O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 16 de abril de 2021 I Série — Número 56

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEABRILDE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do BE e à respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 796/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1197 e 1198/XIV/2.ª.

O Deputado André Ventura (CH) recorreu para o Plenário da decisão do Presidente da Assembleia da República de não

admissão do Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª, do seu partido, sobre matéria conexa com a do primeiro ponto da ordem do dia da sessão, tendo o recurso, que aquele Deputado fundamentou, sido rejeitado.

Foram apreciadas, em conjunto, as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 250/XIV/1.ª (BE) — Consagra os crimes

de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 56

2

Projeto de Lei n.º 720/XIV/2.ª (BE) — Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação (nona alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e segunda alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro) — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 701/XIV/2.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos — que foi discutido na generalidade e, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 951/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica — que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 1058/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio — que foi aprovado na generalidade;

Petição n.º 8/XIV/1.ª (Coletivo Mulheres de Braga) — Parem de nos matar;

Projeto de Lei n.º 648/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul — que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 702/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 768/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal) — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 771/XIV/2.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal — que foi discutido na generalidade e, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias;

Projeto de Lei n.º 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) — que foi discutido na generalidade e, a requerimento da proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias.

Usaram da palavra na discussão daquelas iniciativas os Deputados Beatriz Gomes Dias (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (N insc.), Telmo Correia (CDS-PP), Joacine Katar Moreira (N insc.), Mónica Quintela (PSD), Cláudia Santos (PS), André Ventura (CH), António Filipe (PCP), Lina Lopes (PSD), Alma Rivera (PCP), Elza Pais (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Rui Cristina (PSD), Mariana Silva (PEV), Telma Guerreiro (PS), Moisés Ferreira (BE) e Paula Santos (PCP).

Foram discutidos e votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 752/XIV/2.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 747/XIV/2.ª (PS) — Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior, 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, 760/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 769/XIV/2.ª (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final (que foram aprovados) e 774/XIV/2.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.º ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo (que foi rejeitado). Usaram da palavra os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Filipe Pacheco (PS), Ana Mesquita (PCP), Alexandre Poço (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Luís Monteiro (BE), Mariana Silva (PEV), Carla Sousa e Miguel Matos (PS).

Foram discutidos e votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 700/XIV/2.ª (PEV) — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, sejam duplicadas (que foi aprovado), 773/XIV/2.ª (PCP) — Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível e 775/XIV/2.ª (BE) — Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível (que foram rejeitados). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (PEV), João Dias (PCP), Ricardo Vicente (BE), Inês de Sousa Real (PAN), João Gomes Marques (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Santinho Pacheco (PS) e André Ventura (CH).

A Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 536/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Jorge Coelho, ao qual se associaram o Presidente e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro). Depois de ter sido aprovada, com aclamação, a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 537/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Nacional do Estudante.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1187/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Andorra.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 77/XIV/2.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª — Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Página 3

16 DE ABRIL DE 2021

3

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 95/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro, foi aprovado um novo Decreto com as alterações introduzidas.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos autores, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, relativos aos Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 863/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 994/XIV/2.ª (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização.

Foram votados os seguintes Projetos de Resolução: N.º 1102/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente, que foi aprovado;

N.º 1003/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Ministério do Ambiente que responda às perguntas dos Deputados, face ao incumprimento sistemático deste dever, que foi aprovado;

N.º 998/XIV/2.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, que foi rejeitado;

N.º 1103/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do controlo da água para os municípios da região, que foi rejeitado;

N.º 1139/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova uma Lei Europeia do Clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que foi rejeitado;

N.º 1143/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma lei europeia do clima com metas ambiciosas, que foi rejeitado;

N.º 1166/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo, que exerce atualmente a Presidência do Conselho Europeu, a defesa da redução substancial de emissões de gases com efeito de estufa, com vista ao cumprimento do Acordo de Paris, que foi rejeitado;

N.º 1124/XIV/2.ª (PS) —Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação turística do Algarve, que foi aprovado;

N.º 1180/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas com vista à partilha de informação para o acompanhamento e regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento, que foi aprovado;

N.º 1107/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que permita que os exames nacionais realizados no presente ano letivo tenham efeito de melhoria da classificação final, que foi aprovado.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território,relativo aos Projetos de Resolução n.os 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética, 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética, 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética e 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o reforço financeiro e técnico do programa Edifícios mais Sustentáveis e a atribuição de créditos energéticos às famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1089/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos — PRoSolos e 1175/XIV/2.ª (PSD — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos — PRoSolos — e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 56

4

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, Secretária da

Mesa da Assembleia da República, para dar algumas informações ao Plenário.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, saúdo todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs.

Deputados e passo a anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à

renúncia ao mandato da Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, eleita pelo

círculo eleitoral de Setúbal, sendo substituída por Diana Vanessa da Conceição Santos, do mesmo círculo

eleitoral.

Diz o parecer que «a renúncia da Deputada Sandra Mestre da Cunha cumpre os requisitos legais, sendo

substituída por Diana Vanessa da Conceição Santos, a partir do dia 14 de abril de 2021, inclusive».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio também que

deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 796/XIV/2.ª (CDS-PP) e os Projetos de

Resolução n.os 1197/XIV/2.ª (BE) e 1198/XIV/2.ª (IL).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado André Ventura?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa por esta interrupção antes do início da ordem

do dia, mas pretendia recorrer da fixação da ordem do dia para o Plenário, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo

59.º do Regimento da Assembleia da República.

Peço autorização ao Sr. Presidente para expor os motivos pelos quais apresento este recurso.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço só um momento, Sr. Deputado.

Pausa.

Muito bem, Sr. Deputado André Ventura, o n.º 5 do artigo 59.º do Regimento dá-lhe essa possibilidade.

Portanto, poderá, durante 2 minutos, expor as suas razões, sendo que não haverá debate sobre esta matéria.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em Conferência de Líderes foi agendada para

hoje a apreciação do Projeto de Lei n.º 250/XIV/1.ª (BE), relativo aos crimes de violação, de coação sexual e de

abuso sexual de pessoa incapaz.

O Chega apresentou dois projetos sobre essa matéria, um deles relacionado com o aumento das molduras

penais em matéria de violação, a consagração do crime com a sua natureza pública e não com a natureza que

tem hoje, e também o Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª, que não foi admitido pela Mesa. Este último projeto de lei

Página 5

16 DE ABRIL DE 2021

5

altera o Código Penal, no seu artigo 164.º, e consagra não só o aumento das molduras penais, mas também a

natureza pública do crime e a castração química para violadores.

Entendemos que a 1.ª Comissão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

tem todo o direito de promover e emitir o parecer que tem de fazer sobre esta matéria. Ainda assim, a Mesa

rejeitou o arrastamento deste projeto, que tem claríssima conexão com o tema.

O que está aqui em causa, Sr. Presidente, não é se concordamos ou não com a castração química para

violadores, é o direito que a Mesa tem — hoje, o Sr. Presidente está em substituição do Sr. Presidente da

Assembleia da República, Dr. Ferro Rodrigues — de rejeitar um projeto por a 1.ª Comissão o considerar

inconstitucional.

A 1.ª Comissão não é o Tribunal Constitucional. Um dia, a 1.ª Comissão terá outra composição, que não a

que tem hoje, fruto da natural alteração dos padrões parlamentares, e muito desprestigiaria este Parlamento

que essa 1.ª Comissão, daqui a dois anos, desse outro parecer a dizer que, afinal, este projeto pode ser

constitucional.

O que está hoje em discussão não é se somos a favor ou contra a castração química de pedófilos ou

violadores, é se admitimos que, há dois anos, projetos que foram considerados inconstitucionais, por violarem

a norma travão, pudessem subir ao Plenário, mas que hoje, projetos considerados inconstitucionais, por violarem

a dignidade das penas consideradas na nossa Constituição, já não podem subir a Plenário.

O que peço a este Plenário não tem que ver com a substância da matéria, mas, única e exclusivamente, com

o facto de a 1.ª Comissão — e vou terminar, Sr. Presidente — vedar a possibilidade de projetos serem discutidos

aqui pela razão de serem inconstitucionais, substituindo-se indevidamente ao Tribunal Constitucional.

É isto que peço que o Plenário vote antes do início da ordem do dia. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza); — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Creio que a exposição que o Sr. Deputado André Ventura fez mostra, precisamente, o que está em jogo e

qual foi o fundamento da decisão por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República relativamente a esta

matéria.

Há uma discordância por parte do Sr. Deputado, que tem, portanto, todo o direito de colocar a questão ao

Plenário. E é isso que vamos fazer de imediato.

Vou, então, colocar à votação o recurso, apresentado pelo Sr. Deputado André Ventura, da decisão do

Presidente da Assembleia da República de não admissão de uma iniciativa legislativa do Chega sobre matéria

do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e

abstenções do PSD, do BE e do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. Peço que seja breve.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Serei muito breve, Sr. Presidente. Quero apenas informar que

entregaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentaremos uma

declaração de voto para clarificar os motivos da nossa posição de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 56

6

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. Apresentaremos uma

declaração de voto para que fiquem claros os motivos da nossa posição de abstenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, a nossa posição é pública, mas uma vez que outras

bancadas irão apresentar declarações de voto, também nós o faremos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, também quero anunciar a entrega de uma declaração

de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica também devidamente registado, Sr.ª Deputada.

Posto isto, agradecendo as informações prestadas por todas as Sr.as Deputadas e por todos os Srs.

Deputados, vamos entrar na ordem de trabalhos, tal como consta da agenda.

O primeiro ponto consiste na discussão de um conjunto grande de iniciativas, que são as seguintes: Projetos

de Lei n.os 250/XIV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa

incapaz de resistência como crimes públicos (quadragésima sétima alteração ao Código Penal), 720/XIV/2.ª

(BE) — Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da segurança

social e da habitação (nona alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à

proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e segunda

alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica,

aprovado pela Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro) e 701/XIV/2.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de

coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos, que serão discutidos

na generalidade; dos Projetos de Resolução n.os 951/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para prevenir e combater o crime

de violência doméstica e 1058/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da

Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de

Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável

efeito de contágio; da Petição n.º 8/XIV/1.ª (Coletivo Mulheres de Braga) — Parem de nos matar; e, também na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 648/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código

Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela

Convenção de Istambul, 702/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal,

atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, 768/XIV/2.ª

(CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao

crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal), 771/XIV/2.ª (PAN) —

Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de

pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de

crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina,

procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, e 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos

crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade

deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as

Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).

Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz

Gomes Dias.

Página 7

16 DE ABRIL DE 2021

7

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos a este debate duas

propostas que consideramos determinantes para o combate à violência de género contra as mulheres e para a

promoção da autonomia das vítimas de violência doméstica.

Comecemos com a alteração do Código Penal para a conversão do crime de violação como crime público.

A violação manifesta-se como uma das mais extremas formas de opressão e de dominação das mulheres e

configura um atentado aos direitos humanos das mulheres, à sua integridade física e emocional, à sua liberdade

e autodeterminação sexual. Despoja-as da sua humanidade, objetifica-as, como se fossem coisas passíveis de

uso por terceiros para o entretenimento e prazer de outrem. Deixa, na maior parte das vezes, feridas profundas

para o resto da vida.

As estatísticas dão-nos os números da realidade, mas não a traduzem completamente. Quem está no terreno

diz-nos que os números ficam muito aquém da crueldade realmente existente.

Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), o crime de violação é o quarto com mais

participações entre os crimes associados à criminalidade violenta e grave. O mesmo relatório revela que os

arguidos são maioritariamente homens e que são, na sua maioria, familiares ou conhecidos das vítimas.

Estes dados denotam que a maioria dos agressores faz parte das relações familiares ou de proximidade das

vítimas, contrariando a crença de que o crime de violação é maioritariamente cometido por estranhos. Este é,

portanto, um crime onde a ascendência do agressor sobre a vítima e as relações de poder se verificam de forma

especialmente intensa. Por isso é que, muitas vezes, a vítima não apresenta queixa, e são várias as razões para

que isso aconteça: o estado de choque, o medo, a depressão, a vergonha, a negação, o pensar que todos vão

achar que a culpa foi sua.

O sentimento de que todos, incluindo a justiça, lhe vão apontar o dedo faz com que a esmagadora maioria

das vítimas não apresente queixa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Atualmente, a violação é um crime semipúblico, o que significa que

depende da queixa da vítima, e esta tem de o fazer num prazo máximo de seis meses.

O Ministério Público pode atuar, desde que tome conhecimento dos factos, mas, na prática, é raro que tal

aconteça.

Apesar de as entidades policiais e de os funcionários públicos serem obrigados a denunciar este tipo de

crimes e de qualquer pessoa o poder fazer por sua iniciativa, não é aberto qualquer inquérito sem que a vítima

apresente queixa. A consequência é que deixamos as vítimas sozinhas, entregues a si próprias, sem apoio e

com a responsabilidade toda sobre si.

Se a violação fosse crime público, bastava o seu conhecimento pelas autoridades judiciárias e policiais para

haver uma investigação, combatendo a impunidade em que muitos crimes ficam e, independentemente da

vontade das partes, o processo corria mesmo até ao fim.

Esta também é uma reivindicação de mais de 60 mil pessoas que assinaram uma petição pública lançada a

10 de março deste ano. Aproximadamente 1000 pessoas por dia, que assinaram esta petição, pedem à

Assembleia da República que tome as medidas necessárias à transformação da violação em crime público e,

também, que qualquer pessoa o possa denunciar.

Tornar a violação crime público não significa haver condenações automáticas, nem ausência de direitos de

defesa mediante qualquer acusação, apenas quer dizer que, após o apuramento dos factos, se o Ministério

Público entender que há motivos para acusação, ela é apresentada, independentemente da vontade da vítima,

num juízo análogo ao que se levou a cabo para a violência doméstica.

Temos de reforçar a ideia de que a violação e a coação sexual são assuntos que não podem ficar sem

investigar e que se trata de uma responsabilidade de toda a comunidade. À semelhança do crime de violência

doméstica, este não pode ser considerado um crime do foro privado.

O Bloco de Esquerda apresenta também uma iniciativa que propõe uma alteração do regime jurídico aplicável

à prevenção da violência doméstica, à proteção e assistência das suas vítimas e ao reforço de direitos de âmbito

laboral, aos apoios da segurança social e ao acesso à habitação.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 56

8

Um dos principais fatores que condiciona a denúncia por parte das vítimas de violência doméstica e que

limita a coragem de porem fim à relação de violência é a falta de autonomia, seja em termos financeiros ou

económicos, seja no que respeita à habitação.

Uma vítima que não seja autónoma está condicionada nas suas perspetivas de futuro e nas escolhas que

tem pela frente. Sem casa onde viver e sem rendimentos suficientes, acaba, demasiadas vezes, por manter

durante anos uma relação de violência, de dominação ou de humilhação ou por reatar a relação quando a

escolha se limita a um futuro de casas-abrigo, sem emprego e sem rendimentos. Se existirem filhos, esses

condicionamentos pesam ainda mais.

É, por isso, necessário reforçar a promoção da autonomia das vítimas de violência doméstica, garantindo-se

que a escolha não tem de ser feita entre sair para o vazio, para a rua, para a pobreza e a exclusão social ou

permanecer numa relação de violência, numa relação abusiva.

Esta exigência é ainda mais premente no contexto da pandemia, de crise social e económica que

enfrentamos e que sabemos ter a consequência de penalizar, de forma desproporcional, quem parte de uma

situação de desvantagem e de aprofundar ainda mais as desigualdades.

O Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa para responder a esta necessidade e reforçar a capacidade

de autonomia das vítimas de violência doméstica, contribuindo para decisões que não sejam manietadas pela

falta de opções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Continuamos com a apresentação das iniciativas em apreciação.

Tem agora a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A denúncia do crime de

violação é frequentemente dificultada pelo trauma infligido às vítimas e pela fragilidade emocional que daí

decorre.

A APAV (Associação Portuguesa de apoio à Vítima) descreve este entrave de modo elucidativo da seguinte

maneira: «O facto de estarmos perante um núcleo tão delicado da intimidade pessoal, o medo de ser

desacreditada ou desacreditado pelo sistema judicial, pelas estruturas de apoio e até pela própria família, a

desvalorização social da violência sexual, frequentemente ligada a uma culpabilização da própria vítima ou a

desresponsabilização parcial do agressor e o facto de, muitas vezes, o crime ocorrer no seio de uma relação de

intimidade ou proximidade familiar».

Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2020, cerca de 2/3 das violações

participadas foram cometidas por familiares ou conhecidos das vítimas. Por isso, não se compreende que o

início do procedimento criminal esteja dependente da queixa da vítima ou da apreciação discricionária do

Ministério Público sobre o interesse da mesma.

O que a Iniciativa Liberal pretende, com esta proposta, é que os crimes de violação, de coação sexual e de

abuso sexual de pessoa incapaz de resistência passem a ser crimes públicos e que se comece a trilhar, no

combate à violência sexual, o caminho que se iniciou no combate à violência doméstica: o de assegurar à vítima

que não está sozinha a carregar o pesado fardo que este crime representa na sua vida.

Não ignoramos que, nestes crimes, a esfera de intimidade da vítima é afetada severa e gravemente. É, por

isso, necessário compatibilizar a não revitimização da pessoa vítima do crime, por um lado, com a garantia de

que o processo não é bloqueado por receio de repercussões ou represálias, ou por falta de apoio da sociedade

e, em particular, das entidades públicas.

A proposta da Iniciativa Liberal contempla, por isso, e à semelhança do que já acontece com o crime de

violência doméstica, que a vítima possa requerer a suspensão provisória do processo. Estabelece-se, assim, no

sistema uma «válvula de escape» que possibilita que a vítima, se assim o desejar, não seja exposta à fase de

julgamento.

Estamos cientes do que consta dos pareceres que têm sido emitidos em relação a esta iniciativa. Neles se

constata que, mesmo quem discorda da solução que propomos, não discorda de que temos um problema. Por

isso é tão importante que haja debate sobre esta matéria e que o mesmo possa ocorrer em sede de

Página 9

16 DE ABRIL DE 2021

9

especialidade. Para que tal aconteça, já requeremos a baixa à respetiva comissão, sem votação, deste nosso

projeto de lei, para o que esperamos o vosso apoio.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica

continua a estar sobremaneira presente na nossa sociedade, resultando daí um número muito considerável de

vítimas.

Pesem embora os avanços legislativos e operacionais que têm sido implementados, a verdade é que o crime

de violência doméstica continua a ter um peso bastante significativo dentro da criminalidade em geral.

De 2018 para 2019, registou-se um aumento desta tipologia de criminalidade em 10,6%, conforme consta do

Relatório Anual de Segurança Interna. Se esses dados forem comparados com o ano de 2010, ano em que se

registaram mais crimes de violência doméstica, verifica-se que houve um aumento de mais 3015 casos em 2019.

São números que têm de merecer a preocupação efetiva de toda a sociedade.

No ano de 2020, e agora em 2021, com a pandemia COVID-19 e com a obrigatoriedade de recolhimento em

casa, existe o legítimo receio de que os casos de violência doméstica cresçam ou que se intensifiquem

substancialmente, uma vez que as condições de isolamento têm implicações no cansaço psicológico e na

obrigatoriedade de uma permanente (con)vivência do agressor com a vítima.

Sabemos que as vítimas são sobretudo mulheres, o maior número de casos é de crime cometido pelo cônjuge

ou companheiro, mas as vítimas são também, sobretudo, femininas quando é cometido contra crianças e idosos.

É exatamente esta preponderância de vítimas no feminino que a Convenção de Istambul tem em conta

quando constata que «a natureza estrutural da violência exercida contra as mulheres é baseada no género e

que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais pelo qual as mulheres são forçadas

a assumir uma posição de subordinação».

Aproveito, desde já, para saudar os mais de 8000 peticionários que assinaram a petição «Parem de nos

matar!» que tem, também, como elemento central o número de femicídios e que, mais uma vez, pede a esta

Assembleia que olhe para estes crimes no sentido de os travar.

A assunção do crime de violência doméstica como crime público, em 2010, a procura de gerar

confidencialidade e auxílio de proximidade à vítima, a criação de uma rede de casas de abrigo e a formação de

profissionais das forças de segurança para a matéria específica da violência doméstica, entre tantas outras

questões, demonstram ser profundamente relevantes.

Porém, há matérias que Os Verdes consideram que devem ser reforçadas para que este crime hediondo,

que atenta de uma forma absoluta contra os direitos humanos, seja combatido.

Uma das questões fundamentais, e porque estamos a falar de uma questão que perdura em todas as

gerações, prende-se com a forma como se aborda a matéria da violência doméstica nas escolas. A escola é um

local privilegiado para gerar, nas presentes e nas futuras gerações, tolerância zero em relação à violência

doméstica e para gerar consciência sobre o que é, efetivamente, a violência doméstica, uma vez que muitas

pessoas não abrangem, na sua perceção de crime de violência doméstica, aquilo que verdadeiramente o é,

como as ameaças, a agressão psicológica, um estalo, um empurrão, entre outros.

Além disso, a permanência de campanhas de alerta e sensibilização é determinante de modo a permitir que

as vítimas saibam dos auxílios que lhes podem ser prestados, que os agressores não tenham dúvidas de que

estão a cometer um crime e que a sociedade, em geral, tenha a noção de que se trata de um crime público ao

qual ninguém deve fechar os olhos.

O problema da violência doméstica ainda requer um conjunto considerável de medidas a adaptar e a tomar,

tais como a apresentação de um relatório à Assembleia da República que detalhe a forma como a violência

doméstica é abordada em meio escolar, nos diferentes níveis de ensino, e que promova uma campanha de

prevenção da violência doméstica, enquanto durarem as medidas de prevenção e combate à COVID-19, para

que se torne clara a sua natureza de crime público e de violação de direitos humanos, bem como as formas de

auxílio às vítimas de violência doméstica.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 56

10

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em França, Camille Kouchner

denunciou o abuso de que o seu irmão, então com 14 anos, foi alvo dentro da própria família. O abuso durou

cerca de dois anos. Esta denúncia espoletou milhares de outras denúncias em todo o país, dando origem à

campanha #MeTooInceste. Numa delas podia ler-se: «Eu tinha cinco anos (…) e, numa noite, o irmão da minha

mãe destruiu a minha inocência e enegreceu o resto dos meus dias. No espaço de um segundo eu fiz 100 anos».

«O meu pai dizia-me que era normal descobrir como o corpo da sua filha estava a desenvolver-se», lia-se noutro

comentário.

Todas estas denúncias tinham em comum o facto de se referirem a crimes de abuso de menores cometidos

dentro do círculo familiar, que tinham ficado por punir e que já estavam prescritos há muito tempo. Em todo o

caso, esta campanha, para lá da sensibilização para este flagelo e de dar a muitas pessoas a coragem para

denunciar os terríveis abusos de que foram vítimas, abriu em França um debate sobre a adequação do regime

de prescrição destes crimes.

Esta história foi em França, mas poderia ser em Portugal. A Associação Quebrar o Silêncio diz-nos que os

homens que, em crianças ou jovens, foram vítimas deste tipo de abuso apenas denunciam o crime e procuram

ajuda no mínimo 20 anos após o abuso, encontrando-se a maioria dos homens na casa dos 35 a 40 anos, tendo

a sua vida sido pautada pelas marcas destes abusos e violação.

Isto é muito preocupante porque, no atual quadro legal, muito embora a prescrição nunca ocorra antes de a

vítima perfazer 23 anos, estes crimes estão prescritos, em alguns casos há décadas.

Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e o processo penal que lhes está

associado são extremamente traumáticos para a vítima do ponto de vista físico e psicológico, o que leva a que

em mais 63% dos casos a revelação destes crimes aconteça, no mínimo, um ano após o abuso — repito, no

mínimo, um ano após o abuso! Ou seja, a maioria das vezes mais anos até!

As razões são múltiplas, incluindo a relação da vítima com o agressor ou agressora, a não perceção dos

factos como crime atenta a tenra idade da vítima, a autoculpabilização, a falta de provas, a falta de confiança

no sistema judicial, da rede social ou familiar, situações de síndrome da acomodação e, claro, a humilhação e a

vergonha.

A última alteração estrutural às regras de prescrição destes crimes que tivemos em Portugal ocorreu em

2007. Passados 14 anos, é mais do que urgente que se assegure um quadro legal capaz de proteger estas

vítimas. É preciso assegurar que a vítima, no nosso País, se sente preparada, do ponto de vista emocional, para

a revelação do crime ou, por exemplo, para lidar com todos os aspetos relacionados com o seguimento do

próprio processo que depois se vai espoletar.

É por isso que o PAN propõe uma alteração destas regras para que o procedimento criminal não se extinga

nunca antes de a vítima perfazer 40 anos quando a vítima seja menor de 14 anos e nunca antes de decorrerem

20 anos ou de a vítima perfazer 35 anos quando a vítima seja maior de 14 anos. Esta proposta, Sr.as e Srs.

Deputados, não é um ponto de chegada, mas um ponto de partida para uma discussão que este Parlamento

tem de ter em nome do progresso social e da defesa das vítimas de abuso infantil. Trata-se de uma realidade

inaceitável nos nossos dias que, enquanto eleitas e eleitos, não podemos continuar a ignorar e que não se

coaduna com esperarmos que sejam harmonizadas as normas do Código Penal nos crimes de violação com

outro tipo de criminologia quando não temos ainda um sistema judicial preparado para ouvir, para acompanhar

e para apoiar as vítimas, em particular as vítimas mais vulneráveis ou de tenra idade.

Neste debate, o PAN, prosseguindo os avanços dados na anterior Legislatura, traz a discussão outras duas

propostas que pretendem assegurar a plena concretização da Convenção de Istambul no nosso País, reforçando

a proteção das vítimas dos crimes contra a autodeterminação sexual.

