7 DE MAIO DE 2021

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Deixo outra nota importante para vermos o que nos separa do que tem sido o comportamento do Governo e

do Dr. Mário Centeno. Há um ano, o Dr. António Costa disse-nos: «Sem apuramento real de se o valor é devido,

não há transferência para o Novo Banco». Porém, nas suas costas, o Dr. Mário Centeno estava a passar o

cheque, porque para ele o mais importante é cumprir o contrato.

Aquilo que dizemos é que estamos com receio de que volte a acontecer isso, mesmo agora quando o Tribunal

de Contas confirma que o Fundo de Resolução não faz a avaliação e a análise das contas que lhe são

apresentadas.

Portanto, repito, os contratos são para cumprir, sim, se o valor for devido. Mas sem olhar para a conta, passo

o cheque sem me preocupar?! Claro, o dinheiro não é deles, é de todos nós, porque se fosse deles teriam mais

cuidado a fazer as suas contas quando as pagavam.

Sr. Deputado João Paulo Correia, é importante fazer esta distinção. Sr. Deputado, imagine que tem uma

propriedade e que quer aliená-la. Mas se não encontra no mercado a melhor solução e sabe que vai perder

dinheiro, pode pensar em manter essa propriedade durante mais algum tempo, valorizá-la e vendê-la mais tarde.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Se sou obrigado a vender…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto é diferente da questão ideológica que diz que a propriedade deveria ser pública sempre, ad aeternum, ou de que nós temos como princípio que a venda é a solução. No entanto, a

venda tem de ser em boas condições, ou seja, nas condições em que se consiga rentabilizar da melhor forma o

interesse público e o interesse dos contribuintes.

O que está comprovado é que isso não aconteceu na venda em 2017. E agora percebe-se mais, percebe-se

que foi conscientemente, porque, como isso estava na consciência dos governantes que fizeram a alienação,

esconderam o contrato a sete-chaves!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se estivessem tão seguros de que a venda era uma boa solução, o contrato teria sido público, teria sido escrutinado por todos nós. Só que preferiram escondê-lo, porque tinham a

consciência de que estavam a enganar os portugueses, dizendo que isto não tinha custos para o contribuinte e

que não havia nenhuma garantia pública. Mas de cada vez que se abre uma porta descobre-se mais uma dívida

a pagar pelo Estado. Uma vergonha! E quem é o responsável por isso? O Dr. Mário Centeno!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, cumprimento-o por ter trazido a este debate o tema do controlo público do Novo Banco.

O Sr. João Oliveira (PCP) — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Sr. Deputado citou o relatório do Tribunal de Contas e várias das consequências ali apontadas das decisões tomadas quer pelo Governo do PSD/CDS, quer pelo do PS. Por

exemplo, na privatização decidida pelo Governo do PS não se acautelou a defesa dos contribuintes e os

mecanismos de controlo anunciados não funcionam.

Os fundos do Fundo de Resolução — isto também está no relatório do Tribunal de Contas —, na verdade,

são recursos públicos, repito, são recursos públicos, não são outra coisa.

A resolução sem custos para o contribuinte, anunciada pelo Governo do PSD/CDS, e depois a privatização

sem custos para o contribuinte, apresentada pelo Governo do PS, são fraudes políticas, porque tinham custos

para os contribuintes.