19 DE MAIO DE 2021

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Enquanto o CDS fala, com preocupação, sobre se não se vai abusar das operadoras privadas e sobre as

exigências de serviços públicos — preocupação, aliás, partilhada pelo PSD e, cheira-me, pelo Governo também

—, nós falamos da necessidade de se assegurar a qualidade do serviço às populações e utentes, e não dessa

ideia, que aliás consta da proposta de lei, no sentido de que o desempenho da rede possa ser considerado

semelhante independentemente de a experiência dos utilizadores finais ser variável em função das

características intrinsecamente diferentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Concluindo, Sr. Presidente, esta opção política, naquilo que está subjacente às decisões e às escolhas, até nas normas legais, é o que está subjacente à crítica e ao alerta do PCP, não são

as questões finais nem as questões de procedimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, que juntará o tempo de intervenção de que o Governo

ainda dispunha ao tempo de encerramento que também lhe caberia enquanto proponente desta iniciativa.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que foram colocadas ao longo deste debate. Objetivamente, não vou ter tempo para responder a

todas nem seria essa a ambição. Para utilizar uma expressão que o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista Filipe Pacheco utilizou, este é apenas um ponto de partida para um debate que se pretende mais

longo.

Esta é uma diretiva muitíssimo longa, complexa, o diploma tem quase 300 páginas e este debate deve servir

de «pontapé de saída» para as próximas semanas, independentemente do tempo que demore. Percebo que

Portugal já está em incumprimento e já respondi à Comissão Europeia. A Comissão Europeia ainda não deu

resposta a Portugal e, se isso é um indicador de gravidade, recordo que, quando fomos notificados pela

Comissão Europeia, quatro dos 27 países tinham transposto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Isto não serve de desculpa, serve de enquadramento e de contextualização para o que se passou ao longo dos

últimos dois anos, depois de o Código ter sido publicado, e, certamente, o contexto de pandemia não afetou

apenas Portugal.

Mas isso, agora, não é o importante e seria estranho que o Governo estivesse a pressionar para, «às três

pancadas» — para utilizar a expressão do Deputado do PSD —, produzirmos um diploma fechado. O objetivo

do Governo não é esse.

Temos plena consciência de que o grupo de trabalho que funcionou durante vários meses não produziu o

resultado que queríamos, por decisão nossa e não por incumprimento do grupo de trabalho. Houve vicissitudes

várias que levaram a que o resultado final não fosse aquele que se pretendia no início da formação do grupo de

trabalho.

De todo o modo, a nossa preocupação, desde o momento em que tomámos a decisão de que iríamos fazer

uma transposição o mais fiel possível da diretiva, era que esse trabalho não fosse perdido e que todos os

participantes — o regulador, os consumidores, que também estiveram representados, e os operadores —, cujos

contributos resultaram de um esforço ao longo de vários meses, pudessem, eles próprios, intervir, agora num

debate público e não num grupo de trabalho fechado. Embora os grupos de trabalho fechado tenham as suas

virtudes e não sejam necessariamente negativos, parece-me que, numa proposta de lei desta envergadura e

desta importância, o debate ganharia em ser público. Vai provavelmente atrasar um pouco mais, mas essa não

é, na verdade, a nossa preocupação. A nossa preocupação efetiva é que saia daqui uma boa lei e essa lei será

tanto melhor quanto mais amplo for o consenso que sejamos capazes de produzir. Sabemos que isso é difícil,

pois há aqui áreas onde é objetivamente exigente encontrar uma plataforma comum a operadores e a

consumidores, por exemplo, ou mesmo até entre o regulador e o Governo. As entidades pensam de formas