Por um lado, queremos que todos os crimes contra a liberdade sexual passem a ser considerados crimes

públicos. Não se trata de querer perseguir indiscriminadamente o agressor, uma vez que o crime será

investigado de acordo com as regras gerais de imputação penal e as garantias concedidas à defesa. Também

não se trata de fazer prevalecer obstinadamente o interesse comunitário na persecução penal sobre a vontade

da vítima, uma vez que o PAN, seguindo as recomendações da APAV, prevê uma válvula de escape que,

permitindo dar voz à vítima e valorar a sua vontade, assegura a possibilidade de a vítima requerer a todo o

Página 11

16 DE ABRIL DE 2021

11

tempo o arquivamento do processo. Contudo, não podemos deixar de cumprir o que é um desiderato comum e

coletivo: simplificar e reduzir a prática destes crimes, cumprindo plenamente os artigos 18.º, n.º 4, e 55.º, n.º 5,

da Convenção de Istambul e reforçar os meios gerais de prevenção e sensibilização destes crimes.

Ainda ontem, o Fundo de População das Nações Unidas, tornou público que 55% das meninas e mulheres

a nível global não podem e não têm o poder de tomar decisões sobre o seu próprio corpo no que respeita à sua

autodeterminação sexual.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir, se faz o favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Portugal não é imune a este fenómeno, por isso não menos importante do que esta alteração legislativa é a

implementação de um código de conduta que assegure uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência

doméstica.

Para concluir, aproveitamos para saudar o Coletivo Mulheres de Braga e as mais de 8 mil pessoas que se

mobilizaram para dar voz às vítimas e convocamos as restantes forças políticas para nos acompanharem nesta

mudança que há muito se exige no nosso País.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina

Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos menos de uma hora

para debater 10 iniciativas legislativas e uma petição sobre um dos maiores flagelos da nossa sociedade — a

violência contra as mulheres.

Sempre que uma mulher não denuncia uma situação de abuso sexual ou violência, o Estado falhou. Sempre

que uma vítima deixa de fazer queixa por não acreditar na justiça ou pelo estigma, o Estado falhou. E falha com

essa pessoa e com todas as outras que poderão vir a ser vítimas também.

Se estamos preocupados em proteger as vítimas, em poupá-las de expor a sua intimidade no processo, de

serem confrontadas com questões impróprias, com o estigma da sociedade, então trabalhemos para encontrar

soluções.

A proposta do Iniciativa Liberal, por exemplo, prevê, e bem, a possibilidade de suspensão provisória do

processo a pedido da vítima. Além disso, assegure-se, em tempo, advogado à vítima, apoio psicológico, um

julgamento justo e célere, salvaguarde-se a sua integridade física, faça-se uso dos mecanismos que há ao

dispor, como as declarações para memória futura, sensibilizem-se polícias, juízes e procuradores. No fundo,

restaure-se a confiança no sistema judicial.

A solução não pode ser convidar as vítimas ao silêncio para lhes evitar mais incómodos. A melhor forma de

proteger as vítimas e a sociedade é tirar os agressores das ruas.

É evidente que as vítimas têm direito à sua intimidade, mas, mais do que isso, têm direito à sua liberdade

sexual. Não estamos a proteger a vítima ao deixar exclusivamente na sua mão a responsabilidade de

desencadear um processo-crime contra o agressor, ainda por cima num prazo tão curto, até seis meses após

um acontecimento altamente traumático. Não podemos permitir que permaneça a ideia de que o que aconteceu

àquela pessoa só lhe diz respeito a ela quando é um crime contra a sociedade.

Por tudo isto, os crimes sexuais devem ser crimes públicos. A cultura da violação existe e encontra respaldo

nas nossas leis. Tal como está, a lei não protege a vítima, protege o agressor.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra para uma intervenção, em nome do CDS-

PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de debatermos estas

iniciativas como um tema comum, temos aqui um conjunto de matérias relativamente vasto, ou seja, os vários

diplomas em discussão não se limitam à questão do crime de violação, não se limitam à questão da violência

doméstica e, nalguns casos, uns mais relevantes no seu impacto direto do que outros, abordam, inclusivamente,

a comunicação, a divulgação e o tratamento da opinião pública nesta matéria.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 56

12

Em nome do CDS, gostaria de dizer, desde logo, que o fenómeno da violência doméstica e estes crimes em

geral, praticados neste contexto, não só são crimes de uma enorme gravidade como são crimes que têm vindo

a ter importância e gravidade crescentes na nossa ordem jurídica e na nossa sociedade. De resto, até este

último ano, a violência doméstica vem sempre a crescer e é um dos crimes mais graves. Curiosamente, os

números do último RASI não refletem essa tendência, mas também sabemos, e é muito evidente para todos,

que este último RASI já foi feito em pandemia. Portanto, em pandemia, é normal que este crime não tenha a

mesma exposição porque, obviamente, também ele ficou, por assim dizer, confinado ou fechado dentro de

portas, o que também nos pode indicar — preocupantemente, mas sem fazer disso nenhum juízo em relação à

atuação das autoridades —, inclusive, a existência de uma cifra negra, de uma cifra escondida, de coação sexual

e outros crimes desse tipo.

Convém dizer, de resto, que é um crime transversal, tem vários tipos de autores, é praticado em várias

circunstâncias, sendo — e é muito assim que nós o colocamos — 76% das vítimas mulheres. Nalguns casos,

podem ser crianças, podem ser homens, mas 76% das vítimas são mulheres e mais de 80% dos agressores

são homens. Portanto, é com estes dados que estamos a lidar na nossa sociedade.

Como é que o CDS entra neste debate? Trazemos ao debate de hoje uma proposta que, basicamente, visa

que crimes de coação e crimes de ameaças sejam, também eles, considerados crimes públicos. Porquê?

Porque, muitas vezes, estes crimes de ameaças e de coação são antecedentes de outros crimes mais graves,

de violência doméstica, de abuso ou mesmo de violência e, em alguns casos, de homicídios.

Há casos em que, à partida, as ameaças são repetidas e não são qualificadas como crimes de violência

doméstica, são qualificadas como crimes menos graves, só de ameaça e de coação. E, por vezes, porque

dependem de queixa, esses crimes de ameaças e de coação são arquivados. E, depois, o que acontece? No

fim, temos crimes graves de violência doméstica e temos, inclusivamente, crimes graves de homicídio.

Portanto, é este o nosso contributo, no pressuposto de que é preciso fazer mais, no pressuposto de que o

que existe não é suficiente e não chega para combater este fenómeno.

O mesmo se diga em relação aos outros projetos em discussão, designadamente em relação à petição —

cumprimentando, obviamente, as suas proponentes —, que é uma petição importante no quadro da violência

doméstica e do muito que pode ser feito para combater este fenómeno e este flagelo.

Mas, em relação aos vários projetos em discussão, eu diria que eles merecem ser discutidos. É evidente que

nem todos são consensuais do ponto de vista jurídico. Registo que as nossas propostas têm uma posição

favorável, por exemplo, da Ordem dos Advogados, correspondendo, indiscutivelmente, aos pressupostos e às

intenções da Convenção de Istambul — acho que deve ter plena execução na nossa ordem jurídica, é importante

que a tenha —, mas há casos de alguns projetos que levantam algumas dúvidas porque, passando de crime

semipúblico para público, há quem entenda que, hoje em dia, a possibilidade de intervenção do Ministério

Público no interesse da vítima seria já suficiente. No entanto, acho que é uma ponderação que deve ser feita,

que tem de ser feita, e essa é uma questão que não inviabilizaremos.

Acho que vale a pena discutir todos estes projetos em sede de especialidade e, com senso comum e com o

melhor de cada um deles, construir a melhor solução possível.

Esta é a posição do CDS. É assim que abordamos este debate, no pressuposto de que tudo o que fizermos

para combater estes crimes de violação, de coação sexual, de abuso de menores, de violência doméstica será

pouco. Portanto, é útil que possamos fazer mais desse ponto de vista.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Vivemos em sociedades de dominação institucional masculina,

que toleram a violência contra as mulheres e as meninas e relativizam e desresponsabilizam constantemente

os homens, as masculinidades violentas e os agressores. É preciso recordar que é exatamente por esse motivo

que temos de garantir que nenhuma mulher, nenhuma vítima enfrente sozinha o sistema social e o sistema

judicial.

Precisamos de alterar o Código Penal para que os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual sejam

crimes públicos, porque a violação não é um incidente isolado nem é um incidente da esfera privada e, muito

menos, um assunto das mulheres, para as mulheres se relacionarem com ele ao longo da sua existência.

Página 13

16 DE ABRIL DE 2021

13

Precisamos de entender que a violação é a reflexão de valores transversais de uma sociedade patriarcal que

oprime e subjuga, há séculos e séculos, as mulheres.

Precisamos também de entender que a erradicação da violência sexual é necessária, não como algo que vai

ajudar as mulheres, mas como algo que é do interesse nacional, como um necessário avanço civilizacional.

É preciso recordar ainda que temos de respeitar as nossas convenções internacionais, e a Convenção de

Istambul reflete exatamente esta necessidade.

Repito: não podemos aceitar que nenhuma mulher enfrente sozinha o sistema social e judicial caracterizado

pela masculinidade hegemónica.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Mónica Quintela, do PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudemos os 8098 subscritores

da petição «Parem de nos matar!», a quem cumprimentamos na pessoa da Sr.ª Presidente da Associação

Mulheres de Braga. O PSD tem estado sempre na primeira linha do combate ao hediondo crime de violência

doméstica e percebe bem o grito de alerta dos peticionários: que mais nenhuma mulher seja covardemente

assassinada!

Vale isto dizer que estamos preocupados com as cifras negras em que, por causa da pandemia e do inerente

confinamento das vítimas com os agressores, não foi possível apresentar queixa às autoridades, mascarando

os números de vítimas num aparente decréscimo desta criminalidade.

Compulsando o RASI relativo a 2020, vimos que o número de participações por violência doméstica diminuiu

relativamente a 2019, não obstante continuar a ser a tipologia de crime com maior incidência. Os números

demonstram que os mecanismos de denúncia criados para ajudar as vítimas no confinamento não são eficazes,

sendo urgente conhecer os valores reais por forma a corrigir as medidas implementadas.

A Comissão Europeia tem exortado os Estados-Membros a estarem atentos à proteção e ao apoio às vítimas

de violência doméstica, no quadro dos respetivos regimes nacionais de emergência para conter a COVID-19,

considerando que a situação destas vítimas é agravada pelo distanciamento social e pelo isolamento durante

os períodos de confinamento. Concretamente, é fundamental que as vítimas consigam aceder a suportes de

apoio social e a ajuda psicológica.

Quando fechadas com o agressor, o lar não é um lugar seguro. Importa assegurar a proteção física das

vítimas e, em especial, a das vítimas particularmente vulneráveis, como crianças e idosos. Por isso, é muito

importante comunicar com as vítimas durante a pandemia, sensibilizando os profissionais de saúde e outros

trabalhadores a estarem particularmente atentos e aptos a prestarem as informações sobre os canais de

denúncia e pedidos de ajuda.

A comunicação social tem alertado para a escalada brutal da violência doméstica durante a pandemia na

Europa e no resto do mundo. Igual alerta tem sido feito pela ONU (Organização das Nações Unidas), que tem

falado de «pandemia na sombra», o que significa que, lá fora, as vítimas estão a conseguir aceder aos meios

de denúncia e de ajuda, o que não está a acontecer em Portugal.

Das várias medidas implementadas na Europa, verificamos que, lamentavelmente, Portugal pouco fez.

Vemos também que as forças policiais e o Ministério Público, apesar da recente criação das SEIVD (secções

especializadas integradas de violência doméstica), ainda não estão suficientemente alertadas para tratar a

complexidade destes crimes e continuam a desvalorizar o risco real das vítimas. Basta ver a ligeireza com que

as inquirições de testemunhas e outras diligências são feitas em muitas das nossas esquadras.

Continua a faltar formação especializada à investigação criminal para lidar com o fenómeno da violência

doméstica. Continuam a faltar os programas de ressocialização para agressores, de molde a evitar a reincidência

e a proteger as vítimas.

Sabemos que a crise, designadamente a crise económica que também vivemos, potencia a violência

doméstica, tornando as vítimas ainda mais vulneráveis.

Sem prejuízo de qualquer aperfeiçoamento à lei, recordamos que a violência económica e patrimonial, tal

como pode ser enquadrada neste âmbito, está já incluída no tipo do artigo 152.º do Código Penal, pelo que a

proposta de alteração a este artigo é limitativa da proteção já existente, sendo que os maus tratos psíquicos

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 56

14

englobam os prejuízos económicos ou danos em objetos, como resulta das múltiplas decisões proferidas pelos

nossos tribunais.

Por outro lado, a proposta de alteração ao artigo 31.º da Lei n.º 112/2009 contende frontalmente com os

vários regimes previstos no Código Civil para regular as diversas situações patrimoniais, razão pela qual não a

poderemos acolher.

Sr.as e Srs. Deputados, há que travar um combate sem tréguas à violência doméstica.

Sr.as e Srs. Deputados, parem de nos matar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das iniciativas que hoje estão em

debate, há seis que têm a pretensão comum de transformar crimes contra a liberdade sexual ou contra a

liberdade pessoal em crimes públicos, isto é, crimes como a violação, a coação sexual ou a ameaça que, hoje,

são semipúblicos.

Todas estas iniciativas assentam num mesmo pressuposto: para as vítimas seria melhor que estes crimes

fossem públicos. Mas seria melhor porquê? Esta interrogação é sinal de uma grande perplexidade, sobretudo

quando estão em causa vítimas adultas, como sucede nas hipóteses previstas nestes projetos de lei. Vale a

pena repetir: se o crime for público, o processo penal pode existir contra a vontade da vítima. E perguntamos,

portanto, o seguinte: por que razão é melhor para a vítima que o crime seja público, quando, num crime público,

a vontade do Estado se sobrepõe à vontade da vítima? Perante isto, poder-se-ia contra-argumentar que as

vítimas adultas destes crimes não têm verdadeira liberdade de escolha e que, se pudessem escolher, quereriam

sempre que os seus agressores fossem julgados e condenados.

Porém, naqueles casos em que a vítima tem interesse na existência do processo penal, mas não se queixa,

porque está coagida ou intimidada, sucede que o Ministério Público já pode instaurar oficiosamente o processo

penal, nos termos do n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal, sendo assim desde 2015. Estas iniciativas só

ganham sentido, portanto, pressupondo que esta válvula de segurança não chega e acreditando que o processo

penal é a melhor solução para todas as vítimas de crimes sexuais. Mas, pergunto: se estamos a falar de vítimas

adultas — e estamos — como pode saber-se aquilo que é melhor para elas sem lhes perguntar? Como podemos

aceitar um tal paternalismo em relação a vítimas adultas? Estas vítimas, maioritariamente mulheres, deixam de

estar subordinadas à vontade dos seus agressores, maioritariamente homens, e passam a estar subordinadas

à vontade do Estado?

Nós achamos que temos de perguntar a estas vítimas adultas que respostas precisam que o Estado lhes dê.

Primeiro, porque a existência de um destes crimes pressupõe uma prática sexual não consensual e a existência

do dissentimento só a vítima adulta poderá, em muitos casos, afirmar. Questiono: a mãe ou o pai de um jovem

de 19 anos deveriam poder denunciar o crime de violação de que acham que foi vítima o seu filho ou a sua filha,

contra a vontade destes?

Em segundo lugar, precisamos de perguntar às vítimas o que querem, porque o contacto com o processo

penal pode trazer-lhes sofrimentos que não desejam. Por mais que adotemos medidas para evitar a vitimização

secundária, há momentos do processo penal que não podemos evitar, como o exame médico-legal,

necessariamente intrusivo, ou a sujeição da vítima ao contraditório da defesa do arguido.

Em terceiro lugar, quero sublinhar que a colaboração da vítima é, muitas vezes, indispensável para que o

processo penal tenha alguma utilidade. Um estudo recente, no âmbito do Instituto Nacional de Medicina Legal,

concluiu que «a ausência de evidências físicas e o secretismo que caracterizam a grande maioria dos casos

levam a que o relato da vítima seja, frequentemente, um dos únicos elementos de prova». Se a vítima não quiser

o processo penal, impor-lho será pior do que uma inutilidade, será uma outra violência.

Finalmente, estes crimes não devem ser públicos porque a violência sexual tem efeitos devastadores a médio

e a longo prazo, e é profundamente errado fazer supor que tais efeitos se ultrapassam através da mera

imposição do processo penal — gravidez, infeções do trato reprodutivo, doenças sexualmente transmissíveis.

Página 15

16 DE ABRIL DE 2021

15

Mais, cerca de 30% das vítimas de violência sexual sofrem de depressão grave, têm um risco de suicídio 13

vezes maior, têm um risco de abuso de substâncias 26 vezes maior. Estas vítimas têm múltiplas necessidades

e devem poder recorrer a diferentes sistemas formais — só cerca de 26% a 40% fazem queixa à polícia; outras

vítimas procuram apoio médico e forense; outras ainda procuram o apoio de serviços mentais.

Temos de procurar soluções novas, mais eficientes do que as velhas, respostas dadas em centros

coordenados especializados, como pretende o Conselho da Europa e impõe a Convenção de Istambul. Num

único espaço, a vítima deve poder ser ouvida, aconselhada e encaminhada para as diferentes respostas de que

precisa. Temos, atualmente, quatro espaços que oferecem essa resposta coordenada: o centro de crise para

vítimas de violência sexual, em Lisboa, criado em 2016; o projeto EIR (Emancipação, Igualdade e Recuperação),

criado em 2018, no Porto; o projeto CASA (Centro de Apoio a Crianças Sexualmente Abusadas) da Associação

Projeto Criar, existente no Porto desde 2020 e destinado a menores; o projeto Quebrar o Silêncio, criado em

2017 e destinado a homens e rapazes vítimas de crimes sexuais. Precisamos de aprofundar esse caminho que

este Governo começou a trilhar.

Há inúmeros testemunhos de vítimas de crimes sexuais disponíveis para quem os quiser conhecer,

dolorosos, demasiados. Algumas vítimas dizem que querem que os agressores sejam condenados, mas muitas

outras dizem coisa diversa. Eis alguns trechos daquilo que nos dizem: «Fui violada por duas pessoas. Os meus

amigos ligaram para a minha família e expuseram-me. Eu já estava sob tratamento e em franca recuperação,

eles não me ouviram, não me respeitaram, porque, para eles, eu era só uma doente que não podia escolher

sobre a própria vida»; «Por favor, ocultem os meus dados caso ocorra uma publicação deste testemunho»; «Fui

violada quando tinha 25 anos, hoje tenho 40. Casei-me e não tive filhos. Peço anonimato. Só a minha psicóloga,

o meu ex-marido e ele sabem desta história»; «Gostaria de relatar o abuso que sofri, mas poderiam manter-me

anónima?»; «Não quero que o meu marido saiba»; «Peço que, se forem publicar, não mencionem o meu nome».

Nenhuma vítima de um crime sexual que precise de ajuda médica ou psicológica deve deixar de a procurar

por não querer expor-se num processo penal. O que queremos é que todas as vítimas de crimes sexuais sejam

escutadas, aquelas que querem o processo penal e aquelas que não o querem, mas que precisam, ainda assim,

do auxílio do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, lamento o facto de o nosso

projeto não ter sido admitido.

Sr.ª Deputada Cláudia Santos, queria dizer-lhe que é verdade que a justiça penal não tem sido consensual

em matéria de natureza pública destes crimes. Como sabe — reconheço-lhe essa competência —, não é um

tema pacífico na nossa doutrina, nas nossas universidades e, muito menos, na nossa jurisprudência. Mas há

algo que também temos de admitir: o regime que existe não tem funcionado.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não é a prescrição que vai resolver o crime de violação. Pergunto-lhe se

sabe quantos crimes de violação prescreveram nos últimos 20 anos. A verdade é que este crime nem sequer

deveria ter prescrição — não é por estabelecermos 40, 50 ou 100 anos que isto se resolve. Veja o número de

casos de crimes sexuais prescritos em Portugal! O problema que temos em Portugal são as penas para estes

crimes.

Sr. Presidente, se me permite, no ano passado, em abril, um jovem, no Tribunal de Santa Maria da Feira, foi

condenado pelo crime de violação e a uma multa de 1800 €. Uma multa de 1800 €! É uma vergonha que alguém

condenado por crime de violação tenha pena suspensa e pague uma multa de 1800 €! Em Inglaterra, um

português era condenado a prisão perpétua por violar uma mulher e, ao mesmo tempo, em Portugal, um tribunal

aplicava-lhe dois anos de prisão com pena suspensa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, vou pedir-lhe que conclua.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou terminar.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 56

16

Temos um problema de prescrição e de natureza pública destes crimes que são discutíveis, mas, hoje,

Portugal é o único país na Europa pelo regime de penas que tem para os crimes sexuais. É sobre esta matéria

que devemos agir, se tivermos coragem.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidentes, Srs. Deputados: A petição que hoje promove este

agendamento é sobre violência doméstica, um tema extraordinariamente importante e sobre o qual a Deputada

Alma Rivera falará. Contudo, a maior parte das iniciativas legislativas que estão em discussão não são

manifestamente sobre violência doméstica, mas sobre a atribuição de natureza de crime público a crimes

sexuais contra maiores e fora do contexto de violência doméstica, pois essa situação já está, evidentemente,

coberta pela lei — a violência doméstica é, como sabemos, um crime público.

Ora, perante essa outra proposta de consideração como crime público dos demais crimes sexuais, creio que

não podemos ignorar os pareceres que a 1.ª Comissão tem recebido de entidades que sabem muito bem do

que estão a falar, e creio também que só por uma grande insensibilidade é possível ignorar essas objeções.

A Sr.ª Deputada Cláudia Santos, no parecer que elaborou para a 1.ª Comissão, refere-se a isso, mas creio

que vale a pena, em Plenário, citar, ainda que brevemente, um excerto do parecer do Conselho Superior da

Magistratura. O parecer diz o seguinte: «A imposição da ‘vontade’ do Estado na revelação do crime e na

perseguição criminal do agressor, obrigando a vítima a participar num processo contra a sua vontade, pode

gerar mais danos do que aqueles que visa evitar. Basta pensar que a perseguição penal do agressor pode

potenciar a revitimização e ter o efeito perverso de perpetuar o sofrimento da vítima e a estigmatização

emergente da publicidade do crime. A violação da esfera mais íntima da personalidade não se combate

obrigando a vítima a sujeitar-se a mais violação da sua intimidade, como se o atroz crime que sofreu

definitivamente a privasse desse seu bem inalienável».

Já aqui foi hoje referida a APAV. O que escreve a APAV? Escreve o seguinte: «Existem ainda razões

ponderosas que justificam a permanência da natureza semipública destes tipos legais de crime. Não podemos

olvidar que, para obtenção de prova indispensável à investigação criminal, a vítima será sujeita a exames

médicos invasivos e inquirições que contendem com a sua mais profunda intimidade. O processo penal

consubstancia-se, portanto, sob o ponto de vista da vítima, num processo de revivência de todos os episódios

marcantes vividos, implicando a sua revitimização. A experiência prática de atendimento diário a vítimas de

crime diz-nos que um número considerável de vítimas de crimes sexuais não deseja denunciar o crime ou

prosseguir com o procedimento penal, seja porque pretende simplesmente esquecer o que aconteceu ou, então,

evitar passar por um processo de exposição pública da sua intimidade perante as autoridades judiciárias e

policiais».

O parecer da Ordem dos Advogados é extraordinariamente contundente na contestação da atribuição de

natureza pública a este crime e podíamos, enfim, citar profusamente estas entidades.

O que queremos dizer é que não podemos ficar insensíveis perante isso e pensar que será com a atribuição

de natureza pública a estes crimes que será possível proteger melhor as vítimas. Há muitas evidências de que

assim não é e de que há outros caminhos para o fazer. Tendo em conta tudo isto, obviamente o PCP não

acompanhará as iniciativas legislativas hoje apresentadas sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Lina Lopes, do PSD.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos, entre várias propostas,

o projeto de lei do Bloco de Esquerda intitulado «Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no

âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação». Gostaria de começar pelo fim deste projeto

de lei, no âmbito dos direitos da habitação, em que se propõe um apoio ao arrendamento e à atribuição de um

fogo social.

Página 17

16 DE ABRIL DE 2021

17

Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD percebe a bondade destes apoios, no entanto, ao

propô-los, estamos a admitir que é a vítima que tem de sair de sua casa e não o agressor, logo estamos a

pactuar com o agressor e a penalizar duplamente a vítima de violência doméstica, bem como os filhos, se

existirem. Teremos todos de ser capazes de inverter esta forma de atuar. Quem tem de sair de casa é o agressor!

O Bloco de Esquerda vem também propor um reforço dos direitos no âmbito laboral e apoios no âmbito da

segurança social. Ao analisar as propostas, parece-nos que existem várias questões que poderão levar a

impossibilidades por parte da entidade empregadora. A entidade empregadora passa a ter de ficar sujeita à

reserva do posto de trabalho, no caso da suspensão do contrato de trabalho, e, por outro lado, tem de existir a

reintegração do trabalhador, vítima de violência doméstica, nas condições pré-existentes ao momento de

suspensão. Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o parecer do Conselho Superior da Magistratura, este pedido

de suspensão da relação laboral com reserva do posto de trabalho e de extinção do contrato de trabalho,

mediante apresentação de denúncia, encontra-se em desconformidade com o regime previsto no artigo 195.º

do Código do Trabalho e ainda com o regime geral de suspensão do contrato de trabalho previsto no Código do

Trabalho.

Por outro lado, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção

da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, já prevê diversas medidas de apoio social

às vítimas, em concreto na área laboral, nos artigos 41.º a 43.º-A e 43.º-B.

