dar a entender que fez tudo o que havia para fazer, esconde-se atrás de legislação, muita

dela feita à pressa, o que nós não acompanhamos. Queremos, isso sim, que sejam dadas respostas quanto a

medidas concretas que são da responsabilidade do Governo e que têm de ser concretizadas.

Para o PCP, defender a floresta e o mundo rural, para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta, com

rendimentos para os proprietários, nas espécies autóctones, exige emprego, serviços públicos e investimento

público.

É necessária uma política alternativa de escoamento a preços justos da produção dos pequenos produtores;

é necessária outra política agroflorestal; é necessária uma política agrícola comum compatível com a agricultura

familiar e o mundo rural do minifúndio; é necessário um efetivo desenvolvimento regional com investimento na

atividade agrícola e florestal.

Isto porque sem pessoas, Srs. Deputados, não é possível a gestão da floresta. O PCP insiste que são

necessários mecanismos concretos e imediatos de apoio à agricultura familiar e aos pequenos produtores

florestais e não perseguição e multas em dobro.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A existência de faixas de

gestão de combustível florestal é um fator essencial para a proteção das populações e dos territórios.

É essencial porque reduz a velocidade e a intensidade do fogo e porque delas depende também o sucesso

de muitas intervenções de combate aos incêndios.

Estas faixas de gestão de combustível assumem especial importância quando temos um território

uniformizado, do ponto de vista paisagístico, com monoculturas de eucalipto e de pinheiro bravo. São fatores de

resiliência territorial demasiado importantes para serem secundarizados.

Temos duas dificuldades essenciais com as quais temos de lidar. A primeira é a de que a janela de

oportunidade é curta para garantir a gestão das faixas de combustível. Nos últimos meses, tivemos crescimentos

rápidos de vegetação que obrigaram à intervenção atual. Lembro que os incêndios de 2017, em Pedrógão,

ocorreram em junho, portanto é curto o espaço de intervenção.

Por outro lado, temos meios escassos ao nível local para garantir essa intervenção na dimensão necessária.

A pandemia gerou atrasos, é verdade, mas o período de risco para os incêndios não se altera em consequência

da pandemia.

A política pública tem, por isso, de responder a estas duas grandes dificuldades, de forma estrutural. E é

mesmo estrutural: no longo prazo, é necessário mudar a floresta, garantir uma floresta diferente, diversificada,

baseada em espécies autóctones, e abandonar o crescimento rápido do eucalipto e do pinheiro bravo em boa

parte do território, ganhando, assim, resiliência.

Mas, no curto prazo, também são necessárias medidas estruturais, necessitando-se de critérios ecológicos

de intervenção atualizados, porque os atuais estão errados.

Disse-nos o Observatório Técnico Independente (OTI), num estudo que produziu já em 2019, que esses

critérios sobre a localização e a dimensão das faixas de gestão de combustível estão desadequados. Temos

faixas de gestão de combustível de aplicação igual em territórios de grande declive, em montanha ou em

planícies. Temos os mesmos critérios para uma floresta diversificada, com plantas autóctones ou para uma

monocultura de eucalipto. Mas é preciso criar diferenciação nesta intervenção.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de lei que dá ao Governo três meses para garantir

a revisão destes critérios de forma a ganhar eficiência na aplicação dos recursos que temos.

Mas é preciso mais do que isso, porque a legislação obriga a que os municípios se façam substituir aos

proprietários privados perante a ausência da sua intervenção para garantir a proteção das populações e do