23 DE ABRIL DE 2021

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Nesse sentido, precisamos de estudos, que são urgentes, antes de dar este passo. Estaremos inteiramente

disponíveis para, na especialidade, trabalhar a proposta da Iniciativa Liberal para alterar o regime de autorização

de exploração e iremos abster-nos em relação às restantes propostas até que existam esses dados.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer aos

peticionários. Não é a primeira vez, e também não será a última, a participação cidadã e dos setores organizados

— que é importante — que alertam para o que consideram ser uma injustiça económica.

Esta petição carece, no entanto, de alguma atualidade. Algumas das propostas foram atendidas pelo Partido

Socialista já no Orçamento do Estado para 2021, como seja o caso das mais-valias. E é exatamente esse

exemplo que demonstra que as alterações pretendidas não queriam uma cidade mais justa, disponível e

acolhedora de quem cá vive e pretende alugar uma habitação a longo prazo.

Foi, aliás, com esse argumento, que se solicitou a retirada do período mínimo de cinco anos de

arrendamentos para transitar de alojamento local para outra situação de utilização, sem o pagamento das mais-

valias, e nem isso tem sido eficaz.

Ao contrário do que se dizia, para reverter esta habitação e garantir a função social que lhe é atribuída — a

habitacional — é, de facto, necessário garantir medidas habitacionais. Aliás, também não se entende o

preconceito de grande parte dos proprietários ao pretenderem ter um regime mais favorável para que possam

optar por um setor que, tendo sido a pretensa tábua de salvação na anterior crise, é agora o peso que faz afundar

o País.

A nossa dependência do turismo é o que nos torna, neste momento, mais vulneráveis à crise social que se

aprofunda e à emergência habitacional que conhecemos e que se intensifica.

Contar com que seja o turismo a tirar-nos desta situação de dependência económica, sem aprender com o

que ficou tão exposto, é simplesmente cavar um buraco mais fundo, cavar desigualdades, exclusões, carências.

E a situação em que nos encontramos mostra que teremos de olhar para as nossas cidades, para a sua

diversidade e para a sua habitabilidade de outra forma. O alojamento local, por ser uma atividade que se

desenvolve onde poderia viver gente, tem uma responsabilidade acrescida e deve, precisamente, ser mobilizado

para garantir essa transformação que salve as habitações e os rendimentos mais baixos, é certo, que se podem

garantir no arrendamento.

O alojamento local não se pode, assim, escusar da responsabilidade que tem na falta de disponibilidade de

edificado para arrendamento e tem, sim, um papel crucial para que se combata a crise da habitação e se garanta

que todos os que vivem em Portugal têm rendimentos e uma habitação de acordo com o nível de vida social.

Deixar os alojamentos vazios ou em contratos instáveis, de meses, é uma exploração das fragilidades de

quem necessita de um espaço para viver, o que não é admissível num momento de crise mundial como a que

vivemos.

Sabemos que o alojamento local teve um tratamento fiscal ilegal, mais favorável, durante bastante tempo.

Sabemos também os desequilíbrios que isto criou. Sabemos ainda que outras cidades em outros países já

corrigiram este erro, e de forma ainda mais contundente e há mais tempo.

Levou, além disso, a uma reabilitação frágil, assente em pressupostos de rapidez e facilitismo, que o regime

excecional para a reabilitação urbana permitiu. E, sim, Sr.as e Srs. Deputados, levou também a despejos nos

centros das nossas cidades, nomeadamente em Lisboa e no Porto.

E não garantiu sequer acessibilidades ou segurança sísmica. Não garantiu a vida. E constatamos, agora,

durante o período de confinamento, que cidades como Lisboa e Porto estão desertas, sem gente para fazer os

passeios higiénicos, sem gente para frequentar as mercearias, sem gente a habitar essas casas reabilitadas.

Está na hora de reverter isto tudo e de garantir que a habitação e as cidades respondem por aquilo que são:

espaços para viver.

Aplausos do BE.