Sr.as e Srs. Deputados, a lei não é perfeita, mas já prevê medidas de apoio às vítimas de violência doméstica

na área laboral, nomeadamente, mudança do posto de trabalho para tempo parcial ou completo, de acordo com

o interesse da vítima, transferência a pedido do trabalhador ou mesmo o direito à suspensão do contrato de

trabalho por impossibilidade de transferência por parte do empregador. No que se refere ao apoio ao

arrendamento, a lei vigente, no seu artigo 45.º, já prevê, também, apoio ao arrendamento.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o alargamento do prazo de restruturação familiar, considera o Grupo

Parlamentar do PSD que nos poderá merecer uma reflexão o seu alargamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será da Sr.ª Deputada Beatriz Gomes

Dias, do BE.

Faça favor.

A Sr.ª Beatriz GomesDias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por sublinhar

que, vivendo numa sociedade patriarcal, como é aquela em que vivemos, não podemos, em situação alguma,

separar as consequências da nossa socialização dos estragos e dos efeitos que isso tem sobre os indivíduos e

sobre as pessoas. Portanto, não podemos dizer que tornar o crime de violação um crime público é desrespeitar

a autonomia da vítima. O que estamos a dizer ao reiterar esse tipo de ideias é que a vítima é responsável por

ter sido alvo do crime a que foi sujeita e isso não é aceitável!

Precisamos de mudar a forma como analisamos este crime e precisamos de reconhecer que a violência

patriarcal que existe na sociedade portuguesa tem efeitos sobre as pessoas, seja sobre as pessoas que

comentem os crimes — este é eminentemente um crime de violência sobre as mulheres —, mas também sobre

a forma como o crime é percecionado e sobre a capacidade que a vítima tem de, num curto espaço de tempo,

que são os seis meses que a lei prevê, apresentar queixa.

Temos, então, de criar mecanismos que possam proteger a vítima, que deem a segurança de que há uma

condenação geral da sociedade relativamente a esse comportamento e de que ela não fica sozinha, que

sociedade toda está ao lado dela para, caso ela não seja capaz de o fazer, poder apresentar queixa e poder

protegê-la daquela situação.

Portanto, o argumento de que se trata de paternalismo considerar a violação crime público leva-nos a

perguntar se também consideramos a violência doméstica um crime público. É que, reconhecendo a gravidade

desse crime, foi isso que fez com que, há 20 anos, pudéssemos dar esse avanço civilizacional e tivéssemos

dado um sinal inequívoco de que as mulheres vítimas de violência doméstica não teriam de enfrentar sozinhas

esse crime e teriam toda uma sociedade disposta a, com elas, reconhecer também o que lhes acontecia como

um crime.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 56

18

Não podemos continuar a assumir que a culpa é da vítima e a fazer o tipo de exames que são feitos.

Precisamos de mecanismos que reforcem a capacidade de proteção das vítimas e que também tragam algum

cuidado com a forma como o processo é tratado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — O que dizemos agora, com a resposta que temos, é que as mulheres

que são vítimas de violação são as responsáveis e que elas é que devem, sozinhas, conseguir, ou não, resolver

o problema.

Pois bem, o Bloco de Esquerda tem uma perceção contrária e defende o contrário.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — É toda a sociedade que está com elas e ninguém fica sozinha numa

situação deste género.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é óbvio para as vítimas de

violência doméstica, a casa não é segurança, não é refúgio, é um espaço de medo, em que a cada dia se

degrada o mais íntimo de cada um, com ciclos e escaladas de violência.

A violência doméstica é um fenómeno complexo e multifatorial que envolve milhares de pessoas, muitas mais

do que aquelas que nos é permitido conhecer por via dos relatórios de segurança interna ou das denúncias junto

das várias organizações.

É que só o facto de chegar à queixa e, sobretudo, chegar à rutura de facto e a um recomeço, tem muitos

obstáculos que partem do medo e da destruição da autoestima para a impossibilidade de perspetivar uma vida

diferente, outro contexto familiar, outra casa, outro trabalho, outra vivência social. A tudo isso acrescem séculos

de normalização da violência sobre a mulher, que se traduzem na reprodução de modelos de relacionamento

idênticos.

Não esquecendo que existe, de facto, um percurso de elevação da consciência social, de mudanças culturais

que dependem da criação de condições de vida dignas e acesso aos mais elementares direitos por parte de

todos os cidadãos — algo que ainda não está plenamente alcançado e em que se arrisca um retrocesso —, é

preciso, de facto, remover o máximo de obstáculos e constrangimentos no processo de libertação de uma

situação desde tipo. E é isso que alguns dos projetos hoje em discussão se propõem fazer, sem prejuízo de

haver acertos a fazer em especialidade: assegurar meios e apoios concretos na hora em que as vítimas mais

precisam deles. Por isso se pretende, através destes projetos, facilitar o acesso ao subsídio de reestruturação

familiar e à indemnização, dar mais segurança e possibilidades no que toca à situação laboral, facilitar o acesso

à habitação, enfim, garantir que, desde logo, do ponto de vista subjetivo, exista uma maior segurança e uma

maior confiança, mas também dar o apoio social, concreto, que permita esse novo recomeço.

Os projetos merecem ainda três notas. Em primeiro lugar, a necessidade de dar maior conhecimento às

vítimas sobre o próprio crime e sobretudo sobre os apoios e ajudas disponíveis, e para isso, o projeto de

resolução do PEV aponta caminhos, especialmente no contexto da COVID-19. Por outro lado, a evidência de

que é preciso dar outro tratamento aos casos de violência doméstica na comunicação social. Infelizmente, não

foi suficiente o estudo feito pela ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) nem a recomendação

desta Assembleia para que se tivesse mudado a abordagem ao tema, focando-se menos no caso e na

espetacularidade e mais na problemática, menos no perigo e mais nas possibilidades de libertação.

Uma última nota: «não basta legislar sobre direitos, uma vez que, como todos sabemos, são muitos os direitos

que se anunciaram às vítimas e que depois, por incapacidade financeira do Estado e das entidades públicas,

não tiveram tradução prática, defraudando as vítimas. Este, sim, é um verdadeiro problema, que continua a

Página 19

16 DE ABRIL DE 2021

19

pender sobre as vítimas e que as faz desacreditar no sistema de justiça e segurança social», diz um dos

pareceres, a propósito destes projetos, da Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E diz bem! Porque discutir sucessivamente violência doméstica sem considerar

o reforço dos serviços que são chamados a intervir, sem considerar a assunção da parte do Estado das suas

responsabilidades junto de cada uma das vítimas é, de facto, defraudá-las e não cumprirmos o nosso papel.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª

Deputada Mónica Quintela, do PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um crime deve ter natureza pública

quando o interesse comunitário na perseguição penal for mais forte que a concreta vontade do ofendido, que no

equilíbrio dos interesses preponderantes, fica postergado face ao interesse geral da comunidade na definição

do jus puniendi. Trata-se do exemplo dos crimes de homicídio. Não é o que acontece nos crimes sexuais, pela

própria natureza destes crimes. São crimes que tocam no mais íntimo do ser humano.

Deixo aqui esta questão, Sr.as e Srs. Deputados: o que é que acontece se uma vítima de um crime sexual,

de um ato sexual de relevo, com cópula ou com coito, não se quiser submeter ao exame e à perícia médico-

legal? Se não se quiser submeter, o que é que acontece?! É punido pelo crime de desobediência por não estar

a colaborar com a prossecução da ação penal? O que acontece? Vai acontecer o que acontece agora com a

recolha das amostras de ADN (ácido desoxirribonucleico)? Não podemos obrigar as vítimas a colaborar contra

a sua vontade, naquilo que é do mais recôndito do seu ser — não há nada mais íntimo.

Por isso, ao invés, quando a da sociedade confere maior proteção e importância ao concreto interesse

individual, por razões atendíveis, é esse interesse individual que deve prevalecer, cedendo o interesse geral.

As iniciativas apresentadas que pretendem alterar a natureza destes crimes colidem frontalmente com os

efetivos interesses das vítimas…

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Não é verdade!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … e dos princípios da autonomia e do respeito pela vontade das vítimas

e pela dignidade da pessoa humana. De resto, todos os pareceres foram nesse sentido, com exceção do parecer

da APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas).

Temos de assegurar um sistema que ofereça a segurança e a confiança necessárias para que as vítimas

possam, de modo próprio, serem elas a apresentar as suas queixas, porque o crime é semipúblico —

relativamente às crianças, como sabem, é público.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não podemos tolerar que haja uma vitimização secundária porque, Sr.as e Srs. Deputados, já basta o que

basta! Quando alguém quiser fazer queixa, faz queixa. Não pode ser obrigada a fazê-la!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Elza Pais, do Partido Socialista.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 56

20

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou falar do conjunto de diplomas sobre

violência doméstica que pretendem reforçar o apoio às vítimas de violência doméstica, reforçar a prevenção e

a formação em meio escolar e, também, reduzir o impacto ao nível da cobertura noticiosa.

Há também uma petição, «Parem de nos matar», subscrita por mais de 8000 pessoas, da iniciativa de um

coletivo de mulheres de Braga, que saúdo, pela vontade que manifestaram, num exercício de cidadania ativa,

de procura de soluções para um dos mais hediondos crimes dos nossos tempos: a violência doméstica e o

homicídio conjugal.

Um crime que é produto de uma sociedade marcadamente sexista, um crime que é a manifestação da mais

pungente violação dos direitos humanos das mulheres, um crime que, pese embora tudo o que tem sido feito,

ainda é muito valorizado, naturalizado e silenciado. É o crime que mais mata em Portugal, um crime que a

pandemia agravou, não porque as queixas sejam hoje mais do que ontem, que não são, mas porque a denúncia

é menor. Ou seja, a opressão e as agressões estão mais silenciadas, sendo esta uma das mais brutais

manifestações da perda de autonomia que a crise provocou às mulheres: terem de viver confinadas com o

agressor.

Vejamos agora as políticas públicas. O Governo esteve de braços cruzados quando tudo isto aconteceu? A

resposta é, redondamente, não. Não esteve! Criou novos lugares em casas de abrigo, criou estruturas

residenciais para vítimas idosas, criou linhas SMS confidenciais, lançou campanhas de esclarecimento e

números para queixas eletrónicas reforçados, alargou redes de atendimento, por onde passaram 73 000

atendimentos, lançou planos de formação — estão em curso para 12 000 formandos, com 7000 horas

certificadas —, formação para professores no âmbito da educação para a cidadania.

Há guias de boas práticas para os órgãos de comunicação social, em articulação com a ERC e com o

Sindicato de Jornalistas, há guias de intervenção integrada para crianças e jovens vítimas de violência

doméstica, em estreita articulação com a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens).

Há um conjunto infindável de apoios sociais para pessoas vulneráveis; está em curso, também, um

mecanismo de proteção de vítimas nas 72 horas subsequentes à apresentação da queixa, bem como a revisão

da ficha de avaliação de risco. O PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) sinaliza as vítimas de violência

doméstica em vários domínios, mas também nos apoios prioritários à habitação.

Portanto, o que se propõe, na generalidade, já está a ser feito e até está a ser feito mais do que aquilo que

se propõe.

Uma nota final em relação à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda quanto à alteração da Lei n.º

104/2009. Ela iria alterar o paradigma da supletividade e da indemnização para a violência doméstica, que

decorre de uma diretiva europeia, que não nos parece adequado acompanharmos, dado que é no quadro deste

alinhamento com as políticas europeias que esta pandemia de género se pode combater, lutando pela ratificação

da Convenção de Istambul pela União Europeia, como está a fazer a Presidência portuguesa da União Europeia.

E dizer isto é dizer que tudo faremos, como temos feito, para continuar, em conjunto, essa árdua tarefa de

apoiar os projetos que permitem o aprofundamento do combate e a prevenção da violência doméstica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção, se não me engano, antes do

encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para clarificar, em pouco tempo e de

forma telegráfica, um ou dois pontos em relação ao nosso projeto, gostaria de explicar melhor ainda o que está

em causa, dando um exemplo concreto.

Em 2017, uma avó e uma neta foram mortas. Este caso estava referenciado pela Polícia de Segurança

Pública como um caso de violência doméstica, psicológica e social. Entretanto, a qualificação do Ministério

Público fez com que esse caso fosse considerado como sendo de ameaças e coação. A vítima, provavelmente

com medo, não fez queixa.

O que é que aconteceu? As ameaças e coação que não foram investigadas e foram arquivadas acabaram

por dar um homicídio.

Página 21

16 DE ABRIL DE 2021

21

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mesmo a terminar, Sr. Presidente, gostaria só de dizer que a

argumentação em relação ao projeto que prevê como crime público a violação é a mesma em relação à violência

doméstica.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É o velho argumento do «entre marido e mulher não metas a colher». Foi

por isso que se mudou e, desse ponto de vista, compreendendo os argumentos contra, mas, para nós, faz

sentido que chegue a uma discussão na especialidade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do partido

proponente, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violação deve ser um crime

público? Deve! Um violador tem do seu lado uma sociedade machista, que vive de uma cultura sexista, a qual

dá ao homem, que é quem mais pratica a violência sexual, um poder de vexame sobre a vítima. Dá-lhe um

poder de proximidade, porque uma larga parte destes crimes são cometidos por pessoas próximas, muitas delas

da própria família. Por isso, face ao peso social de uma sociedade sexista, há o peso da pressão social do

espaço familiar.

É por isso que, tendo o violador estas ajudas, devemos romper com estas cadeias de opressão sobre a

vítima. A vítima é uma vítima, não é culpada e é por isso que a violação deve ser um crime público, para

protegermos a vítima. É que a vítima tem tudo contra ela e, às vezes, até tem a própria justiça machista contra

ela, como já vimos tantas vezes em decisões quer do tribunal, quer das instâncias judiciais.

É por isso que é acertado tomarmos esta decisão. Não é por paternalismo para com a vítima, não é para

uma dupla perseguição à vítima ou para uma revitimização. É porque temos de proteger quem está à espera de

que a justiça os/as proteja.

A Sr.ª Deputada do PSD questionou aqui o seguinte: mas faz sentido obrigarmos, por exemplo, a fazer

exames médicos legais quem não os quer fazer? Não, não faz. É por isso que a justiça não o pode fazer, como,

já agora, não o faz, no caso de violação de crianças, que já é um crime público.

Por isso, podemos aqui inventar um conjunto de problemas práticos que a justiça pode criar — e sabemos

que alguns deles são mesmo criados pela justiça — para nos retirar do foco principal. E o foco principal é se

queremos ter uma justiça que diz às vítimas «o problema é vosso», porque a sociedade diz às vítimas «o

problema é vosso», ou se queremos ter uma justiça que diz às vítimas «não, mexeu com uma, mexeu com todas

e com todos; mexeu com uma, mexeu com a nossa sociedade». E é isso que nós não toleramos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no

debate dos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da

comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem estratégica e

medidas urgentes no combate ao cancro.

Para apresentar estas iniciativas do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz hoje a discussão

duas iniciativas sobre doença oncológica, que tratam matérias diferentes.

A primeira recomenda ao Governo o aumento da comparticipação para 90% das heparinas de baixo peso

molecular (HBPM), um medicamento indicado para o tratamento da trombose associada a cancro, sempre que

prescritas por médicos oncologistas, imuno-hemoterapeutas ou especialistas em medicina interna.

Porquê? Porque se estima que a trombose seja a segunda causa de morte nos doentes oncológicos; porque

a elevada morbilidade associada ao tromboembolismo venoso no doente oncológico conduz a hospitalização

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 56

22

por maiores períodos, atrasos ou descontinuação da quimioterapia, risco hemorrágico e compromisso da

qualidade de vida do doente; e porque os custos para o SNS (Serviço Nacional de Saúde) associados à gestão

de um evento de trombose poderão variar entre 4000 e 8000 euros.

Acontece que a adesão ao tratamento com estas heparinas é limitada pelos custos associados à terapêutica,

representando um encargo médio de cerca de 547 euros para o doente. Isto porque, em Portugal, a

comparticipação é de 69%, inferior à de grande parte dos países da União Europeia.

A Alemanha, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Suécia e

o Reino Unido comparticipam as HBPM a 100% e a Espanha comparticipa-as a 90%. Um alinhamento com a

prática nestes países é o que recomendamos para Portugal.

Apresentamos também uma outra recomendação ao Governo para uma abordagem estratégica e medidas

urgentes no combate ao cancro.

Os dados mais recentes são do Registo Oncológico Nacional (RON), de 2018, e registam cerca de 52 500

novos casos de cancro por ano, dos quais 7400 casos são de cancro da mama — já o mais frequente, a nível

mundial —, seguido do cancro do pulmão e do cancro do cólon e do reto.

Segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), o cancro é a segunda causa de morte no nosso País, ainda

que Portugal esteja entre os 10 países da Europa com melhores taxas de sobrevivência.

Como todos sabemos, a pandemia dificultou o acesso a cuidados de saúde e a área oncológica não é

exceção. Mas, na doença oncológica, a precocidade na deteção é crítica.

O Presidente da Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) dizia numa entrevista, esta semana, que os

doentes estão a chegar aos hospitais e aos IPO (Instituto Português de Oncologia) em estádios mais avançados,

em alguns casos já em fase de metastização, ou seja, em situações mais difíceis de tratar e com menores

probabilidades de sobrevivência ou com maior probabilidade de recurso a tratamentos mais agressivos.

E isto será resultado de dois fatores: por um lado, o medo da COVID, que terá inibido as pessoas de ir a

unidades de saúde, e, por outro, a repetida suspensão de rastreios, exames, consultas e cirurgias, ao longo

deste ano, que impediu o acesso.

Dito de outra forma, há que dar uma resposta de muito curto prazo a este acumular de pessoas que precisam

de ser atendidas — como alguém dizia, a COVID não curou o cancro, os doentes estarão aí, por vezes sem o

saberem —, mas também soluções de médio prazo, para agilizar a retoma assistencial do fluxo regular de

doentes, os tais cerca de 52 000, todos os anos.

Entendemos, por isso, que se impõe uma revisão da abordagem estratégica nacional às doenças

oncológicas. Há que realizar campanhas de sensibilização e apostar na prevenção. Por isso, os rastreios dos

tipos de cancro com maior incidência têm de ser urgentemente retomados e as referenciações agilizadas.

Os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) não são uma ideia vaga, têm uma orientação clínica e,

por isso, devem ser cumpridos.

Os doentes têm de ter acesso atempado aos melhores cuidados de saúde, aos meios complementares de

diagnóstico e terapêutica, consultas, tratamentos, cirurgias ou reabilitação, sejam estes prestados no SNS ou,

como temos vindo reiteradamente a defender, contratualizados com os setores privado e social. Esse direito

não pode continuar a ser negado, porque são as suas vidas que estão em causa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Ciente da urgência em que se tomem medidas concertadas a nível europeu no combate ao cancro, a

Comissão Europeia lançou o Plano Europeu de Luta contra o Cancro.

Em plena Presidência do Conselho da União Europeia, Portugal pode e deve dar o exemplo aos restantes

Estados-Membros, começando, desde já, a aplicar medidas eficazes em matéria de recuperação assistencial,

proteção de doentes e seus cuidadores e inovação na área do cancro.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha, do PAN.

Página 23

16 DE ABRIL DE 2021

23

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o tema aqui trazido hoje pelo

CDS, gostaríamos de lembrar o estudo apresentado nesta semana pelo Núcleo Regional do Centro da Liga

Portuguesa Contra o Cancro sobre a perceção do impacto social, económico e psicológico da COVID-19 em

doentes oncológicos e/ou sobreviventes de cancro e nos seus familiares e/ou cuidadores. Este estudo revela

que 1 em cada 10 doentes e cuidadores sentiu entre bastante a muitíssima dificuldade no pagamento das

despesas familiares durante a crise sanitária, o que é um indicador do impacto desta crise na condição

socioeconómica destes doentes e das suas famílias e cuidadores.

Gostaria de recordar que o PAN já tinha apresentado um projeto de lei para a resposta eficaz das juntas

médicas de avaliação de incapacidades, propondo que, no caso de pedidos de avaliação de incapacidade que

não tivessem resposta até 60 dias após o requerimento, os utentes fossem ressarcidos dos custos realizados

com os respetivos tratamentos e cuidados de saúde necessários, sempre que, posteriormente, o seu grau de

incapacidade igual ou superior a 60% fosse confirmado. Lamentavelmente, esta proposta ficou pelo caminho,

em sede de especialidade.

Mas também gostaria de lembrar, a propósito do que aqui discutimos, que a Sociedade Portuguesa de

Gastroenterologia refere atrasos nos exames médicos que impediram o diagnóstico do cancro do fígado «em

fase tratável» de alguns doentes, ou seja, perdeu-se tempo ao nível do diagnóstico e correram-se sérios riscos

de danos no futuro, uma vez que, neste contexto, aumentou o número de pessoas com excesso de peso e

problemas ligados ao consumo de álcool, duas das três principais causas deste tipo de cancro.

Saudamos o projeto de resolução do CDS que aponta para a promoção de hábitos de vida saudáveis, prática

de exercício físico e alimentação equilibrada como formas de prevenção de cancro, como, aliás, o PAN tem

vindo reiteradamente a referir também para a prevenção de outras doenças não transmissíveis e que, se não

detetadas atempadamente, podem resultar em elevados custos pessoais, familiares, sociais e também para o

Estado. Nesse sentido, certamente o PAN contará com o apoio do CDS nas iniciativas que vai continuar a

apresentar para que haja um foco cada vez maior na prevenção de doenças através da alimentação, assente

em evidência científica e nas recomendações da Agência Internacional para a Investigação do Cancro.

Não nos esqueçamos, Sr.ª Deputada, que a Organização Mundial da Saúde aponta alimentos como a carne

processada no grupo de fatores carcinogéneos para o ser humano, pelo que certamente o CDS também não se

esquecerá desta informação científica e estará ao nosso lado para que o consumo de alimentos como carnes

processadas seja significativamente reduzido, como forma de prevenção de doenças oncológicas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia obrigou à

reafectação de recursos para responder à emergência e essa reafectação teria obviamente de ter impacto na

restante atividade clínica e cirúrgica, ligada a todas as outras doenças que não deixaram de existir.

O que não se percebe, e muito menos se aceita, é que o Governo não tenha feito tudo o que estava ao seu

alcance para minorar este impacto na vida das pessoas. Por exemplo, a Sociedade Portuguesa de

Gastroenterologia confirmou recentemente que os atrasos nos exames impediram o diagnóstico do cancro do

fígado em fase tratável. Estas pessoas não perderam anos de vida, estes anos de vida foram-lhes tirados.

E temos de ter a consciência, a triste consciência de que, aos números do cancro do fígado, se irão somar

outros números que representam, também eles, vidas perdidas.

Aos que dizem que é demagógico afirmar que era possível evitar todas estas mortes, respondemos que é

irresponsável achar que não se podia ter feito muito mais. O Governo podia ter feito mais, podia ter usado toda

a capacidade instalada no sistema e ter referenciado estes doentes para os hospitais com capacidade para os

tratar.

Estas mortes irão figurar nas estatísticas, mas só serão choradas pelos seus entes queridos. É altura de os

decisores políticos encararem esta dor que a sua inação causou e tratar de impedir que se repita no futuro.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui

Cristina, do PSD.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 56

24

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, duas iniciativas do

Grupo Parlamentar do CDS-PP. Na primeira iniciativa, recomenda-se ao Governo o aumento da comparticipação

de tratamento em doente oncológico e, na segunda, propõe-se uma abordagem estratégica e medidas urgentes

no combate ao cancro. Trata-se de duas iniciativas oportunas, sendo a segunda especialmente premente, no

contexto pandémico que o nosso País vive há mais de um ano, na medida em que os doentes oncológicos se

contam consabidamente entre as grandes vítimas indiretas da COVID-19.

Com efeito, são milhares os doentes oncológicos que, desde março do ano passado, não tiveram acesso às

consultas, aos tratamentos e mesmo às cirurgias que a sua doença impunha. E muitos foram também os

milhares de portugueses que ficaram impedidos de realizar rastreios oncológicos, os quais, bem sabemos, são

fundamentais para o diagnóstico e a despistagem do cancro.

Se antes da pandemia os tempos de espera na doença oncológica já eram elevados, ainda há poucas

semanas a própria Ministra da Saúde reconhecia que, no final do passado mês de janeiro, havia 1100 doentes

oncológicos à espera de cirurgias prioritárias.

Quanto a cirurgias prioritárias, Sr.as e Srs. Deputados, só no IPO de Lisboa, Porto e Coimbra, foram

realizadas, no ano passado, menos 3100 cirurgias oncológicas do que em 2019, tendo havido uma quebra de

2400 referenciações dos cuidados primários.

No final de 2020, perante esta brutal redução da atividade assistencial, o Diretor do Serviço de Oncologia do

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte avisou que o risco de morrermos por cancro é muito maior do

que o de morrermos por COVID e estamos a negligenciar uma doença muito mais letal.

Em janeiro passado, o Presidente da Secção Sul da Ordem dos Médicos reconhecia que muitos hospitais do

SNS só estavam a fazer cirurgias prioritárias e houve situações em que tiveram de cancelar mesmo cirurgias

oncológicas.

Mas, se é verdade que a pandemia agravou a situação do SNS, não é menos verdade que o SNS já antes

se encontrava numa situação bastante grave.

Com efeito, no primeiro trimestre de 2020, ou seja, ainda antes de se fazerem sentir os efeitos da pandemia,

os dados do Portal do SNS já revelavam que uma em cada quatro consultas hospitalares prioritárias do SNS,

precisamente as mais urgentes, ocorriam além do tempo máximo da resposta garantida e que, em termos de

atividade cirúrgica, uma em cada seis cirurgias prioritárias, incluindo cirurgias oncológicas, tinham um tempo

médio de espera superior ao máximo permitido. Logo, antes de se fazerem sentir entre nós os efeitos da COVID-

19, já o SNS não estava bem e dizer o contrário é mentir aos portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 2020 houve um aumento de 13% na mortalidade; morreram mais 13 000

portugueses do que a média dos últimos anos e 6175 mortes foram por causas distintas da pandemia.

