I SÉRIE — NÚMERO 58

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Sara Madruga da Costa (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Manuel Pureza (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores e 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. Usaram da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Fernando Anastácio (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), André Silva (PAN), Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH) e Vera Braz (PS).

Foram apreciadas, em conjunto, as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação

extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022 — que foi discutido na generalidade e que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, pelo prazo de 30 dias;

Projeto de Lei n.º 658/XIV/2.ª (PCP) — Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto — que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino — que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 868/XIV/2.ª (BE) — Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos — que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 1138/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas — que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 1140/XIV/2.ª (PEV) — Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas — que foi rejeitado;

Petição n.º 123/XIV/1.ª (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente do ponto 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho;

Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço — que foi discutido na generalidade e que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por um prazo de 30 dias;

Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário — que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais — que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial – que foi aprovado.

Usaram da palavra na discussão daquelas iniciativas os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Carla Madureira (PSD), André Ventura (CH), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sílvia Torres (PS) e Alexandra Vieira (BE).

Foi apreciada a Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros) — Juntos pelo alojamento

local, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL) — Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto) — que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias —, 786/XIV/2.ª (IL) —Diminui o coeficiente do alojamento local (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local — que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Hugo Oliveira (PS), Márcia Passos (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Maria Manuel Rola (BE), André Ventura (CH) e Bruno Dias (PCP).

Após terem sido rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores e 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àqueles diplomas e aos seguintes projetos de lei: n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores; n.º 694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; n.º 710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e introduz medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021; n.º 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais; n.º 719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto; e n.º 730/XIV/2.ª (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 542/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do