7 DE MAIO DE 2021

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Portanto, o que voltamos a afirmar é que o Estado não pode continuar a pagar a «limpeza» do Novo Banco,

ou seja, não podem continuar todos os portugueses a pagar estes desmandos, estes prémios aos

administradores, não pode continuar esta falta de respeito até pelos recursos públicos na utilização do CCA e

de outros mecanismos, e, no final, não ficar com o banco.

Portanto, o que dizemos é o seguinte: mais do que não ir mais dinheiro para o Novo Banco, o que é preciso

é ir buscar o que já lá está, é preciso pôr aqueles recursos que já foram entregues ao serviço do País, colocando

o banco numa perspetiva de desenvolvimento da economia, de apoio às pequenas empresas, de apoio ao

investimento.

Nesse sentido, a solução que apontámos há sete anos, e que voltamos a apontar hoje, é o controlo público

do Novo Banco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 3 de dezembro, o Grupo Parlamentar do CDS trouxe ao Plenário, numa declaração política, 10 questões sobre o processo de vacinação.

Na altura, fomos criticados por sermos céticos, quando tudo estaria já pensado e acautelado pela task force do

Dr. Francisco Ramos.

Infelizmente, várias dessas questões vieram a comprovar-se como problemas reais, em parte pela escassez

de vacinas, que não controlamos, mas sobretudo por uma deficiente organização e planeamento, que só veio a

ser resolvida com a entrada do Vice-Almirante Gouveia e Melo e a sua abordagem pragmática ao processo.

Cinco meses depois, voltamos a esta tribuna para novos avisos à vacinação.

No dia 30 de abril, a DGS (Direção-Geral da Saúde) emitiu duas atualizações às normas para administração

das vacinas da AstraZeneca e da Jansen, restringindo a sua aplicação a maiores de 60 anos e de 50 anos,

respetivamente.

Surgem estas atualizações depois de uma nova avaliação da EMA (European Medicines Agency) quanto à

AstraZeneca, que passou a estar indicada para todas as pessoas com mais de 18 anos, concluindo que os seus

benefícios na prevenção da COVID-19 compensam largamente os riscos (mínimos) de eventos

tromboembólicos. Nesse sentido, a EMA também recomenda a segunda toma no intervalo de 4 a 12 semanas.

A mesma avaliação é feita pela EMA à vacina da Jansen — de resto, tal como o regulador americano, a FDA

(Food and Drug Administration) —, recomendando o uso acima dos 18 anos, sem mais restrições de idade ou

género. A FDA realça, aliás, que se verificaram apenas 15 casos de fenómenos tromboembólicos em 8 milhões

de pessoas vacinadas.

Em Portugal, não se conhece pronúncia oficial do Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e

Produtos de Saúde, I.P. e a DGS fundamenta a restrição etária na Comissão Técnica de Vacinação, que, por

sua vez, afirma estar sustentada na melhor evidência científica — evidência essa que, aparentemente, não está

na posse nem da EMA nem da FDA.

Mais, sob o pretexto de liberdade de escolha e sublinhando o contexto de incerteza que ainda existe sobre

estas vacinas, a DGS atira para os cidadãos a decisão de tomar a vacina fora das faixas etárias indicadas,

assinando, previamente, um consentimento informado. Mas informado de quê? Das dúvidas que as autoridades

nacionais têm, mas que, afinal, não são assim tão fortes que assumam como uma regra firme?

À falta de melhor explicação, esta parece ser uma decisão política para desresponsabilizar a autoridade de

saúde por qualquer eventual problema clínico, que, assim, passa a ser da responsabilidade do cidadão

informado, equiparado a um cientista reconhecido pelas Novas Oportunidades.

Estas normas não fazem sentido à luz dos documentos nem da EMA nem da FDA. A liberdade de escolha

aqui mencionada é só um artifício, porque implicaria, de facto, uma alternativa que a própria DGS diz ainda não

existir. E as consequências são danosas porque contrariam os objetivos da task force, aliás, os objetivos de

todos nós, de aumentar a resiliência e libertar a economia.