A mortalidade não-COVID envergonha o País e envergonha, claramente, este Governo.

Pergunto, por falta de medidas do Governo, quantas vidas já se perderam e quantas ainda se vão perder por

não se assegurar o acesso rápido aos cuidados de saúde, em particular, dos doentes oncológicos.

O PSD considera imperioso que o Governo adote medidas fortes de recuperação da atividade assistencial

do SNS, especialmente a que foi interrompida devido à pandemia. E é particularmente urgente na doença

oncológica, em que o adiamento do tratamento equivale, claramente, à morte.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD propôs, nos últimos Orçamentos do Estado, mecanismos para a

redução dos tempos de espera para cirurgias, para consultas, tratamentos e diagnósticos, incluindo as doenças

oncológicas.

Hoje é tempo de saudar o CDS pelas iniciativas que trouxe a discussão, mas amanhã, amanhã é tempo de

insistir para reduzir os tempos de espera no SNS, na certeza de as nossas propostas servirem os portugueses,

principalmente os que têm menos recursos e, por isso mesmo, menor liberdade de escolha dos serviços de

saúde de que tanto necessitam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Partido

Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

Página 25

16 DE ABRIL DE 2021

25

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que o tema

que hoje o CDS traz para discussão é muito pertinente.

O cancro é considerado o principal problema de saúde pública a nível europeu e é conhecida a crescente

incidência do foro oncológico derivada, em larga medida, das alterações nos hábitos de vida, de trabalho,

alimentares e, até, de problemas ambientais.

A resposta do Serviço Nacional de Saúde ao doente oncológico era, antes de eclodir a epidemia,

consensualmente elogiada, mas sabíamos que não era perfeita.

Eram já conhecidas lacunas, que aqui procurámos combater, designadamente quando fizemos aprovar, por

unanimidade, a recomendação ao Governo para se avançar com um plano estratégico para a implementação

do rastreio do cancro do cólon e reto, do cancro do colo do útero, do cancro da mama e da retinopatia diabética,

tendo até por base o pressuposto de que o investimento na prevenção significa, no futuro, poupança nos custos

em saúde na área oncológica e uma taxa mais elevada de sucesso.

Entretanto, a eclosão da epidemia da COVID-19, a difusão da ideia de que se deveria cancelar tudo e a

disseminação do medo veio introduzir problemas novos e muito graves, tais como a redução drástica de rastreios

e da atividade clínica, também na área oncológica.

Leem-se os projetos do CDS e coloca-se a questão de se estarão a fazer a revisão retroativa do seu

posicionamento. É que, em sede de debate do Orçamento de Estado, Os Verdes propuseram que, no primeiro

trimestre de 2021, o Governo contratasse médicos de família, enfermeiros, secretários clínicos e assistentes

operacionais em falta nos cuidados de saúde primários, propuseram que o Governo disponibilizasse as verbas

necessárias à execução das intervenções de requalificação exigíveis nos centros de saúde e que fosse garantido

o fornecimento de material clínico e medicamentoso, cuja falta compromete a eficiência da prestação nos

cuidados de saúde, e o CDS, que hoje manifesta justas preocupações, na altura não votou a favor a proposta

apresentada pelos Verdes.

Não eram já conhecidas as dificuldades nos cuidados de saúde primários, tão importantes para a prevenção

e para o diagnóstico atempado? Ou será que este conjunto de propostas de recomendação são apenas um

embrulho para justificar a entrega de mais uma fatia do orçamento da saúde ao setor privado?

Como temos afirmado, sucessivamente, ao longo dos últimos meses, estamos perante uma emergência, a

emergência de garantir a toda a população o direito aos mais qualificados cuidados de saúde.

Consideramos que a resposta continua a estar no desenvolvimento da investigação, no reforço do SNS e na

sua gratuitidade, para bem de todos os que sofrem e venham a sofrer de uma doença oncológica.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, pela Sr.ª Deputada Telma Guerreiro.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos a oportunidade que

os projetos de resolução trazem para podermos discutir o tema da luta contra o cancro em Portugal, tema com

certeza consensual na sua importância e relevância, que está na agenda há muitos anos e que está hoje,

também, mais do que nunca.

Está hoje, mais do que nunca, na agenda porque é uma prioridade para o nosso Governo; está hoje, mais

do que nunca, com a priorização da União Europeia, que apresentou recentemente uma estratégia de

financiamento para apoiar os Estados-Membros na melhoria do controlo do cancro e da prestação de cuidados

para reduzir o sofrimento causado pela doença; está hoje, mais do que nunca, na agenda porque, infelizmente,

a pandemia que vivemos atrasou diagnósticos, interrompeu tratamentos, prejudicou o acesso a medicamentos,

um impacto profundo na qualidade de vida das pessoas.

Compreendemos, por isso, que também queira o CDS colocar o tema na sua agenda política, mas não

podemos deixar de dizer que as medidas que apresenta pouco acrescentam face ao que já está a ser

desenvolvido ou planeado, a nível nacional e europeu.

Com uma fonte de inspiração segura, o CDS até teve tempo suficiente para pesquisar no portal do

Parlamento e concluir que o PS, desde 2005, não apresenta iniciativas sobre o tema — assim o escreve no seu

projeto.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 56

26

Com a mesma naturalidade e sinceridade com que saudamos o CDS por trazer o tema a debate, também

dizemos que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nenhum tema, e muito menos o tema da luta

contra o cancro, é tratado ao nível de campeonato, como também afirmamos que, estando o Governo e a União

Europeia a fazer o exigível para combater o cancro com maior eficácia e humanidade, cumpre-nos, a nós,

fiscalizar, acompanhar, através da nossa ação na Assembleia da República.

Dito isto, sobre o projeto relativo à comparticipação das heparinas, diria que a sua discussão deve continuar

a ser feita de forma integrada, para fazermos justiça em relação a outros grupos que podem ter a mesma

necessidade.

Sobre o projeto relativo à estratégia de combate ao cancro, gostaríamos de referir os seguintes pontos: as

campanhas nacionais e a prevenção do cancro através da promoção de hábitos de vida saudáveis têm sido

apostas do Governo socialista e são bem conhecidas pelos seus resultados positivos.

Sobre os rastreios, importa referir que, ao longo dos últimos três anos, foi possível esbater, de forma muito

significativa, as assimetrias na cobertura geográfica. Neste momento, por exemplo, temos 100% de cobertura

geográfica no rastreio do cancro do colo do útero.

Sobre o tema da atividade assistencial, salientamos o compromisso do Governo no reforço de meios e

mecanismos que permitem que o apoio prestado seja maximizado.

Somos todos testemunhas da resiliência do SNS e de como se procurou cuidar da resposta à oncologia. E,

Sr. Deputado Rui Cristina, mentir aos portugueses é não reconhecer que, desde 2015, vemos que o Governo

socialista vem recuperando o SNS. Mentir aos portugueses é não reconhecer o trabalho feito por esta

Assembleia da República, o trabalho feito pelo Governo socialista no combate à COVID.

Aplausos do PS.

Relativamente ao acesso ao tratamento farmacológico em oncologia, há a referir um aumento significativo e

paulatino do financiamento de novos medicamentos desde 2015.

Por último, a investigação clínica tem aumentado em Portugal, tendo registado um incremento substancial

em 2020.

Orgulhemo-nos do nosso País, que é reconhecido internacionalmente pela sua elevada qualidade, como

prova evidência científica robusta, no cumprimento estrito dos direitos da dignidade e integridade do ser humano.

Aproveito, até, para dar os parabéns à jovem investigadora Márcia Faria, que hoje é anunciada como uma jovem

cientista portuguesa a receber um prémio europeu por um trabalho precisamente sobre o cancro.

Ao contrário do que vem expresso na exposição de motivos, não é urgente uma revisão da abordagem

estratégica nacional às doenças oncológicas, porque a estratégia existe e é uma estratégia com resultados

positivos. Uma evidência clara é o facto de Portugal estar entre os 10 países da Europa com melhores taxas de

sobrevivência às doenças oncológicas, como o próprio CDS aqui reconheceu. O que é urgente é atualizar o

plano nacional com base no Plano Europeu de Luta Contra o Cancro, mas para isso não precisa o CDS de

recomendar, porque as recomendações estão feitas e está assumido o compromisso de Portugal. O que é

urgente é a compreensão, por cada um de nós, da dimensão pessoal e familiar do cancro e que essa

compreensão tenha cada vez mais reflexo nas políticas públicas que colocamos em agenda.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma o seu compromisso com estes desafios e procurará

sempre estar na linha da frente, cuidando do acesso, da qualidade e humanidade das respostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cancro, a doença oncológica, é,

obviamente, algo que pesa muito na vida do indivíduo e também na sociedade.

Todas e todos nós sabemos, aliás, que esse peso será até crescente; à medida que a esperança média de

vida aumenta, a prevalência e a incidência de cancro serão maiores. O grande desafio que se põe, hoje, às

sociedades é fazer com que muitas destas doenças oncológicas se transformem em doenças crónicas.

Página 27

16 DE ABRIL DE 2021

27

Portanto, é uma área com a qual teremos de conviver, enquanto sociedade, mas sabendo deste peso enorme

que o cancro coloca na vida das pessoas que padecem desta doença.

É verdade, também, que a pandemia de COVID-19 trouxe impactos na resposta ao cancro em Portugal:

suspendeu grande parte dos rastreios, atrasou muitas cirurgias, atrasou muitos tratamentos, atrasou muitos

diagnósticos, o que vai ser um problema grave no presente e no futuro imediato. Há diagnósticos que não foram

feitos de forma rápida e, portanto, hão de chegar casos oncológicos mais graves aos hospitais, mais difíceis de

tratar e que representarão mais dificuldade para a pessoa.

Sabemos tudo isto, como sabemos também que, durante a pandemia, nem tudo tinha de ser como, afinal,

foi.

Por exemplo, as juntas médicas não precisavam de ter sido liminarmente suspensas sem ter havido nenhum

tipo de mecanismo automático para garantir que doentes diagnosticados com cancro pudessem aceder ao justo

atestado multiusos e aos direitos que a lei consagra por acesso a esse atestado multiusos.

Ainda bem que o Parlamento, aliás, por iniciativas de vários partidos, entre eles o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, resolveu corrigir essa injustiça aqui. Mas, por exemplo, os rastreios também não precisavam

de ter sofrido uma travagem a fundo.

É preciso, neste momento, recuperar todos os rastreios, muito rapidamente, sabendo que existem alguns,

como, por exemplo, o rastreio ao cancro do colón, em que não se trata apenas de recuperação do rastreio de

base populacional. Trata-se ainda de fazer outras coisas, como, por exemplo, aumentar a capacidade de meios

complementares de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente na área da colonoscopia, porque sem o aumento

de resposta nesta área, esse rastreio de base populacional, sistemático, será muito complicado atingir

percentagens que sejam visíveis.

Portanto, temos muito para fazer e muito que aprender com aquilo que, provavelmente, não deveria ter sido

feito durante fases desta pandemia.

Aquilo que dizemos é que concordamos, sim, que os rastreios devem ser colocados no terreno rapidamente;

sim, concordamos que meios complementares de diagnóstico e terapêutica, que são fundamentais para esses

rastreios, devem ser intensificados e criados no Serviço Nacional de Saúde; sim, achamos que devem ser

recuperadas rapidamente as listas de espera de cirurgias, de tratamentos, etc., e, sim, isso envolve, obviamente,

um reforço muito considerável do Serviço Nacional de Saúde.

Também achamos que existem outras matérias que se devem colocar. Por exemplo, a melhoria da forma

como se acompanham as pessoas com cancro neste País; apostar na psico-oncologia, que é fundamental,

sendo uma área que está a ser altamente especializada mas muito pouco acessível às pessoas com cancro; e

apostar numa coisa muito importante, que é garantir o transporte e o alojamento, a estadia gratuita, de pessoas

que muitas vezes têm de se deslocar a centenas de quilómetros do seu domicílio para fazer tratamentos que,

muitas vezes, demoram vários dias ou várias semanas. Portanto, o Estado, o Serviço Nacional de Saúde, creio,

deve garantir tudo isso para estas pessoas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, o Bloco de Esquerda acompanhará as medidas que consideramos positivas e que vão neste

sentido. Não faremos da discussão sobre o cancro e sobre os doentes oncológicos arma de arremesso, como

já se tentou aqui. Isso não faremos, mas acompanharemos as medidas positivas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos duas iniciativas, propostas

pelo CDS, sobre as doenças oncológicas, embora cada uma delas tenha um objeto distinto.

Sobre o aumento da comparticipação das heparinas de baixo peso molecular no tratamento da trombose

associada ao cancro, propondo o CDS o aumento dessa comparticipação para o escalão A, é uma medida que

acompanhamos. Como já foi aqui referido, a trombose representa a segunda causa de morte nos doentes

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 56

28

oncológicos e há, de facto, um elevado esforço por parte destes doentes perante o custo dos medicamentos,

pelo que acompanhamos esta medida.

Sobre a outra iniciativa, a abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro, há vários

aspetos que importa ter presente.

O principal problema com que estamos confrontados neste momento, e até na sequência dos impactos da

pandemia no diagnóstico e no tratamento dos doentes oncológicos — aliás, o maior problema —, são os

diagnósticos que não estão a ser feitos atempadamente. Os doentes não estão a chegar aos hospitais para

tratamento e quando se descobre que têm a doença, muitas vezes, esse diagnóstico já é tardio e tem

consequências, naturalmente, quer seja em situações de doença mais grave, quer seja na própria mortalidade.

Este é o problema de fundo que temos neste momento e que importa tratar. Aliás, temos apresentado várias

propostas e várias soluções em dois sentidos, neste momento de epidemia que enfrentamos no País: por um

lado, combater diretamente a epidemia e tratar as questões que temos colocado da testagem, do rastreamento,

da vacinação, que são absolutamente essenciais, e, por outro lado, recuperar os atrasos nos cuidados de saúde.

E a questão que importa aqui é a de um forte investimento no Serviço Nacional de Saúde.

Um conjunto de dados que tem vindo a público é extremamente preocupante, com 40 000 portugueses com

rastreios em atraso, com a redução de 30 a 50% da referenciação de doentes para os hospitais, com os dados

de que há menos cirurgias feitas, por exemplo, nos IPO. E não é porque tenha havido propriamente pouca

capacidade, é porque chegam também menos doentes diagnosticados. A própria Ministra reconhece que há um

elevado número de cirurgias oncológicas que aguardam realização. E é a isto que é necessário, efetivamente,

dar resposta.

No conjunto de propostas que apresentámos na nossa iniciativa, com soluções que foram aprovadas e que

constam do Orçamento do Estado, por exemplo, a recuperação, em particular nos cuidados de saúde primários,

é fundamental. Os utentes, os doentes, não podem continuar a ficar à porta, pelo que é preciso recuperar as

consultas, é preciso recuperar os exames e os tratamentos que há para fazer. E se consideramos os cuidados

de saúde primários como a porta de entrada no Serviço Nacional de Saúde, é fundamental que estejam a fazer

o acompanhamento dos doentes.

Para isto, é necessário também a contratação de mais profissionais de saúde. Não pode haver aqui limitações

a este nível e tem de haver também a consagração dos direitos destes mesmos profissionais; o reforço de

investimento na substituição de equipamentos obsoletos e o reforço da capacidade para a realização de exames

no Serviço Nacional de Saúde, bem como para a realização de tratamentos.

Não, não está tudo feito, como aqui foi referido. É preciso fazer, de facto, muito mais e é preciso, no imediato,

responder a estas medidas concretas, para que os doentes oncológicos possam não só ter os tratamentos a

que têm direito atempadamente mas possa também haver o diagnóstico precoce, para que a resposta seja mais

adequada, até do ponto de vista da saúde.

Acompanhamos um conjunto de propostas concretas que o CDS apresenta, mas há aspetos específicos que

não podemos acompanhar, como é óbvio.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A questão aqui não está em dispersar-nos a atenção e em transferir cuidados e recursos públicos para os

grupos privados, a questão central é reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde e é aqui que se deve

centrar a atenção na intervenção do Governo,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ou seja, em cumprir aquilo que foi aprovado, que permite em muito reforçar

esta capacidade. De facto, o SNS é a solução para a resolução destes problemas.

Aplausos do PCP.

Página 29

16 DE ABRIL DE 2021

29

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar ao encerramento deste ponto da ordem de

trabalhos. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate bastante

pacífico — e ainda bem que é assim, pois reúne, de facto, consenso pelo menos na preocupação com o tema

— gostava de dizer que, realmente, tive tempo para fazer o meu trabalho, Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, que

implica, entre outras coisas, ver aquilo que tem sido proposto ao longo dos anos e, como não foi desmentido

pela Sr.ª Deputada, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem proposto nada. É o que é!

De facto, Sr.ª Deputada, não é um campeonato. Tem toda a razão. É mesmo o trabalho que estamos aqui a

fazer, é realmente isso! E o nosso trabalho e a nossa ação política passa, também, por propor aquilo que

entendemos ser necessário propor e que está em falta. Faço-o com particular gosto e, portanto, sinceramente,

também acolho como um elogio a sua expressão.

Somos realmente testemunhas, neste período, da resiliência do SNS — concordo consigo — mas também

fomos testemunhas da sua limitação física. O SNS, e acho que não é uma grande surpresa para todos, também

é limitado e essa limitação manifestou-se, por exemplo, no número de mamografias que foram feitas: se

compararmos fevereiro de 2020 com fevereiro de 2021, veremos que, em 2020, foram feitas 8535 mamografias

e, em 2021, foram 5000, o que significa que houve menos trabalho de rastreio realizado. Se há menos rastreio,

há menos diagnóstico, há menos consultas, há menos referenciação, há menos cirurgias, há menos cura, Sr.ª

Deputada.

Para isto, temos essencialmente dois caminhos e, aparentemente, hoje até temos três: há um caminho para

resolver a emergência, e insistirei sempre que podemos ficar à espera de investimento no SNS, que ele se

materialize, mas estas pessoas estão a morrer e, Sr.ª Deputada, não estão a morrer de acordo com a nossa

capacidade de esperar. Portanto, se há capacidade no serviço privado ou no serviço social, abra-se essa

capacidade, contratualizando, para que as pessoas não morram. É só isto, Sr.ª Deputada Telma Guerreiro.

Podemos também esperar — como é habitual nas propostas do PCP e do Bloco — pelo investimento no

SNS. Nada contra, mas demora mais tempo e, ao demorar mais tempo, há pessoas que vão sofrer com isso.

E hoje apareceu uma terceira proposta — e com isto termino, Sr. Presidente —, que é a de esperar pela

União Europeia. É uma experiência nova. Vamos esperar, então, pelo plano europeu, em que afinal a nossa

soberania, neste ponto de vista, vai ser resolvida por outros. Pode ser que venham cá outros senhores cuidar

de nós. Já aconteceu no passado e não tenho especial gosto em que volte a acontecer.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Termina assim o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos.

Passamos para o terceiro ponto, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 752/XIV/2.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de

exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 747/XIV/2.ª (PS) — Prorroga medidas excecionais e

temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior, 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de

apoio aos estudantes do ensino superior público, 760/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de

22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário,

769/XIV/2.ª (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a

permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final, e 774/XIV/2.ª

(CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais

do ensino básico do 9.º ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos

internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa

da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas

para efeitos de prosseguimento de estudo.

Vamos começar este debate com a apresentação da iniciativa do PAN. Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Educação

apresentou a este Parlamento um voto de saudação pelo Dia Nacional do Estudante, o que deve constituir um

repto a todas e a todos nós para que possamos acompanhar as preocupações destes jovens e estarmos à altura

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 56

30

de legislar sem hipotecar o seu futuro. Falamos concretamente da injusta decisão política que foi tomada pelo

Governo e que os vai prejudicar, pela impossibilidade de realizar a melhoria de nota da classificação interna.

Sr.as e Srs. Deputados, em especial do Partido Socialista, não vimos aqui dizer que os estudantes devem

poder fazer exames para conclusão de ensino secundário, até porque nesta matéria a posição do PAN já é

conhecida: esses exames já nem deviam existir e, portanto, estamos de acordo com essa decisão, que não traz

prejuízo a nenhum estudante. Aliás, seria totalmente irrazoável, num contexto como o que vivemos, manter

esses exames, e, Sr.as e Srs. Deputados, essa decisão já cumpre o objetivo do Governo de reduzir

significativamente o número de exames, num contexto sanitário como aquele que vivemos.

Sr.as e Srs. Deputados, o que vimos aqui procurar resolver é o facto de estes estudantes, apanhados

desprevenidos, tal como qualquer um de nós, em plena crise sanitária, verem ainda mais agravada a sua

situação académica porque o Governo decidiu vedar-lhes a possibilidade de fazerem exames para melhoria de

nota interna, o que afeta a sua média, num modelo de acesso ao ensino superior que assenta em décimas.

Esta decisão tem também repercussões nos currículos vitalícios dos estudantes e, portanto, estamos perante

uma dupla injustiça e prejuízo.

Se no ano passado ainda nos estávamos a adaptar às condições sanitárias em vários contextos, incluindo o

escolar, neste ano já temos o conhecimento e a experiência suficiente para não cometer o mesmo erro do ano

passado. Ora, é incompreensível que o Governo volte a tomar esta decisão sem procurar saber quantos

estudantes efetivamente precisam de fazer a melhoria de nota de classificação interna. E digo precisam porque,

Sr.as e Srs. Deputados, para quem tem filhos, familiares, amigos ou acompanha de perto a realidade dos

estudantes que querem aceder ao ensino superior, sabe bem a importância que uma décima a mais ou a menos

tem nesse mesmo acesso.

Quando o Governo e o Partido Socialista tanto usam a máxima de não deixar ninguém para trás, não estarão

certamente a falar destes estudantes, que estão a ser deixados para trás.

Esta não é só uma reivindicação do PAN. É uma reivindicação dos próprios estudantes, famílias e

professores, que criaram o movimento #EuMelhoro para sensibilizar os decisores políticos para esta matéria. É

uma reivindicação à qual já se juntaram outros partidos, como o PSD, o PCP, o CDS, o IL e esperamos que o

Bloco de Esquerda e até o Partido Socialista também se possam juntar.

Relembramos que hoje é o último dia de inscrição para os exames nacionais e, portanto, se a Assembleia

da República acompanhar esta justa alteração, será evidentemente necessário abrir um prazo específico para

inscrição em melhorias de nota para efeitos de classificação interna.

E sobre o número de exames a realizar, o PAN faz o favor ao Governo de adiantar dados: um inquérito da

Associação Inspiring Future prevê cerca de 5000 exames na primeira fase, o que é um valor muito residual na

logística dos exames.

Portanto, perguntamos: o Governo, que organizou com segurança e eficiência os exames do ano passado,

não tem capacidade para realizar mais estes exames, que representam um número residual face ao total?

Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, porque penso que não são necessários mais argumentos para

considerar injustificável esta decisão, não podemos ouvir discursos sobre motivação e felicidade para os nossos

jovens mas depois impedir…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — … que esses estudantes façam melhorias de média, condicionando o seu

acesso.

Esta decisão do Governo ficará marcada por duas frases criadas pelos próprios estudantes: «eu queria

melhorar a minha média para entrar no ensino superior, mas o Governo não deixou!».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, que já vem a caminho da Mesa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é da Mesa, é da tribuna!

Página 31

16 DE ABRIL DE 2021

31

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não é da Mesa, tem toda a razão. Muito obrigado pela correção,

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

Risos.

Tem a palavra, Sr. Deputado Filipe Pacheco.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta este

projeto de lei para prolongar algumas medidas excecionais e temporárias de defesa dos direitos dos estudantes

do ensino superior. E é para toda a comunidade educativa que vão as nossas primeiras palavras, de valorização,

reconhecimento e confiança.

Palavras de valorização e reconhecimento pelo esforço hercúleo diário que estudantes, docentes e não

docentes têm feito para que, num contexto de pandemia, se continue a produzir e a transmitir conhecimento; e

uma palavra de confiança para as instituições que, após a disrupção, souberam conduzir o sistema a um novo

ponto de equilíbrio e estabilidade.

Mas a verdade é que a COVID-19 continua a dificultar todos os dias o percurso académico e o futuro de

muitos jovens do nosso País, dos que querem aceder ao ensino superior, dos que o frequentam e daqueles que

já estão próximos de ingressar no mercado de trabalho. E, apesar do atual processo progressivo de

desconfinamento que estamos a viver, de regresso parcial ao regime presencial, existem ainda inúmeras

situações de atividades letivas à distância, momentos de avaliação online ou impossibilidade de estudantes

comparecerem a aulas ou avaliações por causa de períodos de isolamento.

É por isso que, dada a excecionalidade que vivemos, e à semelhança do que já aconteceu no ano letivo

passado, entendemos que é de toda a justiça que se prolonguem duas medidas de proteção dos direitos dos

estudantes. Por um lado, que todos os estudantes possam ter acesso a todas as fases de exames previstas,

designadamente à fase de época especial. Por outro lado, achamos que o atual ano letivo não pode ser

contabilizado para efeitos dos prazos de prescrição.

Entendemos que é muito importante que estas duas medidas sejam aprovadas já, entrem já em vigor, para

que as instituições se possam preparar atempadamente e para que os estudantes saibam com o que contar e

delas possam beneficiar.

Aplausos do PS.

