I SÉRIE — NÚMERO 56

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O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, prolongou até 15 de maio o prazo para a realização dos

trabalhos de gestão de combustível. Até 15 de maio, nos aglomerados populacionais, é obrigatória a limpeza

exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m. De acordo com a Lei do Orçamento do Estado para

2021, até 31 de maio, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível,

devendo substituir-se aos proprietários em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei,

mediante comunicação e por aviso.

Quanto à capacidade das autarquias para a gestão de combustível, está prevista na Estratégia Nacional para

uma Proteção Civil Preventiva, em fase de discussão pública.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma certa fúria legislativa no que às florestas diz respeito. Nada,

nunca, está bem! E a COVID-19 não justifica tudo.

Estamos hoje a discutir uma matéria que o Governo, a seu tempo, já tratou, e desta vez bem.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Não nos resta, pois, outra alternativa senão votarmos contra os projetos

de lei aqui em discussão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Santinho Pacheco, ainda bem que está com veia literária,

porque, quando estava a ouvi-lo, lembrei-me de uma citação de Oscar Wilde — que nem aprecio muito —, que

diz o seguinte: «As nossas tragédias são sempre uma profunda banalidade para os outros».

Não admitir que o Partido Socialista e o Governo socialista geriram este tema como uma verdadeira tragédia

nacional é não estar neste País no momento em que estamos.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

Quer que eu saia do País? Não vou sair, não!

Lembro-lhe, Sr. Deputado, que hoje, enquanto está aí sentado, o diretor do SIRESP (Sistema Integrado de

Redes de Emergência e Segurança de Portugal) pediu a demissão. Pediu a demissão há poucos minutos!

Trata-se de tragédia socialista, que nem um sistema de gestão de comunicações consegue levar a cabo

quando faltam poucos meses para termos novamente incêndios em Portugal.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

O Chega acompanhará os projetos que querem evitar a duplicação das coimas e propõem a suspensão dos

prazos.

Não podemos deixar de dizer que tragédia verdadeira foi uma lei que mandatou as autarquias para agir numa

matéria em que não tinham nem recursos nem capacidade, tornando-se meras cobradoras de coimas e de

impostos. Isso, Sr. Deputado, é uma tragédia que tem o nome e a chancela do Partido Socialista!

Como também tem o nome e a chancela do Partido Socialista…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar!