I SÉRIE — NÚMERO 63

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a entrada deste diploma, porque pode dizer-se muita coisa acerca dele, mas

que entrou depressa ou cedo é que não se pode dizer, de maneira nenhuma. Ele estava na calha há quatro

anos, demorou quatro anos, mas mais vale tarde do que nunca.

O problema, Sr. Secretário de Estado, é que o que se pode dizer de positivo fica mais ou menos por aqui. E

explico porquê.

Primeiro, o Governo escolheu — poderia não ter escolhido, poderia ter feito uma proposta de lei — fazer uma

proposta de lei de autorização, o que significa que vamos fazer hoje a votação na generalidade, na especialidade

e a votação final global. E poderia não ser assim.

Isto significa que vai condicionar irrevogavelmente o nosso sentido de voto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E é mesmo irrevogável?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Porquê? Porque, Sr. Secretário de Estado, há muitas perguntas que ficam aqui no ar. Eu explico.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Em primeiro lugar, não acompanha, este diploma, nenhum parecer de nenhuma associação, de nenhum

sindicato, de rigorosamente ninguém. Decisões graves desta natureza, sobretudo quando são para ser tomadas

em relativamente pouco tempo, no mínimo, devem ser acompanhadas.

Além disso, mais do que diabolizar algumas espécies, creio que não haverá maior amiga dos fogos do que

a floresta abandonada. Mas para que ela não esteja abandonada e o território não esteja abandonado é preciso

que as pessoas possam ganhar a sua vida lá. Se há coisa que este Governo tem demonstrado é que tem um

preconceito contra as atividades que permitem às pessoas ganhar a vida nestes territórios e vou abster-me de

lhe dar exemplos, porque são muitos.

O que vem agora o Governo pedir é um cheque completamente em branco para fazer mais ou menos aquilo

que entender, para mexer no quadro contraordenacional, para impor obrigações às pessoas que aqui estão,

sem contrapartidas e com determinada fiscalização. Lamento, mas, noutras circunstâncias e com outra proposta,

seriam possíveis outros sentidos de voto, só que assim não é, pura e simplesmente, possível viabilizar este

diploma.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais vem definir um modelo de articulação

horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural nos sistemas de autoproteção de pessoas

e infraestruturas e, muito em particular, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação das

áreas ardidas.

Este sistema é uma ferramenta fundamental na construção do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos

Rurais e tem como objetivo mudar o paradigma da prevenção e combate aos fogos.

Desde 2017, o Governo tem adotado inúmeras medidas no sentido de dotar o dispositivo dos meios

necessários para o combate aos incêndios.

No ano de 2020 houve um aumento significativo dos meios humanos e materiais: 21,41% de aumento de

operacionais, 13,18% de bombeiros, e o dispositivo aéreo de resposta permanente teve um reforço de ataque

aéreo ampliado. Tudo isto permitiu a redução de 51% na área ardida e de 50% de incêndios rurais, relativamente

à média dos últimos anos.