Sabemos que o futuro do País se joga no ensino superior e é por isso que apresentamos hoje estas

propostas, no sentido de garantir direitos e proteger a confiança dos estudantes e das suas famílias no ensino

superior, na ciência e no conhecimento, como fatores-chave do seu desenvolvimento pessoal e do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à intervenção do Grupo Parlamentar do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em vésperas da reabertura do ensino

superior, em que mais de 395 000 estudantes esperam o regresso às instituições, temos já escolas a informarem

os seus alunos de que, neste ano letivo, não haverá mais aulas presenciais.

A desmotivação e o cansaço de muitos alunos são cada vez mais evidentes, a par do agravamento das

condições socioeconómicas das famílias.

Um inquérito da Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (AAUTAD),

realizado em fevereiro, apurou que 13% dos alunos inquiridos ponderam desistir, caso se mantenha apenas o

ensino online.

No inquérito da Associação Académica da Universidade de Lisboa é referido que 37,5% dos estudantes

inquiridos já ficaram sem almoço ou jantar duas a quatro vezes por semana e que 60% dos alunos se encontram

com dificuldades financeiras e ponderam mesmo abandonar o ensino superior.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 56

32

O inquérito realizado pela Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da

Universidade Nova de Lisboa (AEFCSH) mostra 60% dos inquiridos a afirmarem que as dificuldades técnicas

põem em causa o ensino à distância e que 50% entendem que as falhas de comunicação também são

problemáticas.

A par disso, 33,5% referem dificuldades em aceder a bibliografia e materiais informáticos, enquanto 30%

afirmam estar impossibilitados de realizar trabalhos práticos. Dos estudantes dos 2.º e 3.º ciclos que estão a

realizar a tese ou a dissertação, 70% afirmam que o confinamento está a prejudicar a realização da mesma.

Note-se que perto de 90% dos estudantes que responderam ao estudo da AEFCSH referem que o

confinamento está a ter um impacto negativo na sua saúde mental, ocorrendo, designadamente, o agravamento

de situações psiquiátricas previamente diagnosticadas.

Neste contexto, o regresso ao ensino presencial em plenas condições de segurança sanitária revela-se como

fundamental para combater as desigualdades. Quanto mais se retardar esta realidade, maior será o dano nas

aprendizagens, na saúde mental e na própria forma do regular funcionamento das instituições, sendo cada vez

maior o risco de subversão dos modelos pedagógicos.

Por isso, insistimos: vacinação, rastreio, testagem e apoios sociais são os elementos centrais da resposta

que é preciso concretizar para ultrapassar o problema sanitário que continuamos a enfrentar e os graves

problemas económicos e sociais que decorrem do confinamento.

Para reforçar a resposta social, o PCP apresenta hoje um projeto de lei com medidas de apoio aos estudantes

do ensino superior público, que propõe: que não seja devido o pagamento de propinas e restantes taxas e

emolumentos, enquanto vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da COVID-19;

a dispensa de pagamento da mensalidade nas residências dos serviços de ação social escolar, durante a

suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais; a isenção de pagamento do preço da refeição social

para os beneficiários de bolsas de estudo e a comparticipação, em 50%, dos custos das refeições, nas cantinas,

para os demais estudantes do ensino superior; o reforço dos serviços de psicologia, de acordo com as

necessidades manifestadas pelas instituições do ensino superior público.

Propomos, em relação a estas quatro medidas, que exista a garantia de transferência para as instituições do

valor correspondente às receitas que ficam por realizar e ao acréscimo de custos, eventualmente, associado.

Além disso, o PCP coloca ainda duas questões fundamentais quanto a prazos. Por um lado, a clarificação

de algo que várias instituições não têm aplicado de forma justa. Trata-se da proposta do PCP, aprovada em

Orçamento do Estado, para a prorrogação do prazo de entrega e/ou apresentação de teses ou dissertações nos

ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou de doutor nas instituições de ensino superior públicas, não

implicando, em qualquer um dos casos, o pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e

emolumentos.

Mais: tendo sido identificados múltiplos casos, de norte a sul do País, de montantes indevidamente cobrados

aos estudantes a quem foi recusada a aplicação do previsto em Orçamento, propomos que haja lugar ao

ressarcimento dos valores correspondentes a propinas, taxas ou emolumentos já indevidamente cobrados.

Por fim, propomos ainda que os prazos para conclusão dos estágios curriculares necessários para a

obtenção de grau superior sejam prorrogados por período idêntico àquele em que o estudante se encontrou

impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos, não sendo prejudicada a candidatura ao ciclo superior

de estudos a que se reporta o estágio curricular.

Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em conta matérias relevantes para a resolução de problemas concretos que

afetam milhares de estudantes, estamos abertos à possibilidade de trabalho, em sede de especialidade, para

que não seja desperdiçada esta oportunidade para esse efeito.

Quanto aos projetos relativos à melhoria de nota, o PCP já apresentou uma iniciativa sobre esta matéria, que

foi rejeitada, mas acompanharemos as iniciativas que vão no sentido daquilo que propusemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será do Sr. Deputado Alexandre Poço, do

PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 33

16 DE ABRIL DE 2021

33

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo divulgou recentemente

as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia na área da educação. À semelhança do ano

passado, o Governo socialista volta a proibir a realização dos exames de melhoria da nota interna das disciplinas

do ensino secundário.

Sejamos claros e diretos: esta limitação prejudica os estudantes que pretendem realizar exames de melhoria,

com o objetivo de aumentar a nota do ensino secundário e subir, assim, a sua média de candidatura ao ensino

superior.

O Parlamento, através das propostas que estão hoje em debate — uma delas por iniciativa dos Deputados

da Juventude Social Democrata —, pode demonstrar que está ao lado dos estudantes para corrigir esta injustiça

e restituir-lhes um direito.

O projeto de lei que apresentamos responde, apenas e só, a esta questão: devemos permitir, aos estudantes

que o queiram, a realização de exames de melhoria? A nossa resposta é clara e sem dúvidas: sim!

Os estudantes mobilizaram-se e tomaram posição contra esta decisão injusta, que não tem em consideração

o esforço e o trabalho adicional a que milhares de alunos se propõem para conseguir aumentar as suas

classificações internas.

A mobilização estudantil tem sido visível, através do lançamento de uma petição pública, de posições

conjuntas de várias associações de estudantes, da criação do movimento #EuMelhoro e, mais recentemente,

de protestos nos media e nas redes sociais, a exigir a possibilidade de realizar exames de melhoria.

Após mais de um ano a lidar com a situação pandémica, mas também com a aprendizagem da experiência

do ano letivo anterior, no que diz respeito à realização e organização dos exames nacionais, o Governo não

apresenta uma justificação lógica para que esta proibição se mantenha.

De forma tardia, o Governo renovou este entendimento, sem se entenderem os motivos que levam a esta

decisão, a qual ignora o esforço e a vontade adicional de milhares de estudantes de melhorarem a sua

performance no ensino secundário. Aliás, as justificações que temos ouvido, por parte do Partido Socialista, são

confusas e pouco claras e ignoram sempre o essencial: o direito dos estudantes a lutarem pelo seu futuro

académico e pessoal.

O desnorte é tão grande que, hoje mesmo, o Partido Socialista apresenta um projeto de lei, com o qual

concordamos e que votaremos a favor, para permitir aos alunos do ensino superior o acesso a todas as fases e

épocas de exame possíveis, mas, de forma surpreendente, o mesmo Partido Socialista nega esse direito aos

alunos do ensino secundário que pretendem realizar exame de melhoria.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Com a experiência do ano letivo anterior, e com o objetivo de diminuir os

riscos de contágio e não colocar em causa a saúde pública, o Governo tinha a obrigação de ter planeado melhor

as condições logísticas e organizacionais em que os alunos vão realizar os exames nacionais, neste segundo

ano letivo atípico nas suas vidas. Ao invés, o Governo preferiu fazer tábua rasa do esforço de todos os

estudantes numa etapa fundamental das suas vidas.

Recorde-se também que, em 15 de fevereiro de 2021, a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

(CNAES) recomendou que fosse aberta a possibilidade de realização dos exames utilizados para efeitos de

melhoria de nota.

O atual ano letivo, por inação e desleixo do Governo, está a ser um desastre para alunos e professores. E

esta decisão de proibir os exames de melhoria é mais um exemplo do referido desnorte.

Computadores prometidos, para todos, que nunca chegaram às escolas; alunos sem internet para ter aulas

à distância; um ano letivo que não foi preparado para um segundo confinamento; e, para fechar, a penalização

dos estudantes que querem lutar pelas suas notas e pelo seu futuro académico e pessoal, apesar do Governo,

apesar do contexto excecional e bastante difícil de aprendizagem.

Em síntese, os estudantes investem tempo e estudo na sua formação, trabalham, esforçam-se, mas, da parte

do Governo, este esforço não é tido em consideração. Enquanto os estudantes querem esforçar-se, o Governo

não se deu sequer ao trabalho de se esforçar.

Ainda vamos a tempo de corrigir esta injustiça.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 56

34

O Parlamento tem hoje a possibilidade de dizer se está ou não ao lado dos estudantes em algo tão básico,

como essencial e justo: o direito a fazer um exame, o direito de cada estudante a prosseguir os seus sonhos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-

PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, então, dois conjuntos

de projetos, dois relacionados com o ensino superior e dois relacionados com o ensino não superior.

Começo pelo ensino superior. Acompanharemos o projeto de resolução do Partido Socialista que, na

verdade, prorroga uma situação que é justa, que já vinha do ano passado e que, mantendo-se as circunstâncias,

merece também ser mantida.

Em relação ao projeto de lei do PCP, como não é surpresa, temos pontos estruturais de profunda discórdia

no que diz respeito à isenção de propinas e do pagamento de residências da forma transversal como aqui

aparece.

Quanto ao artigo 5.º deste projeto, essa matéria já está, em grande medida, resolvida com o projeto de lei do

PAN que foi aprovado, por unanimidade, na semana passada.

Quanto aos artigos 6.º e 7.º, referentes a estágios curriculares e à saúde mental, gostaríamos de ter uma

discussão mais aprofundada sobre estes temas, que acompanhamos, mas que, no âmbito de um projeto de lei,

não podemos destrinçar. Assim, como a questão das propinas é central para nós, não iremos acompanhar este

projeto.

Quanto aos restantes, o CDS junta-se ao PAN e ao PSD no propósito de permitir a realização de exames no

ensino secundário para efeitos de melhoria da nota interna, isto é, da média do secundário, que será ponderada

na fórmula para acesso ao ensino superior.

De resto, o Iniciativa Liberal — de que já ouvimos um arranque há pouco — fez aprovar um projeto de

resolução sobre este princípio, apenas com os votos contra do PS, pelo que o pontapé de partida para esta

matéria já foi dado.

O princípio é simples e tem que ver com a possibilidade, que existia até ao ano passado, de permitir que

quem assim entenda fazer, por diferentes razões, tenha a oportunidade de trabalhar um bocadinho mais e fazer

um esforço adicional para ter melhor resultado nos exames e, portanto, aumentar a sua probabilidade de aceder

ao ensino superior.

Quais são os argumentos do Governo para ter alterado a sua posição?

Em primeiro lugar, paradoxalmente, dizem que não é tempo de fazer mudanças. Bom, Srs. Deputados, não

é tempo de fazer mudanças, mas foram os senhores que as fizeram. De resto, fizeram duas mudanças: uma na

fórmula de cálculo da nota para acesso e outra no cálculo da média interna. Portanto, este argumento não me

parece colher.

O segundo grande argumento, que, em parte, acompanho, diz respeito a separar a conclusão do ensino

obrigatório do ingresso no ensino superior. Por isso, os exames passam a servir só como prova de ingresso e o

ensino obrigatório é concluído com as notas da avaliação contínua.

Mesmo não entrando na discussão, que acho que é relevante, sobre o perigo da hiperinflação das notas

internas e das assimetrias que daí podem decorrer, o facto é que os alunos que realizaram, no ano passado, e

realizarão, neste ano, provas a disciplinas trienais ou bienais, quando iniciaram o seu ciclo de estudos, tinham

como propósito e como dado a possibilidade de realizarem melhorias. Ora, mudar isto é, sim, mudar as regras

a meio do jogo e, no nosso entendimento, está duplamente errado.

O terceiro e último argumento do Governo é a logística. Dizem que, em tempo pandémico, convém reduzir o

número de provas para acautelar as situações de saúde pública. Se isto podia fazer sentido no ano passado,

embora, do nosso ponto de vista, fosse contestável, neste ano não há qualquer razão para tal.

O Governo teria e tem, ainda, tempo para planificar os passos e a operação logística, de forma a que este

número adicional de provas, que é reduzido, se possa realizar em segurança. Portanto, uma decisão que foi

tomada de forma errada, no ano passado, continua errada, neste ano, com a publicação do Decreto-Lei n.º 22-

D/2021, de 22 de março.

Página 35

16 DE ABRIL DE 2021

35

O estranho é que, ao contrário de outros anos, não há nenhuma deliberação oficial da CNAES. É estranho,

porque, se formos ver o portal da Direção-Geral do Ensino Superior, temos todas as dos anos anteriores, mas

a deste ano não existe. E mais estranho é depois de o Sr. Presidente ter dito, em declarações públicas proferidas

a 16 de fevereiro, que via com bons olhos a realização de provas de melhoria, como, de resto, já foi referido.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos a tempo de corrigir esta situação. Estamos no limite do prazo, mas este pode,

com certeza, ser prorrogado sem grande prejuízo, e é isso que propomos hoje.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, estamos no limite do prazo…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E assim termino, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

Faça favor.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, foi aprovado, há 15 dias, um projeto de resolução

do Iniciativa Liberal sobre o tema da melhoria de nota e, portanto, naturalmente, o nosso voto será favorável

relativamente aos projetos de lei que hoje se discutem e que vão no mesmo sentido.

Não deixar que se façam exames para melhoria de nota não só desconsidera os esforços desenvolvidos, ao

longo de todo o ano, pelos estudantes, encarregados de educação e professores, como também, e sobretudo,

frustra as legítimas expectativas, sendo o Governo que o faz, em alguns casos, pelo segundo ano consecutivo.

O número de exames de melhoria é perfeitamente gerível quanto ao distanciamento social que as

autoridades de saúde recomendam na realização dos exames nacionais, porque existe, na generalidade das

escolas, ampla disponibilidade de espaço para tal, seja nos espaços letivos habituais, seja noutras instalações,

como os pavilhões das próprias escolas.

No fundo, para o Iniciativa Liberal, ao contrário de outros, defender o direito dos alunos a realizar exames de

melhoria de nota é zelar, sobretudo, pelo interesse desses alunos acima de tudo, mesmo sabendo que eles

ainda não votam.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar

todos os grupos parlamentares pela apresentação das iniciativas que agora discutimos.

Estes não são temas novos, nem a questão da melhoria de nota no exame, nem o conjunto de apoios que

vários grupos parlamentares têm vindo a apresentar, dentro dos seus espaços políticos, para garantir o combate

à crise no ensino superior, nomeadamente junto dos estudantes.

Portanto, cabe ao Bloco de Esquerda, em primeiro lugar, informar que, obviamente, acompanhamos todas

as medidas que vão no sentido de combater a crise que, hoje, os estudantes vivem no ensino superior.

Fazemo-lo numa lógica de amenizar, combater ou mesmo terminar uma política de propinas altamente injusta

e de robustecer o nosso sistema de ação social, nomeadamente na questão das bolsas, do alojamento, da

necessidade de mais apoios na saúde mental.

Fazemo-lo também, obviamente, numa lógica de criar as condições pedagógicas e curriculares para que

esses mesmos estudantes do ensino superior não estejam desprotegidos num momento em que o ensino online

é, cada vez mais, uma matéria de preocupação, não só do ponto de vista pedagógico, mas também do ponto

de vista da própria saúde mental.

Por outro lado, fazemo-lo ainda numa lógica de garantir que as aprendizagens, sejam elas em regime online

ou em regime presencial, com as dificuldades que tudo isso acarreta atualmente, não criem ainda mais

assimetrias sociais e territoriais.

Sobre as questões dos processos de avaliação, do término do secundário, do acesso ao ensino superior,

mantemos aquilo que temos vindo a dizer desde o período pré-pandemia.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 56

36

A Assembleia da República, o País, os estudantes, as escolas precisam de fazer um debate sério sobre o

modelo de acesso ao ensino superior, não para virar tudo do avesso, mas para garantir que haja um debate

amplo e que todos e todas sejam convocados para esse debate, que é muito importante.

É necessário discutir novos instrumentos pedagógicos, é necessário discutir de que forma é que

conseguimos garantir uma visão nova sobre inclusão territorial e social, é preciso discutir quais são, hoje, os

grandes entraves ao acesso ao ensino superior, os quais são compostos, em grande medida, por dificuldades

financeiras, mas também por dificuldades sociais, culturais, étnicas, que precisam de estar nesse debate.

Portanto, independentemente de acompanharmos, como fizemos no passado, uma necessidade

circunstancial de corrigir esta ou aquela injustiça, precisamos, acima de tudo, de garantir um debate mais amplo,

porque, senão, vamos estar sempre atrás dos remendos.

A pandemia não nos vai propriamente permitir fazer um debate assente nas circunstâncias dificílimas em que

possa ser permitido que esses exames aconteçam ou não, mas precisamos, sim, de convocar todos e todas

para um debate que deve incluir: os estudantes, em primeira linha; pedagogos, professores, técnicos,

especialistas; os pais; e também médicos com vista a combater os problemas de saúde mental, que têm vindo

a agravar-se, do ponto de vista da pressão para os exames, do aumento da ansiedade, da circunstância de os

alunos, muitas vezes já no 8.º, no 9.º ou no 10.º ano, estarem a ser medicados, teoricamente por causa do

problema da falta de atenção.

Portanto, este é todo um conjunto de matérias que devem ser vistas e estudadas de uma forma holística e o

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda marcará presença num amplo debate que, com certeza, a Assembleia

da República fará nesse mesmo sentido.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje debatemos

incidem sobre um tema bastante importante, o da situação da educação e da resposta aos jovens num momento

particularmente difícil.

Ontem mesmo, os estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, que daqui saudamos,

manifestaram-se em defesa do ensino presencial e, dentro de poucos dias, os estudantes do ensino secundário

retomarão as aulas, no quadro do desconfinamento progressivo.

Como sabemos, os jovens foram particularmente afetados pela epidemia: dois anos letivos em causa, com

intermitências e dificuldades que o próprio Governo reconhece e que um estudo sobre o primeiro confinamento

evidencia, deixando bem claro que, se nada se fizer, alguns estudantes vão ficar para trás. Os números são

preocupantes: 20% com dificuldades de local para estudar, 17% com dificuldade de acesso a computadores,

15% com dificuldade de acesso à internet.

O ensino à distância, decidido como medida de prevenção e contenção da pandemia de COVID-19, veio

contribuir para aprofundar desigualdades entre os alunos, como fica óbvio no acesso à internet e material

informático, com profundas implicações nos processos de aprendizagem.

A solução apresentada pelo Governo foi a constituição de mais um grupo de trabalho. Esperemos que este

grupo de trabalho seja célere na apresentação e preparação do próximo ano letivo, que será ainda mais

exigente. O Governo tem de ser claro no plano de recuperação, sem tocar nos direitos ao descanso e ao lazer

dos estudantes e dos professores.

As diversas iniciativas que hoje estão em discussão refletem as dificuldades vividas pelos estudantes

portugueses. São dificuldades que atingem alunos da escolaridade obrigatória, mas que se estendem aos

estudantes do ensino superior. Uns e outros estão confrontados com problemas: com a obstinação do Governo

em manter exames, sem que os estudantes estejam em igualdade de circunstâncias, ou com as propinas, sem

que os serviços básicos lhes sejam prestados.

Página 37

16 DE ABRIL DE 2021

37

Estas desigualdades não constituem surpresa e é lamentável que o Governo assista ao evoluir da situação

como se de um mero percalço se tratasse, sem cuidar de dar as respostas necessárias em tempo próprio, as

quais poderiam ter feito a diferença na vida de muitas crianças e jovens.

A tudo isto se soma a agravante de as despesas com propinas, com transportes, com residências e com a

alimentação, a pressão e o isolamento colocarem os jovens num estado de ansiedade e nervosismo, que, como

o movimento associativo estudantil tem vindo a denunciar, tem levado a abandono do ensino superior.

Por último, temos ainda os problemas com a saúde mental das crianças e dos jovens, que está hipotecada.

Não basta dizer que, no Orçamento do Estado, há uma verba para reforçar a rede de serviços da saúde mental

no Serviço Nacional de Saúde, é preciso que ela seja executada e é indispensável que se promovam planos de

prevenção nas escolas e nas instituições do ensino superior.

Não, Srs. Deputados, por este andar, na educação, não vai ficar tudo bem.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa, do PS, para uma intervenção.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me fazer a análise das propostas

que foram apresentadas a debate pelo PSD, pelo Chega — que não está cá e falhou mais um debate…

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Falhou o exame! Vai à segunda fase!

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — … sobre uma matéria que, supostamente, é relevante, mas para a qual não

deve ter tido tempo —, pelo CDS e pelo PAN, sobre as quais gostaria de dizer, desde já, que o assunto não é

novo, mas irá continuar a merecer sempre a nossa melhor atenção.

Sei que o ano letivo de 2019 já parece suficientemente distante para nos termos esquecido de que ele

começou contendo, em si, todas as possibilidades para todos os estudantes e que foi a disrupção pandémica,

nos inícios de 2020, que frustrou as expectativas de milhares de alunos.

Estamos a falar de uma realidade que foi imposta a todos e a todas e que obrigou o Governo a tomar decisões

que afetaram a vida deles, a vida das famílias e a vida da escola. Para impedir contágios e não colocar vidas

em perigo, as avaliações externas cessaram em todos os níveis de ensino, à exceção da prova que permite o

acesso ao ensino superior.

Passado um ano, a pandemia não desapareceu. Alguns partidos, no entanto, consideram que a normalidade

pode ser assumida por decreto e pedem o regresso das provas finais do 9.º ano, das provas para melhoria da

nota de acesso ao ensino superior, das provas para melhoria de nota interna, das provas para melhoria de

classificação de provas já realizadas.

PSD, PAN, CDS, Chega, cansados da pandemia, tal como nós, decidem criar uma ilusão nova. Entre os que

pretendem acabar com todos os exames e os que querem apenas o regresso de alguns, a virtude está,

seguramente, na proposta encontrada pelo Governo, que é uma resposta a uma realidade condicionada:

exames apenas para quem quer ingressar no ensino superior.

Neste modelo, os alunos que terminam o 12.º ano estão em situação de igualdade e de proporcionalidade

entre si e permanecem em igualdade com os que terminaram no ano passado, porque, no meio da incerteza,

uma incerteza que é de todos, uma incerteza maior para todos os estudantes, alguma estabilidade e segurança

são necessárias, Srs. Deputados.

Por isso, defendemos que as regras deste tempo excecional devem manter-se, as mesmas regras que

permitiram que, no ano passado, se candidatasse um número recorde de 62 000 estudantes. Demorámos 24

anos para cá chegar.

As vagas no ensino superior acompanharam este aumento, garantindo a entrada no ensino superior de 57

000 estudantes.

Voltar a mudar algumas regras, ainda em tempos de pandemia, só poderá ser motivo de mais ansiedade, de

mais insegurança para estes alunos e, embora sejam feitas em nome de uma igualdade, vão criar novas

desigualdades e novas discriminações.

Cá estaremos, no futuro, para fazer essa avaliação.

Aplausos do PS.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 56

38

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do terceiro ponto da nossa agenda.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, falta o encerramento deste ponto, que cabe ao PAN.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, os tempos que podemos ver no ecrã dizem respeito ao ponto que acabou

de ser discutido e já estão esgotados.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, o ecrã não está atualizado. Falta o tempo destinado ao

encerramento deste ponto, que neste caso cabe ao PAN por ter sido o autor do agendamento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, admito que tenha razão, mas não é essa a indicação que tenho dos

serviços.

De qualquer maneira, tem a palavra, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que seja rápida.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, não tenho dúvidas de que é mesmo assim. Portanto, com

a sua permissão, passarei ao encerramento do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de agradecer o debate aqui feito em torno do tema da

melhoria de nota e de dizer que deu entrada, há cerca de um mês, um projeto de resolução do PAN que

recomendava ao Governo que refletisse e resolvesse este problema. Mas, como nada foi feito, tivemos de

apresentar um projeto de lei.

Perante a posição de toda esta Casa, de todo este Parlamento, o Partido Socialista insiste em não rever a

sua posição e insiste em falar de estabilidade. Só se for estabilidade de injustiça, Sr.as e Srs. Deputados.

A Sr.ª Deputada Carla Sousa, na sua intervenção, alegou que vão ser criadas outras injustiças e que estamos

a defender o regresso de todos os exames. Não, Sr.ª Deputada. O que se propõe é, de facto, a realização, única

e simplesmente, dos exames de melhoria de nota interna, que criaram uma injustiça no modelo de acesso ao

ensino superior. Isto tem, evidentemente, de ser discutido.

Já colocámos a questão ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em sede de audição

regimental, pelo que esperamos que ele possa perder os receios que tem e faça este mesmo debate.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, lembramos que o Partido Socialista que alega regras sanitárias é o mesmo

Partido Socialista que não quer reduzir o número de alunos por turma e que considera que as turmas e as

escolas são, de facto, seguras. Aliás, é o mesmo Partido Socialista que conseguiu realizar os exames nacionais

no ano passado, num contexto de segurança e de eficiência.

Estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados, apenas de um número residual de exames de melhoria de nota.

Lamentavelmente, o Ministério da Educação não perguntou sequer aos alunos quantos é que pretendiam

realizá-lo e, ainda hoje, o PAN aguarda essa resposta por parte do Ministério. Mas adiantamos os dados: serão,

possivelmente, cerca de 5000 exames, eventualmente com a previsão de 19 000 estudantes. Reiteramos que

estamos a falar de um número residual de exames a realizar!

