I SÉRIE — NÚMERO 63

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Um parágrafo desta auditoria do Tribunal de Contas explica que o Banco de Portugal, ao mesmo tempo que

sugeriu a escolha do Lone Star, sugeriu também que o Governo, enquanto decisor final, promovesse

negociações para que houvesse a hipótese de outros concorrentes e de outras empresas apresentarem

propostas tão boas ou melhores do que aquelas. No entanto, o Tribunal de Contas diz que não encontra

evidência de isto ter acontecido. Não acha que o Governo nos deve uma explicação?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza. Por último, pergunto ao Sr. Deputado se lhe parece razoável que o grande responsável governamental por

esta negociação seja o atual Governador do Banco de Portugal, que, sobre isto tudo, a única coisa que foi capaz

de dizer foi que não concordava com o Tribunal de Contas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que colocaram. Sr. Deputado José Luís Ferreira, respondo muito diretamente à questão dos prémios. Ontem, tive a ocasião

de dizer a um órgão de comunicação social que só há uma reação: «Haja decoro!» Acho que não é preciso dizer

mais nada. Quando não há vergonha, aparecem propostas como aquela. Mas, infelizmente, a falta de decoro

acontece, também, na Administração do Novo Banco.

Sobre o interesse público, Sr. Deputado, também está claro no relatório do Tribunal de Contas — e é a nossa

opinião — que a resolução e a alienação foram importantes para salvaguardar a estabilidade do sistema

financeiro e isso é interesse público. Porque salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro, sem haver risco

sistémico, salvaguardar a situação dos depositantes, manter uma instituição como esta no mercado a funcionar

é interesse público. E isso foi alcançado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Vamos ver!…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se existiam ou não alternativas, essa é outra questão. Eu próprio disse que o Tribunal de Contas refere que o interesse público foi garantido porque a alienação salvaguardou a estabilidade

do sistema financeiro, mas que não estudou as alternativas e uma alternativa limite — que é muito querida aos

parceiros da sua coligação — seria a própria manutenção do banco na esfera pública. Isso não foi feito.

Digo isto para ser totalmente franco convosco. Mas o que não podemos dizer é que a estabilidade do sistema

financeiro não é interesse público, porque o é.

Quanto à outra questão — e agradeço à Sr.ª Deputada Cecília Meireles as questões que me colocou —,

primeiro, como é óbvio, a falta de transparência é uma crítica que o Tribunal de Contas faz, mas penso que não

é apenas o Tribunal de Contas, qualquer português a faz. Pensar que se faz uma alienação e que se esconde

no cofre-forte o contrato com as obrigações a que o Estado está obrigado, para que os portugueses não saibam

e não lhe possam pedir responsabilidades, é uma vergonha. E foi isso que aconteceu durante anos: o Governo

escondeu o cofre a sete-chaves para que ninguém soubesse o que lá estava.

Portanto, há muitas explicações a dar e, tal como disse, estamos perante uma incompatibilidade, que

evidenciámos ontem, em que o Sr. Dr. Mário Centeno, no Banco de Portugal, reagiu como o ex-Ministro das

Finanças que tinha assinado esse contrato. Isto é algo incompreensível e inaceitável num Estado de direito.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Pelo menos, se queria defender a sua honra pessoal, saía do Banco de Portugal, ia para uma sala de hotel e falava daí. Misturar as funções é, mais uma vez, algo de muito criticável,

mas neste Governo já vimos de tudo.

Aplausos do PSD.