7 DE MAIO DE 2021

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — É por isso que, com a mesma frontalidade com que temos coordenado a aplicação das medidas do estado de emergência e, agora, das medidas em situação de

calamidade, que colocam Portugal como o País com os melhores resultados de incidência da pandemia em toda

a União Europeia, não escondemos os problemas reais.

Por isso, adotamos as medidas necessárias, como foi a da cerca sanitária de Ovar, onde foram mobilizadas

instalações privadas de hotelaria, como foi na área da Grande Lisboa, quando foi necessário aplicar medidas a

19 freguesias, como está a ser agora, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, defendendo as populações

e o Estado de direito.

É por isso que dizemos: a cerca sanitária está a produzir efeitos, porque, desde a última semana, Odemira

tem muito menos de 50% de casos de infeção do que tinha no dia em que a cerca foi instaurada. Ontem, estavam

ativos 46 casos, quando há uma semana estavam ativos 123.

É este o caminho, pelo direito à saúde e à vida, direito que é para todos,…

Aplausos do PS.

… para os odemirenses lá nascidos e para os 10 000 cidadãos que vivem lá mas que nasceram noutras

terras, da Alemanha ao Nepal. São todos iguais, todos têm direitos, inclusive o direito à residência permanente!

Aplausos do PS.

É por uma sociedade justa, cosmopolita, solidária que também aqui dizemos que a economia é fundamental.

Queremos que aquela linda terra do litoral, de sol, de praia, de floresta, de Santa Clara-Saboia, de Boavista dos

Pinheiros, que alguns conhecem como turistas, tenha futuro.

Queremos direitos para todos nesta terra, queremos que os empresários assumam o compromisso de

responsabilidade social. Só há futuro para a economia havendo trabalho com direitos, havendo direito à

habitação e, para isso, faremos tudo por Portugal e pelos odemirenses.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia, pelo que me despeço dos Srs. Membros do Governo.

Vamos passar ao segundo ponto, que consta de declarações políticas.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já nada, ou mesmo muito pouco, nos pode surpreender no «folhetim Novo Banco».

A Assembleia da República, em boa hora, cumprindo a sua função de fiscalização dos atos públicos,

determinou ao Tribunal de Contas, em outubro último, a realização, com caráter de urgência, de uma auditoria

à gestão do passivo e à alienação de ativos pelo Novo Banco, sejam ativos imobiliários, créditos improdutivos

ou outros, assim como «a sua valorização e registo no balanço» e a «identificação de eventuais práticas de

gestão no Novo Banco conducentes e orientadas para a obtenção de um determinado resultado líquido do

Banco, com o objetivo de permitir o acionamento do mecanismo de capital contingente», citando a resolução

que aprovámos.

O Tribunal de Contas acatou a deliberação da Assembleia da República e entregou esta semana ao

Parlamento e a outras entidades o resultado dessa auditoria.

O documento entregue inclui informações relevantes, mas, Srs. Deputados, há omissões ensurdecedoras

que devem agora ser alvo de análise dos portugueses e da Assembleia da República, afinal, a entidade que

solicitou a auditoria.

Há omissões porque a auditoria não responde a algo que foi solicitado ao Tribunal de Contas e corresponde

a uma exigência de todos os portugueses.