Portanto, esperamos que, em sede de especialidade, o Partido Socialista possa mudar, então, a sua posição.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do

PS, que dispõe de 32 segundos.

Só agora é que foram acrescentados os tempos, por isso, quando há pouco assumi a condução dos

trabalhos, não tinha essa visão. Lamento e peço aos serviços que, da próxima vez, não seja assim.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino é um direito e foi graças a Abril

que pudemos democratizar o ensino superior.

Página 39

16 DE ABRIL DE 2021

39

O ensino superior é o lugar do saber e do sonho e é o lugar onde abrimos as portas para as profissões e

para o elevador social.

Se, neste ano, tivemos 62 000 candidatos e 57 000 matriculados no ensino superior, muito se deveu ao

reforço da ação social, à redução do valor das propinas, à abertura do ensino a novas ofertas curriculares ou ao

ensino profissional.

É por isso, Sr. Presidente, que queria enfatizar, de novo, que é da maior importância que saibamos renovar

aquelas medidas excecionais que aprovámos no ano passado, porque, se temos feito tanto para encorajar a

participação no ensino superior, não podemos ignorar que esta pandemia também introduziu novas e exacerbou

as antigas desigualdades no acesso ao ensino superior.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que precisamos de renovar medidas como a não-contabilização para o

prazo de prescrição e o acesso às épocas especiais. É isso que o PS propõe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar, finalmente, ao quarto ponto da nossa agenda, de que consta a

discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 700/XIV/2.ª (PEV) — Procede à expansão do prazo para a

limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, sejam duplicadas, 773/XIV/2.ª (PCP) — Define um regime temporário

de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível e 775/XIV/2.ª (BE) —

Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para apresentar a sua iniciativa.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como Os Verdes têm vindo a

alertar, já há muito tempo, a limpeza das redes de gestão de combustíveis representa uma das medidas de

prevenção estrutural do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, assumindo uma importância extrema

no que diz respeito aos esforços para minimizar o risco e reduzir a severidade dos incêndios florestais,

permitindo uma maior resiliência e segurança às populações.

Foi, aliás, por estas razões que o Decreto-Lei n.º 124/2006 veio tornar obrigatório que, nos espaços florestais

previamente definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, as entidades responsáveis

pela rede viária, ferroviária, linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural passassem a

providenciar a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante, numa área não inferior a 10 m.

Paralelamente, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham

terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais estão obrigados a proceder à gestão de combustível

numa área não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja

terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais, ou numa área inferior a 100 m, no caso de

aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais.

No seguimento dos grandes e violentos incêndios de 2017, o Governo acabaria por alterar o Decreto-Lei n.º

124/2006, tornando ainda mais apertadas as normas para a gestão de combustíveis. Por outro lado, desde 2017,

nos vários Orçamentos do Estado, têm sido duplicados os valores das coimas estabelecidos nesse diploma

legal.

Sucede que a pandemia que estamos a viver veio trazer uma realidade distinta, que interferiu, também, com

a limpeza dos terrenos, nomeadamente devido ao confinamento dos cidadãos, ao envelhecimento dos

proprietários mais suscetíveis à infeção pelo SARS-CoV-2 ou à redução dos rendimentos das pessoas,

nomeadamente das que ficaram em layoff ou das que perderam até o emprego.

Em 2020, o Governo, compreendendo o momento crítico, acabou por prorrogar por duas vezes, a última das

quais até 31 de maio, o prazo que terminava a 15 de março para os proprietários poderem assegurar a limpeza

dos terrenos florestais. O mesmo acabou por acontecer este ano, mas já depois de ter dado entrada, nesta

Assembleia, o projeto de lei de Os Verdes e, ainda assim, o prazo foi alargado apenas até 15 de maio, sem se

proceder à redução ou à suspensão das coimas para os proprietários que, pelos motivos expostos, não

efetuaram a limpeza dos seus terrenos.

Ora, considerando que, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2021, no passado mês de

outubro, era mais que previsível que a severidade da pandemia se prolongasse no tempo, Os Verdes

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 56

40

propuseram que, em 2021, não fossem agravadas as coimas para quem não conseguisse proceder à limpeza

dos seus terrenos, pelos motivos que acabámos de referir.

De facto, tendo em consideração que muitos cidadãos aproveitam os fins de semana para efetuar a limpeza

dos seus terrenos, alguns dos quais distando largos quilómetros da sua residência; tendo em consideração as

medidas que foram estabelecidas no combate à pandemia, em que uma parte significativa da população ficou

obrigada, desde novembro, a estar confinada em casa, ficando, portanto, impossibilitada de se deslocar, por

exemplo, entre concelhos; tendo também em consideração que muitos proprietários, pela sua idade avançada,

por obrigação ou voluntariamente ficaram confinados e que muitos outros perderam rendimentos, Os Verdes

consideram que, neste contexto que vivemos, neste contexto de pandemia, o prazo para proceder à gestão de

combustíveis deve ser alargado até 31 de maio.

Pelos mesmos motivos, tendo em conta a situação pandémica, Os Verdes também consideram que, em

2021, as coimas a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 não devem ser aumentadas para o

dobro.

São exatamente estes dois objetivos que se pretendem alcançar, com esta iniciativa legislativa que Os

Verdes agendaram para discussão e votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias, para

apresentar o seu projeto de lei.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz a Plenário um projeto de lei que

define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível,

pois consideramos que é necessário corrigir os procedimentos estipulados no artigo 215.º da Lei do Orçamento

do Estado para 2021, relativo ao regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível.

Em nosso entender, a Lei do Orçamento do Estado estabelece um procedimento que não é exequível para

as autarquias. Ou seja, quer o Governo que, se os proprietários dos terrenos não procederem à sua limpeza até

15 de março, sejam as autarquias a fazê-lo até 31 de maio. Isto é, estabelece o prazo de 75 dias para as

autarquias procederem à gestão de combustível.

Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o Governo veio prolongar este prazo dos proprietários para

15 de maio, deixando apenas 15 dias para que as autarquias pudessem assumir aquilo que não foi feito, ou que

não pôde ser feito, pelos proprietários.

Entendemos que não é da competência das autarquias fazer em 75 dias, e muito menos em 15 dias, o que

os proprietários não conseguiram fazer, ou não fizeram, com todos os procedimentos administrativos que isso

implica. Mesmo com um procedimento simplificado, ao abrigo da contratação pública, tal não é exequível e

concretiza a desresponsabilização da administração central em matéria de política florestal.

Srs. Deputados, o Governo exige que as autarquias façam aquilo que o próprio Governo não faz nas áreas

que são da sua responsabilidade direta.

É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa, em que propomos uma correção cirúrgica,

retirando as normas desadequadas e não exequíveis, sem qualquer impacto no Orçamento do Estado para

2021.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP também não está de acordo que se transfira uma grande parte dos

encargos da prevenção dos incêndios para os proprietários, o que, nas regiões da floresta de minifúndio, imporá

custos na exploração que, em muitos casos, comprometerão a manutenção da atividade florestal. Mais grave é

que se proceda a uma autêntica perseguição aos agricultores e aos produtores florestais, com a ameaça de

coimas com o dobro do valor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este ano é preciso ter em consideração que o condicionamento do exercício

das atividades económicas e da circulação entre concelhos, fruto da atual situação de pandemia que se vive,

veio também restringir a capacidade disponível de execução dos trabalhos de limpeza dos terrenos florestais

dentro dos prazos legalmente estabelecidos, com prejuízo para os seus proprietários e municípios, a quem está

acometida essa realização.

Também não nos podemos esquecer, Srs. Deputados, de que estamos num ano particularmente chuvoso, o

que implica que muitas das limpezas que foram feitas há um mês e há mais de um mês já estejam em condições

Página 41

16 DE ABRIL DE 2021

41

de necessária intervenção, o que, por sua vez, implica problemas, dificuldades e custos acrescidos para os

proprietários.

O Governo não se pode desresponsabilizar das suas obrigações nesta matéria, transferindo-as para as

autarquias. Também não acompanhamos aqueles que querem capacitar as autarquias para esses trabalhos.

Isso significa que, tal como o Governo, estão de acordo com a transferência de encargos para as autarquias no

que diz respeito à limpeza dos terrenos florestais.

O Governo, para dar a entender que fez tudo o que havia para fazer, esconde-se atrás de legislação, muita

dela feita à pressa, o que nós não acompanhamos. Queremos, isso sim, que sejam dadas respostas quanto a

medidas concretas que são da responsabilidade do Governo e que têm de ser concretizadas.

Para o PCP, defender a floresta e o mundo rural, para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta, com

rendimentos para os proprietários, nas espécies autóctones, exige emprego, serviços públicos e investimento

público.

É necessária uma política alternativa de escoamento a preços justos da produção dos pequenos produtores;

é necessária outra política agroflorestal; é necessária uma política agrícola comum compatível com a agricultura

familiar e o mundo rural do minifúndio; é necessário um efetivo desenvolvimento regional com investimento na

atividade agrícola e florestal.

Isto porque sem pessoas, Srs. Deputados, não é possível a gestão da floresta. O PCP insiste que são

necessários mecanismos concretos e imediatos de apoio à agricultura familiar e aos pequenos produtores

florestais e não perseguição e multas em dobro.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A existência de faixas de

gestão de combustível florestal é um fator essencial para a proteção das populações e dos territórios.

É essencial porque reduz a velocidade e a intensidade do fogo e porque delas depende também o sucesso

de muitas intervenções de combate aos incêndios.

Estas faixas de gestão de combustível assumem especial importância quando temos um território

uniformizado, do ponto de vista paisagístico, com monoculturas de eucalipto e de pinheiro bravo. São fatores de

resiliência territorial demasiado importantes para serem secundarizados.

Temos duas dificuldades essenciais com as quais temos de lidar. A primeira é a de que a janela de

oportunidade é curta para garantir a gestão das faixas de combustível. Nos últimos meses, tivemos crescimentos

rápidos de vegetação que obrigaram à intervenção atual. Lembro que os incêndios de 2017, em Pedrógão,

ocorreram em junho, portanto é curto o espaço de intervenção.

Por outro lado, temos meios escassos ao nível local para garantir essa intervenção na dimensão necessária.

A pandemia gerou atrasos, é verdade, mas o período de risco para os incêndios não se altera em consequência

da pandemia.

A política pública tem, por isso, de responder a estas duas grandes dificuldades, de forma estrutural. E é

mesmo estrutural: no longo prazo, é necessário mudar a floresta, garantir uma floresta diferente, diversificada,

baseada em espécies autóctones, e abandonar o crescimento rápido do eucalipto e do pinheiro bravo em boa

parte do território, ganhando, assim, resiliência.

Mas, no curto prazo, também são necessárias medidas estruturais, necessitando-se de critérios ecológicos

de intervenção atualizados, porque os atuais estão errados.

Disse-nos o Observatório Técnico Independente (OTI), num estudo que produziu já em 2019, que esses

critérios sobre a localização e a dimensão das faixas de gestão de combustível estão desadequados. Temos

faixas de gestão de combustível de aplicação igual em territórios de grande declive, em montanha ou em

planícies. Temos os mesmos critérios para uma floresta diversificada, com plantas autóctones ou para uma

monocultura de eucalipto. Mas é preciso criar diferenciação nesta intervenção.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de lei que dá ao Governo três meses para garantir

a revisão destes critérios de forma a ganhar eficiência na aplicação dos recursos que temos.

Mas é preciso mais do que isso, porque a legislação obriga a que os municípios se façam substituir aos

proprietários privados perante a ausência da sua intervenção para garantir a proteção das populações e do

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 56

42

território local. Porém, criou-se a legislação para responsabilizar os municípios e nunca se capacitou as

autarquias para responderem a essa necessidade.

E é por isso que o Bloco de Esquerda traz um projeto de lei para capacitar as autarquias, para que, até ao

final do ano, de forma participativa, as autarquias e o Governo consigam fazer um levantamento das

necessidades e criar um programa de capacitação para que seja possível intervir e responder a esta

necessidade, protegendo o território, protegendo os bens das pessoas a nível local e aprendendo com os

grandes incêndios que ocorreram nos últimos anos.

É este o projeto de lei que o Bloco de Esquerda traz a votos.

Quero, pois, deixar uma palavra sobre os restantes projetos que estamos a apreciar. O PEV propõe o

adiamento até dia 31 de maio das intervenções e o Bloco de Esquerda acompanha esse adiamento, propostas

com as quais não concordamos na sua totalidade, pois a gestão de combustíveis em linhas férreas, em estradas,

em redes de distribuição de energia, seja de eletricidade ou de gás, não pode iniciar-se apenas em junho, como

propõe o projeto do PEV, tem de se manter a data de 31 de maio, como estava antes. Estas entidades, como a

EDP, não tiveram dificuldades decorrentes da pandemia, como tiveram os pequenos proprietários. A esses, sim,

reconhecemos, mas não aos restantes.

Por outro lado, o PCP vai mais além: não só ignora os prazos que foram estabelecidos, como propõe, mesmo,

a suspensão de todos os prazos legais para garantir as intervenções de gestão de combustível.

Os incêndios não foram embora com a pandemia e os riscos de incêndio exigem responsabilidade sobre

todos os meios de intervenção que temos no nosso território. E é por isso que é importante que esses prazos

se mantenham, que tenhamos essa responsabilidade e que, até ao final de 2021, se criem formas de capacitar

as autarquias, que são um elemento ativo da proteção civil a nível local e que nunca foi capacitado para

responder às exigências legais que lhes foram atribuídas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por cumprimentar

as diferentes forças políticas por trazerem este tema tão importante a debate, porque, efetivamente, para o PAN,

não se vencem os incêndios no seu combate, só na sua prevenção.

Infelizmente, o próprio combate aos incêndios será cada vez mais difícil devido aos eventos climáticos

extremos que aumentam em quantidade e intensidade de ano para ano, com fenómenos como os terríveis

incêndios de 2017, que tantas vidas tiraram em Portugal, e que atingem também um número incalculável de

animais selvagens ou animais de companhia, como ocorreu em Santo Tirso, ou ainda, mais recentemente,

animais detidos em explorações pecuárias.

Este fenómeno, bem sabemos, é transversal a outros países. Vejam-se os incêndios que ocorreram na

Austrália em 2019 ou que têm vindo a ocorrer com frequência na Califórnia e que começam a surgir, cada vez

mais, no norte da Europa.

É impossível que um dispositivo de combate aos incêndios dê resposta cabal ao acréscimo da quantidade

de incêndios, como a realidade já nos veio demonstrar. Significa isso que a primeira linha de atuação tem de

ser, necessária e imperiosamente, a prevenção, para que os incêndios não ocorram ou, quando ocorrem, sejam

com a menor intensidade possível de forma a que se consiga combatê-los. E, nessa matéria, Portugal tem ainda

grandes desafios a enfrentar, visto que, ao contrário do que é habitual noutros países, a larga maioria da

propriedade florestal é privada, com extensas áreas abandonadas e inúmeros proprietários.

Precisamos, por isso, de adaptar a nossa floresta à realidade climática que vivemos. Tal só será possível

através do reordenamento florestal, apostando em espécies autóctones e mais resistentes aos incêndios, na

criação de mecanismos de remoção de obstáculos ao redimensionamento de parcelas para a gestão florestal e

na criação de incentivos aos serviços dos ecossistemas pela aposta em espécies com impactos ambientais

positivos e resistentes aos incêndios.

Este caminho é crucial, seja na prevenção de incêndios, seja na retenção de recursos hídricos no solo e no

combate à desertificação que ameaça 58% do nosso território.

Página 43

16 DE ABRIL DE 2021

43

A conclusão do cadastro florestal também é imperiosa e a criação de medidas de incentivo ao reordenamento

florestal, ao nível das espécies e da respetiva gestão, são, no nosso entender, o caminho para a prevenção dos

incêndios, para a retenção dos recursos hídricos no solo e para o combate à desertificação do território,

promovendo, ao mesmo tempo, um ressurgimento da atividade florestal em terrenos até agora praticamente

abandonados, com impactos económicos positivos e criação de emprego, nomeadamente na transição para a

economia verde. Assim como é, também, necessário garantir a intervenção direta do Estado na limpeza de

terrenos florestais abandonados que, até aqui, não têm tido qualquer tipo de solução.

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, recentemente aprovado pelo Governo, não dá ao

País, no nosso entender, a resposta necessária. É um Plano que enuncia princípios e metas, mas que não as

concretiza. Mais, sacode as responsabilidades do Estado para as populações e para as autarquias locais. Não

são as pessoas — que já sofreram com os incêndios e que têm estado na linha da frente para ajudar — que têm

de resolver o problema do reordenamento florestal em Portugal, é, sim, o próprio Estado.

Já passaram três anos desde as últimas grandes tragédias em Portugal ao nível dos incêndios. Mais do que

tempo para medidas concretas ou de planos que não saem do papel, precisamos de estratégias e de uma

atuação concreta e de medidas que continuamos, não só nós, mas todo o País, a aguardar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado João Marques.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acompanha as

motivações de base das iniciativas do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista «Os Verdes»

relativamente à expansão dos prazos e à suspensão de coimas aos proprietários rurais e florestais para as

faixas secundárias de gestão de combustível e também relativamente à capacitação das autarquias, revisitando-

se o modelo de gestão destas faixas de combustível.

O PSD defende a necessidade de rever os prazos e procedimentos para 2021 dos planos municipais de

defesa da floresta contra incêndios, como, aliás, ficou demonstrado no nosso projeto de resolução aprovado por

todos, exceto pelo PS, em março.

Contudo, temos dúvidas sobre o modo e a forma como o PEV e o PCP o propõem. Preferíamos que fosse

de forma autónoma, sem que ficasse a dúvida na alteração da lei do Orçamento do Estado para 2021, a chamada

«lei-travão».

Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, tem uma forma distinta, apresenta um conteúdo relevante e

merece um debate com respetivas consequências, em termos de propostas, na especialidade.

Achamos que o Parlamento deve fazer parte destas alterações que o OTI propõe e não ser um mero

espectador do Governo. Mas a vontade do Governo no objetivo de envolver e recolher informação da sociedade

é curta, como nos tem vindo a demonstrar em muitas áreas da governação.

Como já referi, o PSD apresentou, em fevereiro, uma recomendação ao Governo para a prorrogação do

prazo para os trabalhos de gestão em 2021, apontando como data-limite o dia 31 de maio para os proprietários,

portanto o mesmo prazo apontado pelo PCP e pelo PEV.

O Governo, chegando atrasado ao debate, e a reboque do PSD, reconheceu esta necessidade, esta

exigência, e decidiu alargar o prazo para 15 de maio para os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou

entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais,

esquecendo-se das autarquias, o que, para o PSD, é manifestamente insuficiente.

E é insuficiente por duas razões: primeiro, devido às consequências que o estado de emergência e o

respetivo confinamento impuseram a todas as atividades económicas, incluindo as agroflorestais, e à circulação

de pessoas, impossibilitando o cumprimento dos prazos legais para a limpeza dos terrenos; segundo, devido às

condições climatéricas e à enorme pluviosidade que tem ocorrido desde o início do ano, que levam ao maior

crescimento dos arbustos e outro material combustível. Se os prazos não tivessem sido dilatados, se se

mantivesse o 15 de março, os proprietários e as autarquias teriam de fazer novamente a limpeza em maio.

Ora, isto teria consequências financeiras insuportáveis, sem correspondência na mitigação do perigo de

incêndio, dado que os níveis de humidade são bastante elevados.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 56

44

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Perigoso e desajustado seria o calendário previsto para a gestão das

faixas de combustível. A política não pode ser estanque, fechada em si mesma e agarrada a prazos predefinidos.

Têm de se ter em conta as alterações que ocorrem à nossa volta.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Teria sido do mais elementar bom senso que o prazo pudesse ter

sido estendido até finais de maio, conforme propôs o PSD, de forma a permitir aos proprietários e às autarquias

o tempo necessário para proceder à limpeza e gestão, sem acréscimos de despesa, coimas ou redução de

fundos, como se propõe com a redução de 20% do PEF (Programa de Educação Florestal) para as autarquias

incumpridoras.

Felizmente, o Governo não quis. Esperemos que essa atitude não resulte em mais penalidades para o mundo

rural.

Sr.as e Srs. Deputados, a floresta, enquanto setor fundamental da economia do nosso País, e no combate às

alterações climáticas, merece muito mais apoio por parte da política pública.

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e o respetivo plano nacional de ação podem ser

contributos num País que se pretende mais resiliente ao fogo — sem dúvida, estamos de acordo. Mas é

igualmente essencial promover o rendimento da floresta de conservação e de produção. Não bastam os planos

de paisagem, Sr.as e Srs. Deputados. São precisos planos de investimento, de crescimento e de rendimento,

pois só assim a floresta será rentável, resiliente e sustentável, sob pena do abandono total a que se tem

assistido. Só assim se seguram as pessoas nestes territórios rurais, pois, sem pessoas, todos os planos estão

condenados ao insucesso.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — A floresta que arde é, normalmente, a que não tem uma gestão

profissional ou empresarial. Portanto, o problema não está na forma, está na prática, já que estas políticas têm

uma fraquíssima orientação de produção, de visão empresarial, o que as torna erradas, pois no terreno não

funcionam, porque não há quem as implemente e o Estado central e as autarquias não são suficientes.

É preciso envolver os proprietários, capacitá-los, formá-los, colocar técnicos especializados no terreno e

pagar-lhes bem. É preciso ajudá-los a organizarem-se em entidades gestoras, apoiá-los financeiramente, sob

pena de perdermos mais uma oportunidade, mas agora mais grave, porque, com o PRR e com o próximo quadro

de apoio, nunca, mas nunca, houve tantos apoios e recursos financeiros para pôr a reforma da floresta em

prática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a

Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A floresta e o setor florestal têm

uma importância fundamental para Portugal. Penso, aliás, que podemos dizer que há um consenso generalizado

sobre a importância do setor para o desenvolvimento do País, quer do ponto de vista económico, quer,

sobretudo, do ponto de vista da sustentabilidade, de um modo de vida das populações e até do desenvolvimento

das regiões menos urbanas ou com menos densidade populacional.

Todos nós sabemos também que 97% da nossa área florestal é privada, o que é uma percentagem muito

elevada, e que 87% dessa área é de muito pequena dimensão, não tem mais de 3 ha. Isto quer dizer,

obviamente, que há diferentes problemas que são gerados por esta característica e que cabe ao Estado ter um

papel a ajudar à sua solução.

Do nosso ponto de vista, que já é menos consensual nesta matéria, as políticas de incentivo ao investimento

e à boa gestão florestal constituem um estímulo aos proprietários, que, muitas vezes, não têm capacidade

financeira para fazer a gestão da sua propriedade e, portanto, precisam destes apoios.

Página 45

16 DE ABRIL DE 2021

45

Assim, quanto aos três projetos de lei em discussão, nomeadamente em relação à obrigação de expansão

do prazo para limpeza das redes de gestão de combustíveis — a que, aliás, o Governo já deu resposta —,

gostaria de dizer que votámos a favor desta norma que o PEV propôs no Orçamento do Estado para 2021, pelo

que não haverá alteração nenhuma à nossa posição.

Já quanto ao diploma do PCP, embora haja alguma abertura para o podermos discutir com outra

profundidade em sede de especialidade, tenho dúvidas de que a suspensão de quase todos os regimes seja a

resposta adequada.

Por último, no que toca ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, não discordando das ideias que nele são

referidas — iremos abster-nos —, gostaria de dizer que não é um verdadeiro projeto de lei, mas um projeto de

resolução. Trata-se de um projeto de lei com um artigo que diz que o Governo tem de fazer, no prazo de três

meses, coisas que são enunciadas de forma completamente genérica. Não discordo da ideia, mas isso não é

um projeto de lei. Acho que o Parlamento deveria até meditar sobre se é mesmo este o tipo de legislação que

quer produzir, porque isto não me parece, do ponto de vista, pelo menos, técnico, sequer correto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do PS.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se um Aquilino ou um Camilo, para

falar de grandes autores da nossa ruralidade, quisessem dar a este episódio legislativo um título, bem poderia

ser: «Prevenir a tempo, remediar fora de horas».

O Observatório Técnico Independente classifica a gestão de material combustível como uma atividade de

natureza preventiva da maior relevância na mitigação e combate dos incêndios florestais e todos concordamos

que a limpeza é uma ação eficaz na salvaguarda dos danos pessoais e materiais no combate estrutural ao fogo.

A responsabilidade pela limpeza das faixas em apreço cabe, em primeira escala, aos donos das propriedades

e, em última análise, se os proprietários o não fizerem, cumpre aos municípios garantir a limpeza essencial para

a política de prevenção que evite os grandes incêndios da primavera ao outono ou mesmo em todo o ano.

O Parlamento é hoje, 15 de abril, convocado para discutir e votar três projetos de lei: um, do PEV, que

pretende proceder ao alargamento do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços

florestais e revogar a duplicação das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006; outro, do PCP, que define

um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustíveis; e outro,

do Bloco de Esquerda, que aposta na capacitação das autarquias e na revisão dos critérios para a gestão dos

combustíveis.

Estamos às portas do verão, pelo que alterar agora a legislação em vigor, quando o período crítico dos fogos

rurais e dos incêndios florestais está mesmo a chegar — Pedrogão aconteceu a 17 de junho —, só por motivo

muito forte e urgente.

Estas iniciativas legislativas, no fundamental, apenas pretendem alargar por 15 dias o prazo de intervenção

no terreno dos responsáveis. Visa-se ainda arrastar a atuação supletiva das autarquias já no verão.

Eliminar a possibilidade de duplicação das coimas é outra coisa, com a qual até concordamos e que

votaríamos favoravelmente se regimentalmente fosse possível. Se tudo correr bem, o mérito é dos proponentes,

se tudo correr mal é culpa do Governo.

