I SÉRIE — NÚMERO 67

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ficam mais descaracterizadas e sujeitas à instrumentalização político-partidária, podendo abrir as portas à

corrupção nos negócios da defesa.

Sr. Ministro, deixo-lhe algumas questões: para quê tanta pressa em avançar com esta reforma, no meio de

uma crise pandémica, social e económica? Quais os estudos em que se baseou o Governo? O reforço dos

poderes do CEMGFA à custa da diminuição dos poderes dos chefes dos vários ramos das Forças Armadas, das

decisões colegiais, não constituirá um fator de empobrecimento da democracia no seio das Forças Armadas,

aumentando ainda mais o descontentamento destas e a degradação da condição militar?

Não será uma imprudência, e até perigoso para as Forças Armadas e para o País, haver este reforço e que

o Chefe do Estado-Maior General passe a concentrar os três comandos, estratégico, operacional e tático?

Finalmente, Sr. Ministro, que comentários tem a fazer quando algumas entidades avançam que esta reforma

pode potenciar certos negócios no setor da defesa?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me colocaram e passo a responder pela ordem que foram proferidas.

Sr. Deputado Marcos Perestrello, o senhor fala do processo de debate institucional que teve lugar. É

importante recordar que estas alterações aqui propostas seguiram de forma fiel aquilo que está preceituado na

nossa ordem política, e é aí que devemos concentrar as nossas atenções, nomeadamente com reuniões

sucessivas do Conselho Superior Militar, que é onde o ministro se reúne com os chefes, e do Conselho Superior

de Defesa Nacional, presidido pelo Sr. Presidente da República, e eu próprio tive oportunidade de, em diversas

ocasiões, dialogar com os representantes dos partidos, no sentido de alargar ao máximo aquilo que é um

consenso desejável nesta Casa.

Concordo também que estamos perante um processo de continuidade e não de rutura. É um processo que

representa o encerramento de um ciclo, um ciclo que já vai longo, um ciclo de reforma iniciado em 2009,

continuado em 2014 e que agora se encerra com estas alterações aqui propostas. Nesse sentido, é muito

importante afastar as ideias propostas por alguns de que estamos perante algo de radicalmente novo. Apenas

aqueles que não observam a realidade da defesa nacional é que podem estar surpreendidos por esta alteração,

que se não se fizesse em 2021 far-se-ia em 2022, ou 2023 ou 2024. Este parece-me ser o momento adequado,

não vemos razão para adiar.

Outra matéria diz respeito ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e sobre este assunto aproveito para

responder também ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares dizendo o seguinte: estamos muito atrasados em

relação à organização da estrutura superior das nossas Forças Armadas face à sucessão de conceitos

estratégicos que foram evoluindo e que nos dizem o respeito. O Conceito Estratégico de Defesa Nacional de

2013, que é um Conceito Estratégico que já preconiza estas alterações, torna evidente a necessidade destas

alterações parcialmente conseguidas em 2014. Mas também os outros Conceitos Estratégicos são para nós

relevantes, como é o caso do Conceito Estratégico da NATO de 2010, que irá ser atualizado em 2022, e o caso

do Conceito Estratégico da União Europeia, chamado Bússola Estratégica, que está atualmente em elaboração.

Não há rigorosamente nada nestas propostas que seja contraditório com aquilo que está previsto nesses

Conceitos Estratégicos, bem pelo contrário, o que há é a evidência de um desfasamento cada vez maior da

nossa estrutura superior das Forças Armadas face àquilo que são as necessidades sublinhadas no Conceito

Estratégico.

A Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos questiona, e bem, sobre a questão da governamentalização. Eu digo

«e bem» porque é algo que deve sempre preocupar de cada vez que se toca em alguma matéria relacionada

com as nossas Forças Armadas.

Contudo, aquilo que gostaria de sublinhar a este respeito é que não há rigorosamente nenhuma alteração

em relação à atualidade no que toca ao relacionamento entre o sistema político e as nossas Forças Armadas.

Não há qualquer alteração nos poderes da tutela, não há nenhuma alteração do equilíbrio de poderes entre o

Governo, a Assembleia da República e a Presidência da República. Não há nenhuma alteração nos mecanismos