14 DE MAIO DE 2021

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aquilo que era suposto já ter acontecido, que era a passagem de todas as competências, aconteceu nas

competências em que era mais ou menos inócuo, porque as competências que realmente implicavam verbas,

que realmente implicava passar verbas do Estado central para as autarquias, ficaram pelo caminho, que é o

caso da educação e da saúde.

A informação que temos é a de que em dezembro do ano passado apenas 60 municípios tinham aceitado

receber competências na área da saúde. Gostava de saber se já tem números mais atualizados.

Depois, referiu aqui duas questões.

Primeiro, disse: «Quanto à habitação, também vão ser os municípios, desde que tenham um contrato com o

IHRU.» Mas, Sr.ª Ministra, o IHRU é Estado central. Quer dizer, vão ser os municípios, desde que façam como

o Estado central está a dizer. Sr.ª Ministra, a descentralização não é os municípios serem encarregados de

obras do Estado central, é os municípios terem competências próprias. Acho que, deste ponto de vista, apenas

vale a pena analisar aquilo em que eles vão ter competências próprias.

Disse também o seguinte: «O PRR tem, sobretudo, uma lógica de concurso; as entidades candidatam-se.»

Pois muito bem. Se é por concurso, então, Sr.ª Ministra, estes concursos têm de ser para ser ganhos pelos

melhores projetos possíveis, independentemente das entidades. Não me parece que seja o papel do Ministério

que a Sr.ª Ministra tutela fazer assessoria a umas entidades em detrimento das outras, que foi mais ou menos

isso que disse que ia fazer.

Creio que não é isso que quer dizer, mas ainda vamos a tempo de corrigir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o Portugal 2030 e o Plano de Recuperação e Resiliência, o PRR, são importantes instrumentos

financeiros que o País terá à sua disposição nos próximos anos.

Se é verdade que a pandemia nos trouxe uma profunda crise sanitária, económica e social, de que queremos

e iremos recuperar, também é verdade que, com os recursos financeiros que nos vão ser disponibilizados pela

Europa, temos uma grande oportunidade para repensar o País e, por essa via, aumentar a nossa competitividade

e qualidade de vida dos portugueses.

Naturalmente, Sr.ª Ministra, se queremos um País económica e socialmente mais evoluído, a coesão

territorial, que V. Ex.ª tutela, tem de estar na primeira linha das políticas públicas a desenvolver com a maior

urgência.

Inevitavelmente, a essas políticas públicas têm de corresponder fontes de financiamento adequadas, geridas

com proximidade e com parceiros conhecedores das realidades locais, de forma a fazer as melhores opções de

investimento, garantindo a necessidade de capacidade de execução dos muitos recursos financeiros que iremos

ter à nossa disposição. Ou seja, o PRR também vocacionado para a coesão territorial e os programas

operacionais regionais mais fortes e com mais autonomia seriam passos importantes para um País mais justo,

mais coeso e mais solidário.

Sr.ª Ministra, queria, por isso, fazer-lhe três perguntas que me parecem importantes, neste contexto e para

estes objetivos.

Primeira, sobre o Portugal 2030, quais serão as principais áreas de apoio previstas?

Segunda, sobre o PRR — e já aqui abordou esta questão —, como pode ser conseguido um maior

envolvimento, que julgo ser absolutamente essencial, das CCDR e dos municípios na sua importante execução

física e financeira?

Terceira, ainda sobre o PRR, não lhe parece, Sr.ª Ministra, que esse maior envolvimento das CCDR e dos

municípios, com maior proximidade aos territórios, às populações e às suas necessidades, seriam evidentes

mais-valias para o País e para a coesão territorial?

Aplausos do PS.