O que não se diria se fosse o Governo ou o PS a propor legislação desta natureza nesta altura do ano! Não

tardaria quem, ao primeiro fogo de junho, viesse acusar o Governo de irresponsabilidade e de negligência.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — O Governo prorrogou por dois meses, de 15 de março para 15 de maio, o

prazo para a realização de trabalhos de gestão de combustível. Este é o prazo limite possível e admissível, sem

pôr em risco o território, para se executarem trabalhos de limpeza das faixas de gestão de combustível.

A última quinzena de maio é o tempo de os municípios, com responsabilidade, atuarem supletivamente nas

áreas de risco prioritário. A partir de junho, o perigo é real. Atuar na floresta e nos territórios rurais é desafiar o

monstro do fogo.

É inadmissível que os poderes públicos queiram atribuir ao Estado um direito que está vedado aos

agricultores e proprietários florestais, aos pastores e aos lavradores: trabalhar no terreno.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 56

46

O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, prolongou até 15 de maio o prazo para a realização dos

trabalhos de gestão de combustível. Até 15 de maio, nos aglomerados populacionais, é obrigatória a limpeza

exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m. De acordo com a Lei do Orçamento do Estado para

2021, até 31 de maio, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível,

devendo substituir-se aos proprietários em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei,

mediante comunicação e por aviso.

Quanto à capacidade das autarquias para a gestão de combustível, está prevista na Estratégia Nacional para

uma Proteção Civil Preventiva, em fase de discussão pública.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma certa fúria legislativa no que às florestas diz respeito. Nada,

nunca, está bem! E a COVID-19 não justifica tudo.

Estamos hoje a discutir uma matéria que o Governo, a seu tempo, já tratou, e desta vez bem.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Não nos resta, pois, outra alternativa senão votarmos contra os projetos

de lei aqui em discussão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Santinho Pacheco, ainda bem que está com veia literária,

porque, quando estava a ouvi-lo, lembrei-me de uma citação de Oscar Wilde — que nem aprecio muito —, que

diz o seguinte: «As nossas tragédias são sempre uma profunda banalidade para os outros».

Não admitir que o Partido Socialista e o Governo socialista geriram este tema como uma verdadeira tragédia

nacional é não estar neste País no momento em que estamos.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

Quer que eu saia do País? Não vou sair, não!

Lembro-lhe, Sr. Deputado, que hoje, enquanto está aí sentado, o diretor do SIRESP (Sistema Integrado de

Redes de Emergência e Segurança de Portugal) pediu a demissão. Pediu a demissão há poucos minutos!

Trata-se de tragédia socialista, que nem um sistema de gestão de comunicações consegue levar a cabo

quando faltam poucos meses para termos novamente incêndios em Portugal.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

O Chega acompanhará os projetos que querem evitar a duplicação das coimas e propõem a suspensão dos

prazos.

Não podemos deixar de dizer que tragédia verdadeira foi uma lei que mandatou as autarquias para agir numa

matéria em que não tinham nem recursos nem capacidade, tornando-se meras cobradoras de coimas e de

impostos. Isso, Sr. Deputado, é uma tragédia que tem o nome e a chancela do Partido Socialista!

Como também tem o nome e a chancela do Partido Socialista…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar!

Página 47

16 DE ABRIL DE 2021

47

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: nem os terrenos públicos,

que são do Estado, estão a ser limpos. E queremos que os proprietários cumpram o prazo de limpeza até ao

final de abril?! Vergonha!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero sublinhar

que me parece ser consensual a justiça e a oportunidade da iniciativa que Os Verdes apresentam, muito pacífica

em relação às coimas, com algumas dúvidas em relação aos prazos. Gostaríamos de dizer que estamos a falar

do adiamento por apenas 15 dias, já que o Governo, entretanto, depois da entrega do projeto de Os Verdes,

alargou o prazo até 15 de maio. Portanto, estamos a falar de um prazo entre 15 e 31 de maio.

De qualquer maneira, queremos manifestar toda a disponibilidade para, em sede de especialidade,

acolhermos outros contributos, nomeadamente os que nos foram deixados pelo Bloco de Esquerda.

Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Santinho Pacheco que o PS, do ponto de vista regimental, não é obrigado

a votar contra. Podia perfeitamente votar a favor para depois, na especialidade, compormos o texto de maneira

a agradar ao Partido Socialista.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — E, se assim não fosse, em votação final global, o Partido Socialista votaria

contra. Assim não entenderam, pelo que cada um assumirá as suas responsabilidades.

Esta proposta é rodeada de justiça, porque não faz qualquer sentido que o Estado exija às pessoas que

procedam à limpeza dos seus terrenos e ao mesmo tempo os obrigue a ficar em casa. Como é que as pessoas

conseguem limpar os terrenos se não podem sair de casa?! Ou seja, o Estado exige o impossível! Ora, o

impossível não se pode exigir às pessoas. As pessoas não podem cumprir, porque o Estado não as deixa

cumprir!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — E o Estado não pode exigir e depois impedir que as pessoas cumpram a

lei. Não faz sentido!

É por isso que consideramos que, neste contexto de pandemia, o prazo para proceder à gestão de

combustíveis deve ser alargado, com a abertura que referi no início desta intervenção de encerramento. Pelos

mesmos motivos, tendo em conta a situação pandémica, Os Verdes consideram que em 2021 as coimas

relativas a este processo não devem ser aumentadas para o dobro.

Por fim, quero apenas dizer que Os Verdes vão votar a favor dos projetos de lei do PCP e do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste debate e também da agenda de hoje,

pelo que vamos entrar no período regimental de votações.

Encontram-se registados 227 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum mais do que suficiente para

procedermos às votações.

Vamos começar com o Projeto de Voto n.º 536/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento

de Jorge Coelho, que vai ser lido pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

«Faleceu, no passado dia 7 de abril, o ex-Deputado, ministro e empresário Jorge Coelho. Tinha 66 anos.

Natural de Contenças, no concelho de Mangualde, distrito de Viseu,Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

nasceu a 17 de julho de 1954, estudou no Colégio de Santa Maria e São José e licenciou-se em Organização e

Gestão de Empresas, no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de

Lisboa.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 56

48

Politicamente ativo antes e depois da Revolução dos Cravos, Jorge Coelho filiou-se no Partido Socialista em

1982, onde desempenhou as mais diversas funções e praticamente todos os cargos, exceto o de Secretário-

Geral, por opção, e onde se manteve como militante até à sua morte.

Jorge Coelho teve uma atividade profissional diversificada, conhecida por todos, um empenhado percurso

político, tendo desempenhado os mais relevantes cargos públicos. Começou, ainda muito jovem, em 1983, como

chefe de gabinete do Secretário de Estado dos Transportes do IX Governo Constitucional, Francisco Murteira

Nabo. Mais tarde, entre 1989 e 1991, foi Secretário Adjunto para a Educação e Administração Pública do

Governo de Macau.

Em 1995, no XIII Governo, liderado por António Guterres, assumiu o cargo de Ministro Adjunto, cargo que,

em 1997, acumulou com o de Ministro da Administração Interna. A ele se deve o lançamento em Portugal do

conceito da Loja do Cidadão. Em 1999, tomou posse como Ministro da Presidência e do Equipamento Social e,

em 2000, passou a Ministro de Estado e do Equipamento Social. Na sequência da queda da Ponte Hintze

Ribeiro, de Entre-os-Rios, em Castelo de Paiva, a 4 de março de 2001, pediu a demissão do Governo,

assumindo a responsabilidade política pelo acidente porque, para Jorge Coelho, ‘a culpa não pode morrer

solteira’.

Foi Deputado na V, VI, VII, VIII, IX e X Legislaturas, tendo sido Presidente da Comissão de Poder Local,

Ordenamento do Território e Ambiente.

Foi Conselheiro de Estado, eleito pela Assembleia da República, entre 2005 e 2009.

Em 2006, renunciou ao mandato de Deputado e abandonou todos os cargos partidários para se dedicar

exclusivamente à atividade profissional, assumindo, em 2008, o cargo de CEO do Grupo Mota-Engil.

Foi comentador no programa Quadratura do Círculo, na SIC Notícias, posteriormente designado Circulatura

do Quadrado, quando transitou para a TVI24, onde foi substituído por mim própria a partir de setembro de 2020.

Jorge Coelho era uma pessoa singular. As suas muitas qualidades políticas e humanas — inteligência,

argúcia política, competência, capacidade organizativa e de trabalho, força anímica, alegria de viver,

sagacidade, sentido de responsabilidade — têm sido sublinhadas pelos inúmeros amigos de todas as idades e

quadrantes políticos. Era verdadeiramente exemplar na forma como cultivava a amizade e na sua genuína

capacidade de dar atenção aos outros, de estar próximo e de dizer ‘presente’, sem nunca regatear tempo nem

esforços.

Talvez por isso tenha partido cedo demais, mas deixa-nos um excecional legado, a memória de um político

com visão estratégica, de um amigo afetuoso, de um homem bom e uma imensa saudade.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Jorge Coelho e transmite as condolências à sua filha, à sua mulher, ao seu genro, aos seus netos, à sua família,

a todos os amigos e, em particular, a este grupo parlamentar.»

O Sr. Presidente: — Antes de votarmos, queria apenas dizer que este é um voto a que me associo com

desgosto, mas com toda a responsabilidade.

Informo a Câmara de que estão presentes nas galerias a viúva, Cecília Coelho, a filha, Maria João Coelho,

o genro, Pedro Arrais, a irmã, Maria Teresa Coelho, e o ex-Deputado António Ramos Preto, a quem saúdo,

apresentando os meus pêsames.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que pediu para se associar a este

voto em nome do Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro) — Sr. Presidente, queria

apenas dizer que, naturalmente, o Governo se associa a este voto de pesar do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista e que, obviamente, tem um respeito muito grande pela figura, pela história e por tudo o que significou

Jorge Coelho, quer para o Partido Socialista, quer para os Governos que o Partido Socialista liderou.

Página 49

16 DE ABRIL DE 2021

49

À sua família e a toda a família socialista apresentamos os nossos sentimentos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sequência desta votação, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Pedia às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão à procura de lugar ou a sair da Sala que

o façam com a maior brevidade para podermos retomar as votações.

Pausa.

Vamos, de seguida, proceder à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 537/XIV/2.ª (apresentado

pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De

saudação pelo Dia Nacional do Estudante.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1187/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Andorra.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final

global, a Proposta de Lei n.º 77/XIV/2.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados

entre os anos de 1986 e 1991.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos votar, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) — Prorroga a isenção de imposto

sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para

combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.

Passamos ao guião suplementar, relativo à votação, na especialidade, do Decreto da Assembleia da

República n.º 95/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos

Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais

Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9

de outubro.

Começamos pela votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea d) do artigo 1.º do

Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 56

50

É a seguinte:

d) Alteração ao Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável à

constituição estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo Partido Socialista,

de emenda da alínea b) do artigo 8.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

b) Fornecidos por detentores do Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de

7 de agosto; ou (…)

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de

emenda do artigo 10.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 10.º

Tramitação eletrónica

Os procedimentos previstos no artigo anterior tramitam obrigatoriamente através de plataforma eletrónica

utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º do Código dos

Contratos Públicos em relação às consultas prévias tendentes à celebração de contratos de valor inferior aos

referidos na alínea c) do artigo 19.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º ou

no n.º 4 do artigo 31.º do mesmo Código, consoante o caso.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido

Socialista, de substituição do artigo 11.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues, votos contra do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 11.º

Dispensa de deveres de fundamentação

A entidade adjudicante fica dispensada dos deveres de fundamentar a decisão de não contratação por lotes,

nos termos do n.º 2 do artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos, e da fixação do preço base, nos termos

do n.º 3 do artigo 47.º do mesmo Código.

Página 51

16 DE ABRIL DE 2021

51

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de

eliminação do n.º 2 do artigo 14.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do IL, votos contra

do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Votamos agora a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de substituição do artigo 17.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 17.º

Tribunal de Contas

1 — Os contratos celebrados na sequência de procedimentos de concurso público ou concurso limitado por

prévia qualificação simplificados adotados ao abrigo do disposto na secção I do presente capítulo de valor igual

ou superior ao fixado no artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, ficam sujeitos a

fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos gerais.

2 — Os contratos celebrados na sequência de quaisquer procedimentos adotados ao abrigo do disposto na

secção I do presente capítulo de valor inferior ao fixado no artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua

redação atual, devem ser eletronicamente remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização

concomitante, até 10 dias após a respetiva celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo.

3 — Em caso de apuramento de alguma ilegalidade no âmbito da fiscalização concomitante pelo Tribunal de

Contas:

a) Caso a ilegalidade seja apurada antes do início da execução do contrato, deve a entidade adjudicante ser

notificada para o submeter a fiscalização prévia e não lhe dar execução antes do visto, sob pena de

responsabilidade financeira, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação

atual;

b) Caso já tenha sido iniciada a execução, e mesmo quando o contrato já tenha sido integralmente executado,

o relatório de auditoria deve ser remetido ao Ministério Público, para efeitos de efetivação de eventuais

responsabilidades financeiras, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua

redação atual.

4 — A remessa prevista no n.º 2 é condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da sua

redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de

substituição do artigo 18.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues, votos contra do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 18.º

Comissão Independente: composição e estatuto dos membros

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 56

52

1 — É criada uma Comissão Independente (Comissão), constituída por:

a) Três membros designados pela Assembleia da República de entre cidadãos de reconhecido mérito e

comprovada idoneidade e independência, um dos quais assume a função de presidente;

b) Um membro designado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção;

c) Um membro designado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC,

I.P.).

2 — O mandato dos membros da Comissão tem a duração de três anos, cessando, em qualquer caso,

quando a sua missão, a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte, se encontre cumprida.

3 — Não podem ser membros da Comissão titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, nos

termos dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, assim como titulares de

cargos em órgãos de direção ou de fiscalização de partidos políticos, de organizações representativas de

trabalhadores ou de entidades patronais.

4 — Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais

ou no seu emprego permanente em virtude do desempenho do seu mandato.

5 — O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os

efeitos, salvo para aqueles que pressupunham o exercício efetivo da atividade profissional.

6 — Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios,

tendo ainda direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei.

7 — Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhes são

cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções ou orientações da Assembleia da

República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.

8 — Sem prejuízo do disposto em matéria de garantias de imparcialidade no Código do Procedimento

Administrativo, os membros da Comissão não podem participar, direta ou indiretamente, individualmente ou

através de entidade à qual estejam vinculados, nos procedimentos e contratos referidos no n.º 1 do artigo

seguinte.

9 — Salvo no que se revele necessário ao exercício das suas funções, os membros da Comissão ficam

vinculados ao dever de sigilo quanto às informações, que não relevem para efeitos da fiscalização do

cumprimento das exigências de imparcialidade e transparência a que estão adstritos, a que tenham acesso

sobre os procedimentos e contratos referidos no n.º 1 do artigo seguinte.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido

Socialista, de aditamento ao artigo 19.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 19.º

Comissão Independente: missão e competências

1 — Sem prejuízo das atribuições próprias do Tribunal de Contas, a Comissão tem por missão acompanhar

e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do disposto na secção I do presente capítulo, bem como a

celebração e a execução dos respetivos contratos, controlando de modo particular o cumprimento das

exigências de transparência e imparcialidade que lhe são aplicáveis, assim como a execução dos contratos

celebrados na sequência desses procedimentos.

2 — Para o desempenho da sua missão, compete à Comissão:

Página 53

16 DE ABRIL DE 2021

53

a) Elaborar e remeter às entidades adjudicantes recomendações, genéricas ou específicas, sobre a

tramitação dos procedimentos referidos no n.º 1, a celebração e a execução dos respetivos contratos;

b) Elaborar semestralmente relatórios de avaliação sobre a tramitação dos procedimentos referidos no n.º 1,

a celebração e a execução dos respetivos contratos, os quais são remetidos ao Governo, à Assembleia da

República, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

3 — As recomendações e os relatórios de avaliação elaborados pela Comissão devem ser publicados no

portal dos contratos públicos e, no caso dos contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou

cofinanciados por fundos europeus, também no portal da transparência previsto no artigo 360.º da Lei n.º 75-

B/2020, de 31 de dezembro.

4 — A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao exercício das suas competências, estando

todas as entidades adjudicantes obrigadas ao fornecimento atempado da mesma e aos esclarecimentos e

colaboração adicionais que lhe forem solicitados.

5 — Sem prejuízo de outras consequências aplicáveis termos gerais, o eventual incumprimento do dever de

prestação de informação previsto no número anterior é divulgado nos relatórios semestrais a que se refere a

alínea b) do n.º 2 e deve ser objeto de participação ao Ministério Público, para apuramento de eventuais

responsabilidades.

6 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão

é assegurado pela Assembleia da República.

7 — O IMPIC, I.P. deve assegurar a criação de uma secção especificamente dedicada aos procedimentos e

contratos referidos no n.º 1 no portal dos contratos públicos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo Partido Socialista,

de aditamento ao artigo 20.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 20.º

Contraordenações

Os montantes mínimos e máximos das coimas previstos nos artigos 456.º a 458.º do Código dos Contratos

Públicos são elevados para o dobro quando, no âmbito de procedimentos pré-contratuais abrangidos pelas

medidas especiais de contratação pública previstas na presente lei, se aplicável, sejam praticadas as

correspondentes contraordenações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — As próximas votações dizem respeito ao artigo 19.º do Decreto,

renumerado como artigo 21.º com a proposta de alteração do Partido Socialista.

Votamos, primeiro, a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda da alínea b) do n.º 4 do artigo

24.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 56

54

b) Se o anúncio do anterior concurso tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser

convidados todos e exclusivamente os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com

fundamento no n.º 2 do artigo 70.º;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo Partido Socialista,

de emenda do n.º 3 do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 50.º

Esclarecimentos, retificações e alteração das peças do procedimento

1 — […]

2 — […]

3 — A lista a apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar deve identificar, expressa e

inequivocamente, os erros ou omissões detetados, com exceção dos referidos na alínea d) do número anterior

e daqueles que por eles apenas pudessem ser detetados na fase de execução do contrato, atuando com a

diligência objetivamente exigível em face das circunstâncias concretas.

Estamos agora em condições de votar a proposta, também da autoria do PS, de emenda da alínea a) do n.º

1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do

BE e do CH.

É a seguinte:

Artigo 54.º-A

(…)

1 — (…):

a) Entidades cujo objeto principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou

desfavorecidas, desde que pelo menos 30% dos respetivos trabalhadores tenham deficiência devidamente

reconhecida nos termos da lei ou sejam desfavorecidos, independentemente do objeto e do valor do contrato a

celebrar;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, também apresentada pelo PS,

de substituição das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 54.º-A do mesmo Código dos Contratos Públicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e

abstenções do BE e do CH.

É a seguinte:

b) Micro, pequenas ou médias empresas devidamente certificadas nos termos da lei:

Página 55

16 DE ABRIL DE 2021

55

i) Em procedimentos para a formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição

de serviços de valor inferior aos limiares referidos nas alíneas b) ou c) do n.º 3 ou b) do n.º 4, consoante o caso;

ii) Em procedimentos para a formação de contratos de empreitada de obras públicas ou de concessão de

serviços públicos e de obras públicas de valor interior a €500.000,00.

c) Entidades com sede e atividade efetiva no território da entidade intermunicipal em que se localize a

entidade adjudicante, em procedimentos promovidos por entidades intermunicipais, associações de autarquias

locais, autarquias locais ou empresas locais para a formação de contratos de locação ou aquisição de bens

móveis ou aquisição de serviços de uso corrente de valor inferior aos limiares referidos nas alíneas c) do n.º 3

ou b) do n.º 4 do artigo 474.º, consoante o caso.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é uma dúvida relativamente ao guião suplementar,

porque a seguir vem a votação da emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º-A, que creio que não existe na

proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terá havido um lapso.

A Mesa não está em condições de confirmar o que a Sr.ª Deputada acaba de dizer, mas, se assim é, não há

votação para um artigo que não existe. Isso é verdade.

Vamos pedir aos serviços que façam o favor de confirmar essa questão. Creio que está a ser esclarecida

neste momento.

Pausa.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles fará o favor de nos esclarecer. Vamos fazer esta votação?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, em caso de dúvida…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, procederemos a esta votação, que se encontra no

fim da página 5 do guião suplementar.

Vamos, pois, à votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º-A

do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e

do IL.

Passamos à página 6 do guião suplementar e vamos votar a proposta, também do Partido Socialista, de

substituição do n.º 2 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

É a seguinte:

2 — O dono da obra pode ordenar a execução de trabalhos complementares ao empreiteiro caso a mudança

do cocontratante:

a) Não possa ser efetuada por razões técnicas, designadamente em função da necessidade de assegurar a

permutabilidade ou interoperabilidade com equipamentos, serviços ou instalações existentes; e

b) Provoque um aumento considerável de custos para o dono da obra.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 56

56

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de

substituição do n.º 4 do artigo 370.º do mesmo Código dos Contratos Públicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, votos contra do CDS-PP e

abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

4 — O valor dos trabalhos complementares não pode exceder, de forma acumulada, 50% do preço contratual

inicial.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PS, de

eliminação do n.º 6 do mesmo artigo 370.º deste Código dos Contratos Públicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Na página 7 do guião suplementar, temos agora a votação da proposta, também apresentada pelo PS, de

emenda do n.º 3 do artigo 378.º deste Código sobre o qual têm incidido as votações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN

e do IL.

É a seguinte:

3 — O empreiteiro suporta metade do valor dos trabalhos complementares de suprimento de erros e

omissões cuja deteção era exigível na fase de formação do contrato, nos termos do artigo 50.º, exceto pelos

que hajam sido nessa fase identificados pelos interessados mas não tenham sido expressamente aceites pelo

dono da obra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de

emenda do n.º 5 do artigo 378.º do mesmo Código dos Contratos Públicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

5 — O empreiteiro suporta ainda metade do valor dos trabalhos complementares de suprimento de erros e

omissões que, não sendo exigível que tivessem sido detetados nem na fase de formação do contrato nem no

prazo a que se refere o número anterior, também não tenham sido por ele identificados no prazo de 30 dias a

contar da data em que lhe fosse exigível a sua deteção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Temos agora a votação da proposta, apresentada pelo PS, de

emenda do artigo 26.º do Decreto (renumerado como artigo 28.º com a proposta de alteração do PS).

Página 57

16 DE ABRIL DE 2021

57

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 28.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias a seguir ao da sua publicação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para confirmar o sentido de voto do CDS-PP na

votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 6 do artigo 370.º do Código dos Contratos

Públicos. O sentido de voto do CDS-PP é contra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Não altera o resultado da votação mas fica registado.

Passamos à última votação do guião suplementar, que é, naturalmente, a votação do novo decreto com as

alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Regressamos agora ao guião principal, com a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto

de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos

tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética.

Temos, depois, a votação do requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à mesma Comissão, sem

votação, pelo mesmo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do

fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal

de aves silvestres.

Não havendo objeção, vamos votar os dois requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes diplomas baixam à 11.ª Comissão.

Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 863/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 994/XIV/2.ª (PSD) — Proteção das aves silvestres não

cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização.

O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero colocar uma questão à Mesa para saber qual é o

entendimento relativamente a esta próxima votação. Dado que havia dois projetos de resolução e eles seriam

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 56

58

votados na generalidade, tendo sido o do Bloco de Esquerda rejeitado, agora, se esta votação for uma votação

final de deliberação, precisamos fazer uma votação desagregada do n.º 1.

Se se entender que, ainda assim, é uma votação na generalidade e que baixará à Comissão para a discussão

na especialidade, não precisamos de fazer a desagregação.

Queria saber qual é o entendimento da Mesa sobre essa questão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Oliveira, com toda a franqueza, não lhe

saberia responder com absoluta certeza, mas o que posso presumir é que se trata de uma votação com baixa

à Comissão.

Creio que as consequências disso, o Sr. Deputado saberá tirá-las, mas consta do próprio guião a baixa à

Comissão.

Assim sendo, passaremos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 994/XIV/2.ª (PSD) —

Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e

fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do IL.

Pausa.

Os serviços infirmam o que disse e, dado que o Sr. Deputado João Oliveira pediu a desagregação do primeiro

ponto se esse caso se verificasse, vamos então proceder de novo a esta votação, de acordo com o pedido do

PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que não será preciso refazer toda a votação. Será apenas

preciso votar o primeiro ponto, desgregando-o dos restantes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem.

Vamos então votar separadamente o n.º 1 do Projeto de Resolução n.º 994/XIV/2.ª (PSD) — Proteção das

aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV e do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do

CDS-PP e do IL.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 250/XIV/1.ª (BE) — Consagra os crimes

de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

(quadragésima sétima alteração ao Código Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e com votos a favor

do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 720/XIV/2.ª (BE) — Medidas de proteção

das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação (Nona

alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas

vítimas, aprovado pela Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e segunda alteração ao regime de concessão de

indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela Lei n.º 104/2009, de 14

de setembro).

Página 59

16 DE ABRIL DE 2021

59

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 701/XIV/2.ª (IL) —

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como

crimes públicos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 951/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para

prevenir e combater o crime de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1058/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adoção de um

código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de

violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do

CH.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 648/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência

doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP e do PEV e abstenções do

CDS-PP e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 702/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e

autodeterminação sexual.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do

BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 768/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza

de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica

(quinquagésima terceira alteração ao Código Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH e votos a

favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 56

60

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º

771/XIV/2.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual,

de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos

de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação

genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se agora a votação do requerimento, apresentado pela Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, de baixa

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias,

do Projeto de Lei n.º 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do

Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de

pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da

Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de

Istambul).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa também à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem

estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 752/XIV/2.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º

22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino

secundário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do

PS e abstenções dos Deputados do PS Filipe Pacheco e Miguel Matos.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 747/XIV/2.ª (PS) — Prorroga medidas excecionais

e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

estudantes do ensino superior público.

