I SÉRIE — NÚMERO 63

22

A alienação de ativos pelo Novo Banco ocorreu por um justo valor? A alienação de ativos e os prejuízos daí

decorrentes foram bem calculados? O valor que já foi pago ao Novo Banco foi o valor correto? Existiram práticas

de gestão destinadas a, deliberadamente, afetar os resultados do banco de modo a que a instituição fosse

buscar dinheiro público? A quem foram vendidos esses ativos?

A tudo isto, o Tribunal de Contas não responde nesta auditoria e, assim, os portugueses ficam na mesma,

ou seja, sem saber se a conta paga com os nossos impostos corresponde ao valor real a que estávamos

obrigados.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Podemos, no entanto, ter a expectativa de que o Tribunal de Contas venha ainda colmatar esta omissão.

Por outro lado, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal veio confirmar aquilo que muitos já

suspeitavam: que o Fundo de Resolução não atuou proativamente na demonstração, verificação e validação

dos valores a pagar ao Novo Banco; que o Fundo de Resolução não exigiu o cumprimento dos deveres

contratuais de prestação de contas a que o Novo Banco estava obrigado, ou seja, que o Fundo de Resolução

não teve qualquer cuidado na defesa dos contribuintes; que foram feitas injeções de capital sem demonstração

de cálculo do défice de capital.

O Tribunal reconhece, também, a importância da venda para a estabilidade do sistema financeiro, o que é

correto. No entanto, não analisou alternativas à liquidação, no limite a manutenção plena do Novo Banco na

esfera pública.

O Tribunal de Contas reconhece ainda a falta de transparência na comunicação do impacto quer da resolução

quer da venda na sustentabilidade das finanças públicas, o que poderia ter sido evitado se o contrato de venda

fosse público desde o início e não mantido em segredo, como o Governo sempre o procurou fazer.

O que já suspeitávamos é agora confirmado e é tão grave, Sr.ª Presidente, que o PSD irá apresentar uma

exposição ao Ministério Público, na expectativa de que algo possa ainda acontecer para apuramento de

responsabilidades.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É perante todo este contexto que o Novo Banco veio pedir ao Fundo

de Resolução nova injeção de dinheiro e a grande preocupação — pasme-se! — dos responsáveis do Fundo

de Resolução, do Banco de Portugal e do Governo é afirmar que, no enquadramento que já citei, a referida

injeção financeira pode avançar.

É natural a surpresa dos portugueses!

Claro que os contratos são para cumprir, mesmo os maus contratos, aqueles em que, porventura, os

interesses do Estado, nomeadamente os dos contribuintes, não foram suficientemente salvaguardados.

Mas o Governo, o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução têm a certeza de que o valor pedido é mesmo

devido?

Face ao histórico da análise da fatura, que, segundo conclusão do Tribunal de Contas, nunca aconteceu, há

garantia de que isso agora não se vai repetir?

O «folhetim Novo Banco» é mesmo assustador, Srs. Deputados.

O relatório da auditoria do Tribunal de Contas veio confirmar as falhas destas instituições, mas, de facto, o

mundo não acabou com esta auditoria.

Há uma nova injeção financeira em cima da mesa e pelo menos sobre esta os portugueses exigem que ela

só aconteça se comprovadamente — repito, comprovadamente! — o valor for devido.

Esperemos que o bom senso se imponha nas autoridades. Este não é um desejo do PSD, é uma exigência

de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de seis Srs. Deputados. Pergunto como deseja responder.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A dois de cada vez, Sr.ª Presidente.