I SÉRIE — NÚMERO 67

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diferentes, não há qualquer problema nisso, temos é de debater publicamente as posições e chegar a uma

posição que seja aceitável e legítima.

Aproveitava para recordar que há aqui questões relativamente às quais o Governo está a tomar a iniciativa.

Por exemplo, na questão do serviço universal, o Governo, como é público, está, desde há vários meses, a

trabalhar numa proposta de tarifa social da internet, sendo que, no início do segundo semestre — e deveremos

conseguir cumprir o calendário —, a tarifa deverá estar no mercado e permitirá a beneficiários com rendimentos

mais baixos terem acesso à internet a um preço muito, muito acessível. Portanto, o Governo está a cumprir um

capítulo muito importante do código através desta medida.

Sem prejuízo do debate que também vier aqui a ocorrer, há uma outra dimensão, suscitada creio que

praticamente por todos os grupos parlamentares — e, pelo menos à esquerda, com particular ênfase —, que

tem a ver com a questão da resolução dos contratos. O Governo está a trabalhar numa proposta que diz respeito

não apenas às comunicações eletrónicas, mas também a outras áreas, como a energia, ginásios, contratos de

serviços de duração duradoura e, nesse âmbito, as comunicações eletrónicas também serão abrangidas.

Portanto, há um conjunto de normas que os Deputados conheceram, a saber, o anteprojeto da ANACOM,

creio que em agosto do ano passado, e conhecem também agora a posição do regulador e de outros

participantes, cujos contributos foram enviados à Assembleia nos últimos dias, pelo que poderão fazer essas

comparações. Parece-me que aqui também não haverá um consenso entre todos na parte da resolução do

contrato — vulgo, nas regras das fidelizações e das indemnizações a pagar às operadoras, não haverá um

consenso fácil. Mas o Governo vai tomar a iniciativa, sem prejuízo de esta Assembleia também poder avançar,

ter um debate e tomar uma posição, no fim.

O Governo fica satisfeito com a aceitação do repto, feito pela esmagadora maioria dos partidos, creio, senão

pela totalidade, de iniciar um grupo de trabalho onde todas as entidades que participaram no grupo de trabalho

inicial possam ser ouvidas, e eventualmente também o Governo, que também é participante deste processo, de

modo a podermos trabalhar, ao longo das próximas semanas, numa boa lei das comunicações eletrónicas.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Boa tarde a todos. Chegámos, assim, ao final da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª e do

Projeto de Lei n.º 818/XIV/2.ª (CH).

Vamos dar início ao debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 84/XIV/2.ª (GOV) — Aprova

a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas e 85/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei de

Defesa Nacional e dos Projetos de Lei n.os 792/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (Segunda

alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho) e 793/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de

Organização das Forças Armadas (Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho).

Para abrir o debate e apresentar as iniciativas do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional,

João Gomes Cravinho, que aproveito para cumprimentar e saudar.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que faço aqui, na Assembleia da República, a apresentação de duas propostas de lei do

Governo, que, por estarem diretamente associadas, apresentarei em conjunto.

Tratando-se do cumprimento de um elemento do Programa do Governo, começo por recordar precisamente

que o Programa fala na necessidade de, e cito, «reorganizar definitivamente as Forças Armadas, em função do

produto operacional, sendo indispensável que se privilegie uma estrutura de forças baseada em capacidades

conjuntas e mais assente num modelo de organização modular e flexível, com a mais que provável necessidade

de uma efetiva arquitetura de comando conjunto».

Este compromisso tem uma grande coerência e continuidade com programas do governo há mais de um

quarto de século. Tendo terminado a Guerra Fria há cerca de 30 anos, registou-se evidentemente, por todo o

lado, uma adaptação das estruturas militares a desafios completamente novos.