Página 61

16 DE ABRIL DE 2021

61

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá entregar

uma declaração de voto sobre esta votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, está a pedir a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É, sim, Sr. Presidente. É para informar que o Grupo Parlamentar do

PAN fará entrega de uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 760/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021,

de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do

PS e abstenções dos Deputados do PS Filipe Pacheco e Miguel Matos.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 769/XIV/2.ª (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.º

10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais

para efeito de melhoria da classificação final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do

PS e abstenções dos Deputados do PS Filipe Pacheco e Miguel Matos.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 774/XIV/2.ª (CH) — Altera o decreto-lei

n.º 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.º ano

de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação

de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provas finais de ciclo,

nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para anunciar que o Grupo Parlamentar do PAN irá entregar uma

declaração de voto sobre esta votação.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 56

62

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Miguel Matos, está a pedir a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para anunciar a entrega de uma declaração de voto

sobre as últimas votações em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Eduardo Barroco de Melo, Filipe

Pacheco, Joana Sá Pereira, Maria Begonha e Olavo Câmara.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV) — Procede à expansão

do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas

previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, sejam duplicadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PAN e do IL.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Lara Martinho pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre

esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 773/XIV/2.ª (PCP) — Define um regime temporário

de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD, do PCP, do PEV e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

e abstenções do PAN e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 775/XIV/2.ª (BE) — Capacitação de autarquias e

revisão de critérios para a gestão de combustível.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN

e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1102/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para a anunciar que entregaremos uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1003/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Ministério do Ambiente que

responda às perguntas dos Deputados face ao incumprimento sistemático deste dever.

Página 63

16 DE ABRIL DE 2021

63

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 998/XIV/2.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços

prestados pela Águas do Alto-Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima,

Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PS (José Manuel

Carpinteira) e 1 Deputado do PSD (Eduardo Teixeira) e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e de 2

Deputadas do PS (Anabela Rodrigues e Sílvia Torres).

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado José Manuel Carpinteira, está a pedir a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para informar que entregarei uma declaração

de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1103/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão

do processo de constituição da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do controlo da água para os municípios

da região.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PS (José Manuel

Carpinteira) e 1 Deputado do PSD (Eduardo Teixeira) e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e de 2

Deputadas do PS (Anabela Rodrigues e Sílvia Torres).

Os Srs. Deputados Eduardo Teixeira, do PSD, e José Manuel Carpinteira, do PS, informam a Mesa de que

farão igualmente entrega, cada um dos Srs. Deputados, de uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é só para anunciar que também farei entrega de uma

declaração de voto sobre estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1139/XIV/2.ª

(BE) — Recomenda ao Governo que promova uma Lei Europeia do Clima mais ambiciosa e eficaz no combate

à crise climática, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 56

64

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1143/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)

— Por uma Lei Europeia do Clima com metas ambiciosas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1166/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo, que exerce

atualmente a Presidência do Conselho Europeu, a defesa da redução substancial de emissões de gases com

efeito de estufa, com vista ao cumprimento do Acordo de Paris.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

sobre a votação dos três últimos projetos de resolução.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1124/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que dê

continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico

e de diferenciação turística do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1180/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas com vista à

partilha de informação para o acompanhamento e regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas

sem alojamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1107/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que permita

que os exames nacionais realizados no presente ano letivo tenham efeito de melhoria da classificação final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-

PP e do CH.

Página 65

16 DE ABRIL DE 2021

65

Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética, 1012/XIV/2.ª

(BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética, 1084/XIV/2.ª (PEV) —

Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética, e 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o reforço financeiro e técnico do programa Edifícios mais

Sustentáveis e a atribuição de créditos energéticos às famílias mais vulneráveis como forma de combate à

pobreza energética.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-

PP, do CH e do IL.

Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1089/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e

remediação dos solos — PRoSolos, e 1175/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que publique a legislação

sobre prevenção da contaminação e remediação de solos — PRoSolos — e que reforce as ações inspetivas e

de fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

A Sr.ª Deputada Lara Martinho pediu a palavra para fazer uma correção de sentido de voto.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) —

Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, solicitamos a correção do nosso sentido de voto

de voto contra para voto a favor.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, então, repetir a votação, na generalidade, do Projeto de

Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do CH e do IL.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, devido ao adiantado da hora, mas é também

para corrigir um sentido de voto do Chega.

Em relação aos Projetos de Resolução n.os 998/XIV/2.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados

pela Águas do Alto-Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana

do Castelo e Vila Nova de Cerveira, e 1103/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão do processo

de constituição da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controle da água para os municípios da região,

o Chega pretende alterar o seu sentido de voto de voto contra para abstenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica assinalado, mas não altera o resultado final da votação.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 56

66

Resta-me anunciar a ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 21,

às 15 horas, tendo quatro pontos na ordem de trabalhos.

Em primeiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV): —

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Em segundo lugar, teremos declarações políticas.

Em terceiro lugar, apreciaremos a Petição n.º 38/XIV/1.ª (Afonso Maria Ribeiro Rosa Moreira Pires e outros):

— Petição contra as obras para fechar a Baixa de Lisboa.

Por fim, apreciaremos a Petição n.º 638/XIII/4.ª (SITAVA-Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e

Aeroportos) —Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos de Tráfego

de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido, juntamente com os Projetos de

Resolução n.os 867/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação dos operadores de assistência em escala e dos

técnicos de tráfego de assistência em escala e 1076/XIV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime

laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de

Assistência em Escala.

Com esta informação, terminamos a nossa sessão desta tarde. Desejo às Sr.as Deputadas e aos Srs.

Deputados a continuação de uma boa tarde, de boa saúde e de bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas à votação do recurso, interposto pelo Deputado André Ventura (CH), de não admissão, pelo

Presidente da AR, do Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª:

Por decisão do Presidente da Assembleia da República, invocando desconformidade constitucional, foi

recusada a admissão do Projeto de Lei n.º 711/XIV/ 2.ª (CH), impossibilitando o arrastamento deste projeto de

lei para o primeiro ponto da ordem do dia da sessão plenária do passado dia 15 de abril de 2021. O Deputado

único representante do Partido Chega recorreu dessa decisão para o Plenário da Assembleia da República. O

Iniciativa Liberal votou favoravelmente esse requerimento e anunciou a apresentação de uma declaração de

voto, o que agora concretiza.

O sentido de voto do Iniciativa Liberal não foi determinado pelos méritos ou deméritos da iniciativa legislativa

apresentada, mas antes pela convicção de que não é curial que as apreciações da constitucionalidade feitas

fora do órgão competente para tal, que é o Tribunal Constitucional, impeçam o debate parlamentar e o confronto

de argumentos.

Para mais, no caso em apreço não é a totalidade do diploma proposto que suscita dúvidas constitucionais,

mas apenas algumas das suas disposições. Situações como esta estão longe de ser inéditas no

parlamentarismo democrático português e tem-se entendido que o processo legislativo subsequente,

nomeadamente a discussão na especialidade, possui os mecanismos necessários e suficientes para proceder

à correção das normas de duvidosa constitucionalidade.

Escrevia o antigo Presidente da Assembleia da República António de Almeida Santos, citado na Nota de

Admissibilidade elaborada pelos serviços da Assembleia da República relativa ao Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª:

«Por isso me tenho limitado a expressar reservas do ponto de vista da adequação das normas propostas à

Constituição, sem inviabilizar, por via da sua rejeição, os projetos e as propostas que as incorporem», referindo

igualmente que «(…) uma ou outra norma de duvidosa ou mesmo clara inconstitucionalidade [seria] sempre

corrigível em sede de discussão na especialidade».1

1 Ramos, J., (2005), A Iniciativa Legislativa Parlamentar. Editora Almedina, pág. 111)

Página 67

16 DE ABRIL DE 2021

67

A supressão do debate com recurso a argumentação formal de consistência débil é o combustível de que se

alimentam aqueles que defendem que o sistema está apostado em reprimir os que o pretendem refundar. O

sentido de voto do Iniciativa Liberal sinaliza o seu entendimento de que essa supressão é um erro histórico.

Palácio de São Bento, 16 de abril de 2021.

O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo.

——

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou

inconstitucional o Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª (CH). Em consequência, o Ex.mo Senhor Presidente da

Assembleia da República rejeitou a admissão deste projeto, não tendo o mesmo sido debatido e votado, situação

com a qual não concordamos por dois motivos.

Por um lado, entendemos que a apreciação sobre a constitucionalidade ou não de diplomas deve caber ao

Tribunal Constitucional, não devendo a Assembleia da República substituir-se a esta entidade.

Por outro lado, o projeto em causa não versa apenas sobre a questão da «castração química», incidindo

também sobre outros aspetos cuja inconstitucionalidade não foi suscitada, nomeadamente considerar os crimes

contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública, proposta que acompanhamos.

Inclusivamente, este projeto estava agendado para a sessão plenária de dia 15 de abril, na qual estavam

agendados outros projetos exatamente sobre esta matéria. Por isso, apesar de existirem dúvidas sobre a

constitucionalidade de apenas uma parte do projeto, a sua não admissão impossibilitou a discussão do projeto

no seu todo, situação com a qual não podemos concordar.

A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª:

Pesem embora algumas questões que suscitaram a nossa concordância na presente iniciativa e que são

coincidentes com outras recentemente aprovadas, como a atinente à prorrogação dos prazos dos relatórios,

trabalhos, projetos ou outras provas tendentes à conclusão de ciclos de estudos nas instituições de ensino

superior públicas, o PSD vota contra por estar em desacordo com a maioria significativa do articulado da

iniciativa acima identificada.

Mantendo a sua posição de princípio, o PSD preconiza que ninguém deve ser privado do acesso e frequência

do ensino superior por motivos financeiros e que a via a prosseguir para alargar a participação da população no

ensino superior, tornando-o mais inclusivo e mantendo ou mesmo reforçando a sua qualidade não é pela via da

isenção do pagamento das propinas ou da utilização de serviços e a concessão de apoios, diretos e indiretos,

que se garante o desiderato da superação de desigualdades económicas, sociais e culturais.

O PSD entende que a promoção da equidade e da igualdade de oportunidades faz-se através dos

instrumentos de ação social do ensino superior, nomeadamente através da atribuição de auxílios de emergência,

face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano letivo e que não sejam

enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de bolsas de estudo.

O PSD votou contra a iniciativa acima identificada por considerar que a mesma constitui uma tentativa de

fazer aprovar, a coberto da situação pandémica, medidas que reforçarão ainda mais o subfinanciamento do

ensino superior.

Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2021.

O Grupo Parlamentar do PSD.

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 56

68

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 998/XIV/2.ª e 1103/XIV/2.ª:

O sistema de águas da região do Alto Minho nasceu a 11 de janeiro de 2019 com a criação da AdAM – Águas

do Alto Minho, e pela celebração de um Contrato de Parceria Pública entre o Estado Português e os Municípios

de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de

Cerveira, prestando os serviços de abastecimento e saneamento de águas residuais e cobrindo uma área de

1585 km2. Está dimensionado para fornecer mais de 9 milhões de m3 de água potável por ano a cerca de 100

mil clientes e para recolher e tratar mais de 6 milhões de m3 de água residual por ano produzida por cerca de

70 mil clientes.

A AdAM foi constituída com o objetivo de «querer prestar um serviço mais fiável, eficaz e de qualidade,

através de uma gestão eficiente dos recursos naturais, das infraestruturas e dos serviços de operação e

manutenção, promovendo a melhoria da qualidade da água e reduzindo perdas de águas e infiltrações». Por

outro lado, afiançava «garantir o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e atuar de acordo com as melhores

práticas do setor da água em Portugal, garantindo um atendimento próximo e eficiente a todos os nossos

clientes».

Contudo, ao fim de dois anos de existência, a realidade demonstra que a fiabilidade diminuiu e a qualidade

do serviço baixou inaceitavelmente. Ao longo de 2020 registam-se problemas graves com a faturação aos

clientes. Em muitos casos a conta não correspondia à água consumida, chegando mesmo a ser apresentadas

contas desproporcionadas. As anomalias terão atingido 15 000 consumidores, segundo o que foi noticiado na

comunicação social (Jornal de Notícias, 16 de janeiro de 2021). O balanço é preocupante, pois têm-se

acumulado as queixas por partes dos cidadãos e de outros agentes do território, inclusivamente com expressão

na comunicação social de âmbito nacional. Instalou-se um clima de desconfiança e de descrédito que tem vindo

a comprometer os objetivos de melhorar o serviço de abastecimento de água nestes sete municípios.

Também os autarcas da região referiram em março passado que: «Precisamos de maior eficácia no terreno,

na realização da atividade da Empresa. Precisamos de mais e precisamos de melhor».

Os órgãos sociais da empresa, nomeadamente na administração, já se alteraram durante estes dois anos

várias vezes e têm mostrado dificuldades na criação de condições de estabilidade e fiabilidade na prestação do

serviço, o que pode colocar em risco o próprio Contrato de Parceria Pública.

No que ao concelho de Viana do Castelo diz respeito, existia até 2019 uma empresa, criada nos tempos de

gestão camarária do PSD, que procedia à distribuição de água de forma eficiente. Neste município, onde se

localiza a sede, onde tem os funcionários, muitos originários da anterior sociedade vianense, e com parte

significativa dos equipamentos desta, existe hoje uma nova empresa que funciona de forma deficitária e que

não tem servido os interesses dos vianenses.

Em face de dois anos de erros grosseiros e má gestão, com reflexos essencialmente inaceitáveis em Viana

do Castelo (que tinha uma sociedade originária que funcionava bem), considero que poderão estar, no atual

momento, comprometidos o interesse público e a resolução do conflito instalado. Revela-se, por isso, urgente

repensar e encontrar uma nova solução, que poderá passar pela reversão de todo o processo pelo menos neste

concelho, razão pela qual voto favoravelmente os projetos de resolução apresentados acima identificados, no

pressuposto de que haja a possibilidade jurídica do município de Viana do Castelo rescindir por justa causa,

sem entrega de qualquer valor compensatório e com a receção do património próprio desta autarquia.

Assembleia da República, 15 de abril de 2021.

O Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Eduardo Teixeira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Miguel Matos, Lara Martinho e José

Manuel Carpinteira, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo

Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André

Página 69

16 DE ABRIL DE 2021

69

Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1026/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 —

DAR I Série n.º 52 (2021-03-26)]:

O PCP considera que o ensino presencial tem uma centralidade e uma importância no processo de

ensino/aprendizagem que não é substituível por experiências à distância. O papel dos professores na sala de

aula é imprescindível no acompanhamento dos alunos. Assim, é forçoso garantir todas as condições de

segurança e trabalhar para o regresso à normalidade possível na escola pública.

O encerramento das escolas em dois anos letivos consecutivos veio aprofundar as desigualdades já

existentes, levantar problemas ao nível da socialização das crianças e dos jovens e contribuir para a degradação

da sua saúde mental e física.

Tendo votado favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 1026/XIV/2.ª, do PAN, que recomenda ao Governo

a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares, o PCP

sublinha que é preciso tomar as medidas alternativas ao confinamento para que ele acabe e não se repita,

garantindo o funcionamento em segurança. A opção não pode ser «confina, desconfina, volta a confinar», não

podendo ser o voto favorável entendido como qualquer abertura nesse sentido.

Assim, a opção que serve os interesses do País e do povo português é uma intervenção forte e determinada

em que, para além das normas de proteção sanitária já adotadas, se desenvolva em três direções: testagem

massiva, definindo critérios e prioridades rigorosas; rastreio de todos os novos casos e dos contactos por estes

realizados, com reforço dos profissionais da estrutura de saúde pública; garantia de vacinação rápida de todos.

É este o caminho, a par de medidas urgentes direcionadas ao reforço das condições de funcionamento das

escolas — reforço da contratação de pessoal, diminuição do número de alunos por turma, entre outras —, que

deve ser seguido para tudo ser feito de modo a não ocorrer um novo período de encerramento das escolas.

O PCP continuará a exigir que sejam tomadas as medidas adequadas e em tempo útil por parte do Governo,

que, aliás, não tem incluído devidamente os vários parceiros educativos e, nomeadamente, os sindicatos na

resposta que tem de ser dada no presente ano letivo.

Assembleia da República, 13 de abril de 2021.

As Deputadas do PCP, Ana Mesquita — Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de abril de 2021].

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 31 de março de 2021 — DAR I Série

n.º 53 (2021-04-01)]:

O CDS votou contra no Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª porque, apesar de reconhecer os inúmeros esforços

da maioria das empresas perante as dificuldades trazidas pelas consequências da pandemia, nomeadamente

pela redução substancial da sua atividade económica por imposição legal e de saúde pública, entende que a

suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais poderá acarretar consequências negativas para

os prestadores de serviços que não estão calculadas nem acauteladas neste projeto de lei e que estes mesmos

prestadores de serviços poderão não ter a sua infraestrutura empresarial devidamente preparada para uma

quebra de receita imposta por lei.

Além desta preocupação, entende o CDS que não cabe aos fornecedores de serviço essenciais colmatar o

que o Estado português deveria provisionar em contexto de resposta às dificuldades económicas e sociais que

a situação pandémica nos trouxe.

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 56

70

Entende o CDS que a solução deverá passar pelo Estado, através do reforço dos apoios às micro, pequenas

e médias empresas, bem como aos empresários em nome individual, permitindo, através dos mecanismos de

apoio, promover e capacitar, para que os compromissos de pagamento sejam cumpridos.

Assembleia da República, 31 de março de 2021.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — Cecília

Meireles — Ana Rita Bessa.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de abril de 2021].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1032/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 8 de abril de 2021 — DAR

I Série n.º 54 (2021-04-09)]:

O PAN defende todas as diligências no sentido de Portugal exercer junto da Comissão Europeia a necessária

pressão, atuação e exigência de cumprimento dos contratos estabelecidos entre esta e as empresas

farmacêuticas que assumiram a responsabilidade de investigar, desenvolver e produzir vacinas para o combate

à COVID-19 no território comunitário europeu, tendo para isso recebido avultado investimento público, garante

de menor risco das empresas.

O PAN concorda genericamente com as intenções do projeto de resolução do PCP, no sentido da

disponibilização da informação, tecnologia e resultados da investigação científica, considerando que estas

vacinas e outros fármacos necessários para futuras situações pandémicas devem ser um bem comum que deve

ser disponibilizado gratuitamente a todas as pessoas, em qualquer ponto do mundo.

Considera também o PAN fundamental uma aposta na investigação e produção interna enquanto vetor

nacional de estratégia de política pública em matéria de saúde e investigação, investindo naturalmente nos

nossos investigadores e instituições de ensino e investigação, alertando que esta deve caminhar sempre no

sentido da adoção de modelos de experimentação éticos, investindo fortemente na substituição dos atuais

modelos animais por modelos não animais no desenvolvimento de conhecimento científico.

Por último, consideramos que o Governo deve contribuir para a coesão europeia, respeitar as decisões

tomadas pelos Estados que pretendem de forma conjunta garantir melhores condições de aquisição e

disponibilização de vacinas no contexto comunitário, sendo que qualquer possibilidade de diversificação de

vacinas fora do espaço europeu terá, em nosso entender, que integrar a avaliação da Agência Europeia de

Medicamentos, para além do reconhecimento das mesmas pela Organização Mundial da Saúde e autorização

pelo Infarmed.

Palácio de S. Bento, 14 de abril de 2021.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 15 de abril de 2021].

———

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 8 de abril de 2021 — DAR

I Série n.º 54 (2021-04-09)]:

De acordo com o plano apresentado pelo Governo, um ano após o surgimento do primeiro caso identificado

de Covid-19, o País vai continuar com um elevado nível de confinamento, mantendo-se o encerramento de um

conjunto significativo de atividades económicas, sociais, culturais e desportivas.

Página 71

16 DE ABRIL DE 2021

71

O PCP tem afirmado que é fundamental investir nas condições necessárias para abrir em segurança as

portas da cultura e da atividade artística em geral. Mais do que prolongar o encerramento de um conjunto

significativo de atividades, o que se impõe é criar as condições para dinamizar a atividade cultural.

Tendo votado favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª, do CDS, que recomenda ao Governo

o planeamento e antecipação do desconfinamento no setor da cultura, o PCP sublinha que é preciso tomar as

medidas alternativas ao confinamento para que ele acabe e não se repita, garantindo o funcionamento em

segurança. A opção não pode ser «confina, desconfina, volta a confinar», não podendo ser o voto favorável

entendido como qualquer abertura nesse sentido.

Assim, a opção que serve os interesses do País e do povo português é uma intervenção forte e determinada

em que para além das normas de proteção sanitária já adotadas, se desenvolva em três direções: testagem

massiva, definindo critérios e prioridades rigorosas; rastreio de todos os novos casos e dos contactos por estes

realizados, com reforço dos profissionais da estrutura de saúde pública; garantia de vacinação rápida de todos.

Acresce dizer ainda que o PCP considera que o incentivo à digitalização subjacente ao projeto de resolução

em causa apenas pode ser visto como uma ferramenta que acresce ao acesso à criação e fruição cultural, nunca

podendo a experiência intermediada digitalmente substituir a integralidade da experiência criada e fruída

diretamente.

Mais ainda, considera o PCP que é necessário e urgente promover e estimular a criação e a fruição cultural

com todas as condições de segurança, aumentando as possibilidades, ocasiões e formas de apresentação,

exigindo que o Governo tome todas as medidas necessárias para recuperar os danos registados no tecido

cultural e artístico, bem como na formação da cultura integral de todos.

Assembleia da República, 13 de abril de 2021.

As Deputadas do PCP, Ana Mesquita — Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de abril de 2021].

——

O Grupo Parlamentar do PAN absteve-se na sessão plenária do dia 8 de abril de 2021 relativamente à

votação do Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª (CDS-PP) — Planeamento e antecipação do desconfinamento

no setor da cultura.

O Grupo Parlamentar do PAN defende, e tem vindo a defender, que é necessário apoiar o setor da cultura,

nomeadamente os milhares de trabalhadores afetos a este setor, onde se incluem muitos/as trabalhadores/as

precários/as que não estão a conseguir aceder aos apoios disponibilizados pelo Governo para minimizar os

efeitos da crise pandémica.

No entanto e relativamente a este projeto de resolução do CDS-PP, o PAN decidiu abster-se devido à

referência, no seu ponto 4, aos zoológicos e delfinários, equipamentos onde os animais são expostos e

explorados como forma de entretenimento ou para satisfazer a curiosidade dos humanos, em condições que

não permitem a manifestação do seu reportório natural ou o direito a viver, não garantem o seu bem-estar nem

podem, no nosso entender, ser considerados equipamentos culturais.

Embora reconheça que os animais albergados nestes equipamentos necessitam de cuidados e que é

necessário assegurar que não sejam afetados pela crise em resultado das medidas de combate à pandemia, o

PAN opõe-se a qualquer tipo de exploração animal e não apoia a captura e reclusão de animais neste tipo de

equipamentos ou outros, fora do seu habitat natural e muitas vezes em condições degradantes, pelo que,

embora concordemos com o princípio desta proposta, não podemos concordar com a inclusão destes

equipamentos no âmbito dos apoios ao setor cultural.

Defendemos a reconversão dos zoológicos e delfinários em espaços didáticos, com recurso, por exemplo, a

imagens virtuais de animais selvagens, como já está a ser desenvolvido em alguns locais, e o investimento em

programas de conservação de espécies e dos seus habitats naturais, em vez do recurso à criação em cativeiro

e utilização de animais selvagens para entretenimento de crianças e adultos, que não resolve o grave problema

do declínio da biodiversidade no nosso planeta.

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 56

72

Acreditamos que a reconversão destes equipamentos é um caminho inevitável no processo de evolução

civilizacional da nossa sociedade e que, não tardará para que a existência de zoos e delfinários seja vista como

algo de um passado incompreensível em que os animais eram explorados pelos humanos de forma indigna e

degradante.

Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2021.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 19 de abril de 2021].

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 999/XIV/2.ª, 1110/XIV/2.ª, 1130/XIV/2.ª e 1146/XIV/2.ª:

O Grupo do Partido Social Democrata votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 999/XIV/2.ª (BE) —

Pela proteção do património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal, o Projeto

de Resolução n.º 1110/XIV/2.ª (PS) — Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de

atividades de produção agrícola e florestal, o Projeto de Resolução n.º 1130/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito

agrícola, e o Projeto de Resolução n.º 1146/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

urgentes de salvaguarda do património arqueológico.

Com efeito, o PSD entende, genericamente, que o Estado deve promover a conservação e a promoção do

seu património arqueológico no sentido de o valorizar e que, especialmente no caso do setor agroflorestal, essa

valorização é crucial para que perdure a sustentabilidade de um dos setores mais importantes do nosso tecido

socioeconómico.

Com efeito, o PSD reconhece a importância do desenvolvimento sustentável da agricultura e da produção

florestal, a par com o igualmente relevante reconhecimento da importância do património arqueológico, que

deverá incentivar a criação de um mecanismo de consciência coletiva que promova a adoção de medidas

mitigadoras de fatores de risco para ambas as importâncias.

Neste sentido, o PSD considera que a valorização, salvaguarda e preservação do património arqueológico

deve adotar critérios equilibrados, como, aliás, são apresentados no Projeto de Resolução n.º 1160/XIV (PSD),

não devendo colocar entraves injustificáveis e desequilibrados que impeçam novos investimentos agrícolas e

florestais que são fonte de riqueza e de desenvolvimento sustentável do nosso País.

Palácio de S. Bento, 12 de abril de 2021.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de abril de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • BEATRIZ GOMES DIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LINA LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEATRIZ GOMES DIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALEXANDRE POÇO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA SOUSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL MATOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO VICENTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GOMES MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANTINHO PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • Duarte Cordeiro
  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×