7 DE MAIO DE 2021

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como este possa estabelecer um meio de investigação criminal ou um meio de obtenção de prova ou de

diligência probatória para ser levado a tribunal mesmo em casos de incêndio.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo apenas que nem o relatório do Tribunal de Contas o Governo seguiu. Esse relatório pedia um modelo de gestão integrada, um modelo de gestão sobre

a formação da carreira dos bombeiros e, mesmo assim, o Governo ignorou o Tribunal de Contas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais define um modelo de funcionamento em rede de todas as

entidades que o integram.

O ano de 2017 demonstrou que havia enormes fragilidades no nosso mundo rural. As consequências dos

incêndios na região Centro, no Pinhal Interior, aliadas às alterações climáticas, evidenciam a urgência de

proceder a um reforço da segurança das populações e dos seus bens.

Há a constatação generalizada de que, ao longo de décadas, se viveu de costas voltadas para os espaços

rurais e de montanha, numa ausência de políticas e estratégia para a floresta em Portugal, onde 97% da área é

privada e só 3% é pública.

Esta proposta de lei é mais um elemento dessa necessidade de mudar. As florestas e todos os espaços que

lhe estão associados são um bem comum a preservar. Estamos a definir e a implementar políticas públicas de

incentivo a uma gestão ativa do território, contrariando o abandono pelos seus proprietários, apoiando a

agricultura familiar, protegendo as áreas envolventes das povoações.

A prioridade tem de ser evitar os fogos, diminuir o número de ignições, e isso pressupõe uma floresta

diferente, que aponte às causas do desordenamento florestal.

Refiro o despovoamento em primeiro lugar. O êxodo das populações rurais leva ao aumento das áreas

incultas e estas estão na origem da expansão dos matagais, autênticos barris de pólvora que as altas

temperaturas e a baixa humidade potenciam.

A floresta de uso múltiplo, bem planeada, ordenada e gerida com rigor, conduz à sustentabilidade que não

tem tido. A floresta multiúso é a resposta. A rentabilidade não pode ser um objetivo em si mesmo, levando à

produção intensiva de espécies como o eucalipto. A floresta de uso múltiplo envolve as populações na

prevenção. Uma floresta feita por todos e para todos!

A gestão agregada dos territórios do mundo rural e a mobilização da agricultura familiar, da nossa ruralidade

ativa, com o pastoreio nas áreas da montanha coordenam-se na prevenção de incêndios com a supressão de

material combustível nas redes primárias e secundárias.

A mudança que propomos continuar define as bases da política florestal nacional, estabelecendo uma

governação ao nível do País, regional e sub-regional, com funções de planeamento e coordenação.

Com a presente lei, a Assembleia da República concede ao Governo a autorização legislativa para

estabelecer o sistema de gestão integrada de fogos rurais e define as regras do seu funcionamento, desde logo

a simplificação dos processos.

A partir dos ensinamentos e do conhecimento científico para que apontam os pareceres e recomendações

do Observatório Técnico Independente, é dada a resposta sobre quem decide, quem faz, quem é responsável.

Não há desculpas ou, melhor ainda, como diria Jorge Coelho, a culpa não pode, neste caso, morrer solteira.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do PEV.